Embargos De Declaração Trabalhista Com Pressupostos

PROF. GLEIBE PRETTI ADVOCACIA TRABALHISTA PARA ADVOGADOS INICIANTES Um manual para o advogado iniciante na área trabalhista (fase de conhecimento) Aprenda: Como atender o cliente Quanto cobrar de honorários Como fazer uma entrevista Como peticionar Onde peticionar Despachar com Juiz Fazer uma audiência Fazer um recurso E muito mais 1ª edição Brasil – 2011 © Copyright 2011 Ícone Editora Ltda. Projeto gráfico, capa e diagramação Richard Veiga Revisão Juliana Biggi…

ficando desnecessária a existência da intenção de prejudicar, ou seja, não é preciso que esteja presente o animus nocendi (animosidade nociva). 3.1 Pressupostos Os pressupostos necessários para a caracterização da fraude contra credores podem ser divididos em duas espécies: os pressupostos objetivos e os pressupostos subjetivos. No que toca ao pressuposto objetivo, também chamado de Eventus domni (causa do dano), caracteriza-se pela diminuição maliciosa e consciente do patrimônio,…

serão admissíveis os recursos expressamente previstos em lei. No Processo do Trabalho há previsão dos seguintes recursos: - Pedido de revisão - Recurso ordinário - Recurso de revista - Recurso de Embargos - Agravo de Instrumento - Agravo de petição - Agravo regimental* - Embargos de declaração - Recurso extraordinário Observações: Ação rescisória e reclamação correicional não constituem recursos, não obstante tratarem-se de meios de impugnação de decisões judiciais. Para o…

hierarquia Reclamação trabalhista → vara do trabalho Dissídio coletivo → TRT As competências em razão da matéria são absolutas → nunca se prorroga, deve-se alegar na preliminar de defesa, não ocorre preclusão. As competências em razão do lugar são relativas → se a parte não arguir o juiz se torna competente, prorroga-se a competência do juiz. Competência material Art 114 → ações oriundas da relação de trabalho que se equiparam a relação de consumo não é trabalhista, quando de…

progressiva prevista no art. 600 da CLT, em decorrência da sua revogação tácita pela Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1990. SÚMULA Nº 433 EMBARGOS. ADMISSIBILIDADE. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496, DE 26.06.2007. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. A admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em recurso de revista em fase de execução, publicado na vigência da Lei nº 11.496, de 26.06.2007,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA REGIÃO PROCESSO nº (Recurso Ordinário – Turma) RECLAMADA, já devidamente qualificado nos autos da reclamatória trabalhista em epígrafe, que lhe é movida por RECLAMANTE, vem, por intermédio de seus advogados infra-assinados, respeitosamente perante Vossa Excelência, tendo em vista o v. acórdão proferido em Recurso Ordinário, interpor o presente RECURSO…

pouco, desistir da demanda sem o consentimento do réu. ETAPA 04 Pressupostos Recursais: No sistema recursal laboral, quer seja dissídio coletivo, quer seja dissídio individual, são utilizadas dez espécies de recursos, sendo nove previstos pela legislação trabalhista, consolidada ou esparsa, e um recurso, o de Embargos de Declaração, utilizado de forma subsidiária, isso sem contabilizar o recurso Extraordinário que escapa da esfera trabalhista. O recurso, ensina o mestre J. J. CALMON DE…

TRT/SE-I/AR 0001674-83.2011.5.08.0000 AÇÃO RESCISÓRIA. REVELIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I – “Na ação rescisória, o que se ataca na ação é a sentença, ato oficial do Estado, acobertado pelo manto da coisa julgada. Assim sendo, e considerando que a coisa julgada envolve questão de ordem pública, a revelia não produz confissão na ação rescisória” (Súmula nº 398, do C. TST). II – Devem ser acolhidos, em parte, os embargos de declaração apenas para prestar os esclarecimentos quanto à…

e ampla defesa com os recursos a ela inerentes (art. 5º LV, CF/88) - havendo previsão na legislação atua o principio - revisão de decisão 3.2) unirrecorribilidade (unicidade recursal ) - para cada decisão apenas 1 recurso - exceção E.D (embargos de declaração) 3.3) fungibilidade - permite que o juiz conheça de um recurso que foi erroneamente interposto, como se fosse o cabível - 3 fatores - inexistir erro grosseiro - duvida plausível quanto ao recurso cabível - prazo de recurso certo

ato desprovido de amparo legal. d) ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário. 2) As afirmativas abaixo versam sobre os recursos trabalhistas: (I) Pelo Efeito translativo o Juízo destinatário do recurso somente poderá julgar o que o recorrente tiver requerido nas suas razões de recurso. (efeito devolutivo) (II) Ocorre o efeito substitutivo toda a vez que o acórdão…