Embargos De Declaração Trabalhista Horas Extras

Depende do tipo de relação. Não se pode usar arbitragem (lei 9307/96) nas relações individuais de trabalho. Só nas coletivas, porque aí não se está abrindo mão de direito nenhum. Não se aplica a direitos patrimoniais indisponíveis. Os direitos trabalhistas são indisponíveis. Não é obrigado a ir para arbitragem, mas se for, não tem volta. Se não for para arbitragem, vai para o dissídio coletivo. Se as partes estiverem de comum acordo, podem propor dissídio coletivo. COMPETÊNCIA…

Numa ação trabalhista Leonardo Maia postulou... R: Pode com base na súmula 396 inciso II tst, não há nulidade da sentença neste caso concreto pois o juiz poder´converter a reintegração em indenização substitutiva quando houver incompatibilidade entre as partes ou tiver terminado o período da estabilidade conforme art. 496 CLT. Para a doutrina nestecaso o juiz utilizou o principio da extra petição, ou seja quando o juiz autorizado a conceber pedido diverso do postulado. R: Justiça do Trabalho

DIREITO TRABALHO E PROCESSUAL TRABALHISTA – 7º TERMO Trabalho Simulado 02 (2008-1) PEÇA PROCESSUAL: No dia 11 de maio de 2007, apresentou-se, no escritório do advogado José Barbosa, o Sr. Francisco José da Silva, empresário do ramo de tecidos, portando notificação citatória de uma ação trabalhista ajuizada por um ex-empregado, autuada sob o número 04099-2007-030-01-00-9, nos seguintes termos: "Edynildo Augusto Donato, autor, informa ter sido contratado pela ré, empresa Chico J.…

indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo. OJ 377. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA EXARADO POR PRESIDENTE DO TRT. DESCABIMENTO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Não cabem embargos de declaração interpostos contra decisão de admissibilidade do recurso de revista, não tendo o efeito de interromper qualquer prazo recursal. OJ 378. EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. Não encontra…

membro do conselho fiscal do sindicato de sua categoria profissional. Em 5 de janeiro de 2008, a empresa Chuva de Prata Ltda. demitiu Marcelo sem justa causa e efetuou o pagamento das verbas rescisórias devidas. Marcelo ingressou com uma reclamação trabalhista contra a empresa, pleiteando, além de sua imediata reintegração, sob o argumento de que gozava da estabilidade provisória prevista nos arts. 543, § 3.º, da CLT e 8.º, VIII, da Constituição Federal, o pagamento do adicional noturno…

05 - Tendo sido reclamado, em ação trabalhista, o pagamento de horas extras, adicional de insalubridade e reflexos de tais parcelas em férias, aviso prévio, décimo-terceiro salário e FGTS, acrescido de multa de 40%, a sentença acolhe o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, fazendo referência a reflexos apenas em férias e aviso prévio, julgando improcedente o pedido de pagamento de horas extras. QUESTÃO: Como advogado do empregado, apresente a medida processual cabível, com a devida

----Vara do Trabalho de São Paulo Processo nº 00987654330022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante: MARIA JOSEFINA SILVA Embargado: BRADESCO SAÚDE DECISÃO Trata-se de Embargos Declaratórios opostos por MARIA JOSEFINA SILVA nos autos da Reclamação Trabalhista em que é reclamado BRADESCO SAÚDE. A embargante alega ter havido omissões e contradições no julgado. Afirma, em linhas gerais, que não houve pronunciamento pelo Juízo, acerca da letra “b” do item 26.2 da inicial, no que…

completo, por seu Advogado adiante assinado, com escritório profissional no endereço completo, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos art. 840 CLT e art. 282 CPC, Propor: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo rito – Ordinário, Sumaríssimo ou Sumário. Em face de Reclamada, qualificação completa, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. Preliminar de Mérito As Preliminares de Mérito – Tramite preferencial do feito –…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 00ª VARA DO TRABALHO DE XXXXXXXX - SP Processo n.º XXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nos autos da reclamação trabalhista proposta por XXXXXXXXXXXXXXXXX, em curso perante essa MM. Vara, por sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no art. 895, alínea “a” da C.L.T., interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO para o Tribunal Regional do Trabalho da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA ....ª JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ........, neste ato representada por seu advogado e bastante procurador infra-assinado, nos autos de reclamação trabalhista sob nº ...., em que contende com ...., vêm, perante Vossa Excelência, com o fim de apresentar CONTRA-RAZÕES o que faz com amparo nas razões em anexo, requerendo sejam as mesmas recebidas e encaminhadas a superior instância, após os trâmites legais.Nestes Termos,Pede Deferimento...