Embargos De Declaração Direito Do Trabalho

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Prof. Emerson Spigosso – 2015 RECURSOS TRABALHISTA RECURSO ORDINÁRIO O recurso ordinário é o recurso mais conhecido e mais importante do Processo do Trabalho. Amparo legal O recurso ordinário encontra amparo legal no art. 895 da CLT, in verbis: “Art. 895. Cabe recurso ordinário para a instância superior: I – das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e II – das decisões…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO/PR Autos: ... Reclamante: Alfredo Demétrio Reclamado: Banco Serena S/A ALDREDO DEMÉTRIO, devidamente qualificado nos autos em epigrafe, que move em face BANCO SERENA S/A, através de sua procuradora que ao final assina, dirigi-se a presença de Vossa Excelência opor, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da r. sentença prolatada por esse r. Juízo o que o faz nos

Universidade Cruzeiro do Sul Trabalho Estudos Dirigidos São Paulo, maio de 2015. Universidade Cruzeiro do Sul Trabalho Estudos Dirigidos Mariana Claudino Barbosa RGM: 134443-9 5ºA São Paulo, maio de 2015. Embargos de Declaração Conceito e Fundamento Art. 535 do CPC Os Embargos de Declaração ou Embargos Declaratórios servem como um instrumento pelo qual uma das partes de um processo judicial pede ao magistrado para que reveja alguns aspectos de uma…

horasPlanos de Saúde Direito do Consumidor Carga horária: 18 horasCláusulas Abusivas Direito Contratual Veja todos os temas disponíveisVeja todos os temas disponíveis São aproximadamente 70 temas Página Inicial Lista de modelos Petições (Área trabalhista) Modelo de uma petição de Embargos declaratórios I Trata-se de Embargos Declaratórios apresentados contra sentença de 1º grau, que indeferiu ao reclamante, os benefícios da justiça gratuita. Os Embargos se…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ª VARA DO TRABALHO Processo número: , já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 897-A da CLT e 535 e seguintes do CPC, opor tempestivamente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir: HISTÓRICO PROCESSUAL O embargado propôs reclamação trabalhista postulando o…

NOVAIS JI-PARANÁ – RO, 29/04/2015 TRABALHO DE PROCESSO CIVIL II 01 – Comente sobre os efeitos devolutivos e suspensivos nos Embargos de declaração. R: No que tange ao efeito devolutivo dos embargos de declaração, não há consenso na doutrina. Trata-se do efeito de transferir, ao órgão competente para o julgamento do recurso a análise, em extensão e profundidade, da matéria impugnada. Quando se faz referencia a efeito suspensivo dos embargos de declaração há imediata necessidade…

INTRODUÇÃO O presente trabalho dispõe estudar a espécie denominada Recurso no Código de Processo Civil que se embasa no princípio do duplo grau de jurisdição, ou seja, quando as partes ou ministério público se sentir prejudicado por uma decisão judicial haverá a oportunidade de uma nova apreciação, em regra deve ser feita por um juízo “ad quem”. Ademais, a pesquisa monográfica analisará a Teoria Geral dos Recursos, bem como o recurso Embargos de Declaração. Recurso este que visa

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho A C Ó R D Ã O 7ª Turma DCABP/acmg/cgel AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REVELIA. COMPARECIMENTO DO PREPOSTO. AUSÊNCIA DE DEFESA E MANIFESTAÇÃO DA PARTE. CONFIGURAÇÃO. O Regional, soberano no exame do contexto fático-probatório, consignou que a “reclamada esteve "presente sem apresentar qualquer documentação…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 82º VARA DO TRABALHO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo: 00024292320115020082 JOSE EDSON LIMA RODRIGUES, já qualificado na peça vestibular, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para requerer o que se segue. O RECORRENTE RATIFICA OS TERMOS DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO .

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SALVADOR RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO Salvador, 17 de maio de 2013 I - INTRODUÇÃO Recurso é a provocação do reexame de determinada decisão pela autoridade hierarquicamente superior ou pela própria autoridade prolatora da decisão, objetivando a reforma ou modificação do julgado. “Recurso é o remédio processual que a lei coloca à disposição das