Embargos De Declaração Trabalhista Com Pressupostos

spaceblog.com.br 100 perguntas e respostas de direito e processo do trabalho 241) Realizada a penhora quais são os meios cabíveis? R: Penhora realizada pela executada embargos a execução, consoante o artigo 884 da CLT, 1ª parte, se realizada pelo exeqüente, impugnação artigo 884, parte final e se realizada pelo terceiro embargos de terceiro, artigo 1046 do Código de Processo Civil. 242) Quais são as hipóteses de isenção do preparo pela empresa? R: Caso for uma decisão…

interposição, os efeitos e as Súmulas e Orientações Jurisprudências que devem ser observadas. 1. INTRODUÇÃO O Recurso de revista é um apelo técnico e extraordinário, estando sua admissibilidade vinculada ao preenchimento de determinados pressupostos. O Recurso de Revista não se presta a fazer um reexame geral da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, pois não revê fatos e provas e tampouco avalia a justiça da decisão, pois tem por objeto resguardar a aplicação e vigência da…

______ VARA DO TRABALHO DE SALVADOR – BAHIA JOSÉ DA SILVA, já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista interposta em desfavor da Empresa CASA PRONTA, por seu advogado in fine, vem, tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro no art. 535 do CPC e 897-A da CLT, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: I.1- DA TEMPESTIVIDADE Salienta-se que as partes tomaram…

RECURSO ORDINÁRIO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Aula 2 Recurso, no sentido jurídico é o meio processual estabelecido para provocar o reexame de determinada decisão, visando à obtenção de sua reforma ou modificação. O recurso é a provocação de um novo julgamento, na mesma relação processual, da decisão pela mesma ou por outra autoridade jurídica superior. Natureza jurídica: quanto à natureza jurídica dos recursos, duas correntes se destacam: a) recurso como ação autônoma de impugnação,…

espécies de recursos: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, embargos de divergênciaem recurso especial e em recurso extraordinário. Espécies de recursos no processo civil 1. Apelação 2. Agravo de instrumento 3. Agravo retido 4. Agravo interno 5. Embargo infringente 6. Embargos de declaração 7. Recurso ordinário 8. Recurso especial 9. Recurso extraordinário 10. Embargos de divergência em recurso…

TRABALHO DE JABOATÃO/PE. Processo nº 04752-25.2010.5.06.0022 JOÃO ROBERTO, já qualificado nos autos da reclamação trabalhista em epigrafe, que move em face de 171 SERVIÇOS LTDA, vem, por seu advogado infrafirmado, perante Vossa Excelência com fulcro no art. 897-A da CLT c/c o art. 535 do CPC, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO conforme razões abaixo aduzidas: I – DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL O presente recurso deve ser conhecido, uma vez que é adequado,…

execução provisória (artigo 899 da CLT). Suspensivo – No processo do trabalho, em regra, os recursos não são dotados de efeito suspensivo. A literalidade do artigo 899 da CLT conduz à conclusão de que, não havendo regra específica, os recursos trabalhistas admitem apenas efeito devolutivo. Não é preciso, portanto, que a lei repita a regra geral ao disciplinar os recursos em espécie, pois a exceção (efeito suspensivo) é que deve ser expressa. É o caso do agravo de petição, quanto à…

sendo constitucional que a lei fixe o prazo de decadência para mandado de segurança, prazos processuais se não tiver nada no CPC. O início da contagem do prazo processual e de cinco dias junta o mandato de 5 dias no processo civil; no processo trabalhista cinco dias para apresentar bens da juntada do processo do trabalho a partir do primeiro dia útil seguinte do ato. Disposições processuais preliminares, ao processo da justiça do trabalho, no que concerne aos dissídios individuais e…

1. Aponte as hipóteses de cabimento do recurso ordinário no processo trabalhista. Fundamente. O recurso ordinário cabe para impugnar decisões definitivas e terminativas, em acórdãos do TRT, quando em dissídio, sua competência originária, em ação rescisória, em mandado de segurança, em decisões que remete os autos para outros TRT, tudo conforme artigo: 895, III, súmulas 158, 201 e 214 do TST. 2. Defina juízo de admissibilidade e indique quem o realiza em se tratando de recurso…

com características peculiares, marcados pelos pressupostos básicos de situação patrimonial deficitária do devedor e da disputa geral de todos os seus credores num só processo. 1- Pressupostos da execução coletiva: Em se tratando de procedimento executivo, subordina-se em princípio, aos pressupostos necessários em qualquer execução: Título executivo e o inadimplemento do devedor. No entanto, em se tratando de forma especial de execução há um pressuposto extraordinário para sua…