Embargos De Declaração Revisional De Alimentos

Terceirização pela administração pública 9.6 Resumo da matéria 10. NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO 10.1 Proteção ao trabalho da mulher 10.2 Proteção ao trabalho do menor 10.3 Das normas de medicina e segurança do trabalho 10.3.1 Da inspeção prévia e do embargo e interdição 10.3.2 Da comissão interna de prevenção de acidentes 10.3.3 Dos equipamentos de proteção individual 10.3.4 Das medidas preventivas de medicina de trabalho 10.3.5 Das atividades insalubres e perigosas 10.3.5.1…

existência-validade-eficácia...................................... 348 11 Direito Civil brasileiro - parte geral - 001-018.indd 11 18/11/2011 10:57:00 7. Requisitos de existência................................................................. 7.1. Declaração de vontade............................................................ 7.1.1. O silêncio como manifestação de vontade................... 7.1.2. Reserva…

destinado; ao condômino, que o coproprietário execute alguma obra com prejuízo ou alteração da coisa comum; e ao município, que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura. :: Embargo extrajudicial – faculta ao prejudicado, se o caso for urgente, fazer o embargo notificando verbalmente, perante duas testemunhas, o proprietário ou, em sua falta, o construtor, para não continuar a obra. :: Dano infecto – por essa ação, o proprietário ou o possuidor de…

decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 52, X). Como exemplo, cita-se o caso em que o STF declarou a inconstitucionalidade da alínea "h", inciso I, artigo 12, da Lei n° 8.212/91 nos autos do Recurso extraordinário n° 351.717-1. Tal declaração de inconstitucionalidade do STF motivou o Senado Federal a editar a Resolução 26/2005 suspendendo a execução da mesma alínea "h", inciso I, artigo 12, da Lei n° 8.212/91. Existem também resoluções da Câmara do Deputados e do…

ocasiona a extinção da obrigação, fenômeno que se denomina confusão (art. 381). Ocorre com frequência que os sujeitos da obrigação sejam representados. Os representantes agem em nome e no interesse de qualquer dos sujeitos da obri­ gação e sua declaração de vontade vincula os representados. Sobre essa matéria discorremos em Direito civil: parte geral, no Capítulo 19. A í também fizemos a distinção dos representantes dos núncios ou mensageiros, simples porta-vozes, que também podem…

escrita e sim gravados em sistema de áudio ou vídeo, podendo os técnicos ser inquiridos em audiência, com a dispensa dos laudos (1rts. 35 e 36); o início da execução pode dar-se por simples pedido verbal do interessado (art. 52, IV); os embargos de declaração poderão ser interpostos oralmente (art. 49) etc. Entretanto observa Nogueira66, o principio da oralidade não quer dizer propriamente que todos os atos sejam praticados oralmente, mas supõem “outros subprincípios que…

44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades…

interesses, o que decorre dos princípios constitucionais da liberdade e da dignidade humana. É importante salientar que em sua grande maioria, a lei sozinha não é fonte obrigacional, apenas em algumas hipóteses, como por exemplo, obrigação de prestar alimentos, que por si só trata-se de uma obrigação e decorre da lei. b) Contratos Trata-se de fonte principal do direito obrigacional. Entretanto, contrato não se confunde com obrigação. Aquele é um negócio jurídico bilateral ou plurilateral…

proteção da pessoa humana. A doutrina dos direitos humanos desenvolveu-se a partir da evolução histórica desse movimento. O jusnaturalismo moderno concebia os direitos do homem como eternos, imutáveis, vigentes em todos os tempos, lugares e nações. A declaração desses direitos significou, no campo simbólico, a emancipação do homem, por afirmar sua liberdade fundamental. Teve o sentido de livrá-lo das amarras opressivas de certos grupos sociais, como ordens religiosas e familiares.…

................. 3.7.2. Decisões manipuladoras (ou manipulativas) (ou normativas) .............................. 3.7.2.1. Sentenças aditivas (ou sentença manipulativa de efeito aditivo). Declaração de inconstitucionalidade com efeito acumulativo ou aditivo ......... 3.7.2.2. Sentenças substitutivas (declaração de inconstitucionalidade com efeito substitutivo) .............................................................................................. 3.8. Teoria dos poderes implícitos .......