Embargos De Declaração Trabalhista Com Pressupostos

CASO CONCRETO: Numa ação trabalhista Leonardo Maia postulou sua reintegração ao emprego, com fundamento na estabilidade assegurada ao acidentado (art. 118, da Lei nº 8.213/91). Na sentença, o juiz não deferiu a reintegração postulada, apesar de não ter transcorrido o prazo da estabilidade, mas condenou a empregadora ao pagamento dos salários e demais parcelas do período da estabilidade, em virtude do grau de incompatibilidade resultante do dissídio, na forma do art. 496, da CLT. A…

edição da Súmula nº 445, assim disposta: INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS. POSSE DE MÁ-FÉ. ART. 1.216 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO. A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. O Tribunal Pleno, em sessão realizada no dia…

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA A SER PROCESSADA - RITO ORDINÁRIO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da ª Vara do Trabalho de . (qualificação completa) "A", nacionalidade, estado civil, profissão, com R.G. nº, expedido pela SSP/ , na data de , com CPF/MF nº, nascido aos dias , com CTPS nº e série, PIS nº, nome da mãe, residente e domiciliado na rua, nº, bairro, cidade, estado e CEP, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na rua, nº, bairro, cidade, estado e CEP, onde

REVISTA NO PROCESSO TRABALHISTA Volta Redonda 2011 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BARRA MANSA PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO O RECURSO DE REVISTA NO PROCESSO TRABALHISTA Volta Redonda 2011 SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO...................................................................................................................5 2 – PRESSUPOSTOS DE…

ônus da prova (333 CPC) • Princípio da oralidade • Princípio da imediatidade • Princípio da identidade física do juiz • Princípio da estabilidade da lide (264 do CPC) • Princípio da concentração • Princípio da lealdade processual Ação trabalhista • Reclamação - Autor: reclamante - Réu: reclamado Atos processuais: * Distribuição (forma própria – após 48 horas da “montagem” do processo, é expedida a notificação (citação)). Quinquídio legal – 5 dias que a CLT assegura para a defesa

(audiência única – art.852 C) Audiência consolidação e instrução, proposta de conciliação; produção de provas (art. 8524); apresentação de defesa oral ou escrita. Julgamento (art. 852 – B, III e art. 852-I) Da sentença cabe os recursos de embargo de declaração, agrave de instrumento, recurso ordinário e recurso de revista (este ultimo com restrições – art. 896, parágrafo 6º CLT) Principais diferenças entre o procedimento sumário e sumaríssimo Sumario Não admite recurso, exceto o…

----Vara do Trabalho de São Paulo Processo nº 00987654330022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante: MARIA JOSEFINA SILVA Embargado: BRADESCO SAÚDE DECISÃO Trata-se de Embargos Declaratórios opostos por MARIA JOSEFINA SILVA nos autos da Reclamação Trabalhista em que é reclamado BRADESCO SAÚDE. A embargante alega ter havido omissões e contradições no julgado. Afirma, em linhas gerais, que não houve pronunciamento pelo Juízo, acerca da letra “b” do item 26.2 da inicial, no que…

processual, procurando otimizar as regras processuais, dando-se um prazo para a solução da demanda: 15 dias e no máximo de 30. Dúvidas não há de o espírito da lei é de grande alcance social, representando uma forma de resgatar a dignidade do Judiciário Trabalhista, colocando nos espíritos dos trabalhadores um pouco de confiança e de respeito. É costume, se ouvir que Justiça tardia não é Justiça. Concordamos com tais palavras, respeitamos o intuito do legislador, contudo é importante…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA Processo nº 012345-00.2013.5.05.0000 AUGUSTO SÁ, já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista que move contra BRANQUINHA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, insatisfeito com a decisão proferido por esse MM Juízo em sede de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, vem tempestivamente e respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO ORDINÁRIO, com base no artigo 895, alínea “a” da CLT,…

0011222-34.2014.5.15.0134 RO ACÓRDÃO Nº...- PATR ACÓRDÃO (ED) Nº...- PATR JONA FLORES, devidamente qualificada nos autos desta Ação Trabalhista que lhe move em face de PERFUMARIA PRADA LTDA, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor, no prazo legal, RECURSO DE REVISTA, com fulcro no art. 896, letra “A”, da CLT, contra a decisão de fls., pelas…