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05 - Tendo sido reclamado, em ação trabalhista, o pagamento de horas extras, adicional de insalubridade e reflexos de tais parcelas em férias, aviso prévio, décimo-terceiro salário e FGTS, acrescido de multa de 40%, a sentença acolhe o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, fazendo referência a reflexos apenas em férias e aviso prévio, julgando improcedente o pedido de pagamento de horas extras.
QUESTÃO: Como advogado do empregado, apresente a medida processual cabível, com a devida fundamentação legal.

06. “A” promoveu reclamação trabalhista contra a Empresa “B” pleiteando horas extraordinárias e as conseqüentes integrações. “B” contestou o pedido, sustentando que nada era devido por horas extraordinárias uma vez que “A” assinou acordo de compensação de horas, juntou documentos inclusive os cartões de ponto e o referido acordo. Na fase instrução foi questionado ao preposto de “B” e este afirmou que era recente na empresa e que não tinha trabalhado junto com “A”. O juiz encerrou a instrução, as partes apresentaram razões finais e os autos foram conclusos para deliberações. Oportunamente adveio decisão, aplicando à “B” pena de confissão, sob alegação de que o preposto por não ter trabalhado com “A” não podia saber dos fatos, apesar dos protestos do patrono da empresa “B”, condenou a empresa em horas extras, desconsiderando inclusive a documentação anexada.
Da decisão “B” opôs embargos de declaração com efeito modificativo, sobreveio nova decisão, mas nada se alterou.
QUESTÃO: Como advogado (a) de “B” promova a medida judicial cabível

07. O pedido formulado numa reclamação trabalhista foi julgado procedente em parte. O juiz condenou a autora a 6 meses de detenção por crime contra a organização do trabalho, pois comprovadamente ela estava recebendo seguro desemprego nos dois primeiros meses do contrato de trabalho e por isso pediu para a empresa não assinar a sua CTPS nesse período; o magistrado reconheceu que a autora excedia a jornada em