Embargos De Declaração Revisional De Alimentos

prática de atividades mal-intencionadas de Empresas em cobranças indevidas ao consumidor, na maioria da vezes em valores pequenos, para que à vítima seja, aparentemente, mais viável pagar a cobrança indevida, a intentar Ação Judicial objetivando a declaração da inexistência do débito. Desta forma, através do método dedutivo, demonstrou-se a ocorrência do Dano Moral, quando da inscrição indevida dos dados de alguém em órgãos de proteção ao crédito e, também, apresentou-se as…

de habitantes do Município; II – existência, na povoação-sede, de pelo menos 50 (cinqüenta) moradias, escola pública e posto de saúde. Parágrafo único. A comprovação do atendimento das exigências enumeradas neste artigo far-se-á mediante: I - declaração de estimativa da população, emitida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; II - certidão emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral - TRE, certificando o número de eleitores; III - certidão emitida pelo…

termos da Declaração de Estocolmo sobre Meio Ambiente. Constituindo-se como uma declaração de princípios (soft law – na terminologia do direito internacional), a Declaração de Estocolmo rapidamente se estabelece como o documento marco em matéria de preservação e conservação ambiental. Apesar da resistência da delegação brasileira – que à época defendia irrestrito direito ao desenvolvimento, alegando que a pobreza seria a maior causa de degradação ambiental – os conceitos e princípios da…

e consumidores-empresários em que fique evidenciada a relação de consumo. - São equiparáveis a consumidor todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas comerciais abusivas. - Não se conhece de matéria levantada em sede de embargos de declaração, fora dos limites da lide (inovação recursal). Recurso especial não conhecido. STJ. REsp 476428 / SC ; RECURSO ESPECIAL 2002/0145624-5. Ministra NANCY ANDRIGHI (1118). T3 - TERCEIRA TURMA. 19/04/2005. DJ 09.05.2005 p. 390 RSTJ vol. 193 p

presente tópico que, em 1972, sob a liderança dos países desenvolvidos e com a resistência dos países em desenvolvimento, a comunidade internacional aceita os termos da Declaração de Estocolmo sobre Meio Ambiente. Constituindo-se como uma declaração de princípios (soft law – na terminologia do direito internacional), a Declaração de Estocolmo rapidamente se estabelece como o documento marco em matéria de preservação e conservação ambiental. Apesar da resistência da delegação…

o melhor caminho é tentar compartilhar de todos os ensinamentos esposados, eis que todos trazem um pouco de razão. Inicialmente, é de se notar que, em alguns casos, a lei sozinha é sim fonte obrigacional, tal como ocorre na obrigação de prestar alimentos. Nesse ponto, tem razão a Professora Maria Helena Diniz. Mas, por outro lado, e na grande maioria das vezes, isso não ocorre, devendo a lei estar acompanhada de um algo mais. Para a doutrina tradicional esse algo mais é o fato jurídico…

GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2015/9301095409 - THALITA AFONSO SAMPAIO (SP146645 - ORLANDO ANTONIO SENHORINHA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO) III - EMENTA CIVIL - CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - SAQUE INDEVIDO - PARTE AUTORA - DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR - PROVA INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR SAQUE INDEVIDO - SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO. IV - ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este processo virtual, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta…

CONTRATOS Conceito – é o negócio jurídico bilateral ou plurilateral, ou seja, é a declaração de duas ou mais vontades que tem por objetivo produzir efeitos jurídicos, criando, modificando ou extinguindo relações jurídicas. Em síntese, pode-se conceituá-lo como o acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir direitos. OBS: 1) Contrato x convenção x pacto – o direito romano distinguia contrato de convenção. Esta representava o gênero do qual o contrato e o pacto…

Sempre CDH – Comissão de Direitos Humanos CF – Constituição Federal ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente FUNABEM – Fundação Nacional do Bem-estar do Menor MP – Ministério Público PL – Projeto de Lei SAP – Síndrome da Alienação Parental UNICEF – Declaração Universal dos Direitos das Crianças 9 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ............................................................................................................. 11 2 PODER FAMILIAR…

obrigatório de veículos (Lei nº 6.194, de 19.12.1974, art. 10); a ação de acidentes de trabalho (Lei nº 6.969, de 10.12.1981); a ação de usucapião especial (Lei 6.969, de 10.12.1981); ação discriminatória (Lei nº 6.383 de 07.12.1976, art. 20); ação revisional de aluguel (Lei nº 8.245, de 18.01.1991, art. 68); ação entre representante comercial e representado (Lei 4.886, de 09.12.1965) etc. Não pode o autor, nem mesmo com o assentimento do réu, substituir o procedimento sumário pelo…