Embargos De Declaração Direito Do Trabalho

que apresente pontos de semelhança para a solução de um caso concreto, que, a princípio, não encontre no Ordenamento Jurídico regras específicas. Em primeiro lugar temos de dizer o que significa analogia, para depois dizermos se existe ou não em direito penal. Muito bem, analogia significa aplicar a uma hipótese não regulada por lei, a legislação de um caso semelhante. *Deve-se observar que não existe analogia de norma penal incriminadora – in malam partem. Utiliza-se analogia apenas…

lacunas forem de direito processual da fase de execução, usar-se-á outras normas para sanar essas omissões, conforme art. 889 da CLT, a saber: Lei 6.830/80 e não resolvendo, o CPC. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 3. Organização da Justiça do Trabalho O direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, da CF) é operacionalizado através do processo e este se desenvolve por meio de um procedimento (rito). AÇÃO PROCESSO PROCEDIMENTO A 1ª instância trabalhista é a Vara do Trabalho. A…

1. Competência Todos os órgãos do Poder Judiciário exercem a função jurisdicional, que é a função de dizer o direito, eles o fazem através de uma divisão de trabalho, denominada distribuição de competência. A competência estabelece os limites em que cada órgão jurisdicional pode legitimamente exercer a função jurisdicional. Existem os chamados critérios de fixação de competência, que são parâmetros empregados pelo ordenamento jurídico para estabelecer os limites dentro dos quais cada…

Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:36 Página: 1/30 Disciplina: DPU0244 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL III ( RECURSOS ) Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Órgãos de superposição e sua competência. Distinção entre processos autônomos, os recursos e os incidentes processuais. Procedimentos dos feitos nos Tribunais. Uniformização de Jurisprudência. Procedimento Prévio do Órgão Fracionário. Competência do Órgão OBJETIVO Conhecer os órgãos de 2º grau de jurisdição e das Justiças…

possibilita o reexame de uma decisão judicial. “A instância da qual você recorre é chamada juízo “a quo” e a instância para qual você recorre é chamada juízo” ad quem”. Na regra geral os recursos são transferidos de instâncias porem alguns dele como os embargos são revisados na mesma instância que proferiu a decisão. O recurso é uma necessidade psicológica da parte e também repousa no principio da falibilidade humana, pois a pessoa que proferiu a sentença também é sujeita a erro,…

de tempo. A mais notável exceção no período da Guerra Fria foi Cuba, que optou por um alinhamento com Moscou; fato que gerou ferrenha oposição em Washington, que penalizou a ilha com a exclusão na Organização dos Estados Americanos (OEA) e com embargos econômicos. O presente artigo aborda a recente ruptura geopolítica regional ocorrida a partir das divergências entre os atores nacionais manifestadas nas reuniões da Cúpula das Américas. Estas são analisadas através das ideias…

A decisão monocrática do relator Resumo: O presente trabalho objetivou verificar a utilidade da decisão monocrática frente a celeridade e efetividade processual, bem como em quais hipóteses o relator poderá utilizar de tal mecanismo. Analisamos as hipóteses descritas no artigo 557 do Código de Processo Civil. Fizemos uma análise da evolução legislativa dos poderes ampliados pelo legislador para o relator. Foi dado ênfase, ao agravo descrito no §1º, do artigo 557, instrumento pelo meio do qual

INTRODUÇÃO No presente trabalho o objetivo principal é abordar e traçar as linhas gerais acerca do Recurso de Revista do Agravo de Petição e dos embargos a execução. Com relação aos temas pedidos, falarei sobre o embasamento legal o cabimento e os pressupostos de admissibilidade. Os recursos são meios pelos quais se pode buscar um entendimento jurídico diferenciado, tendo o condão de modificar decisões de juízes que conhecem e julgam o processo originariamente.

Trabalho de Direito Penal V Dos Crimes Sexuais contra Vulnerável Analise do Embargo de Declaração de Atentado Violento ao Pudor. Violência Presumida Delito Perpetrado antes da Vigência da Lei nº 12.015/2009. Ausência de Contradição. Da Quinta Turma do STJ. Art. 224 - Presume-se a violência, se a vítima: (Revogado pela L-012.015-2009) a) não é maior de 14 (catorze) anos; b) é alienada ou débil mental, e o agente conhecia esta circunstância; c) não pode, por qualquer outra…

TRABALHO DE PROCESSO DO TRABALHO RECURSOS TRABALHISTAS TÚLIO PENA EMERICK 7 DIREITO- B NOVA VENÉCIA 2013 INTRODUÇÃO Trata-se de extensão do direito de ação e permite à parte vencida impugnar, ou seja, requerer ao Poder Judiciário que reveja sua decisão, chamadas de sentenças e os acórdãos. Nem todos os atos judiciais são recorríveis. Os termos de conciliação lavrados na Justiça do Trabalho não podem ser objetos de recurso. Assim, após a sentença ou acórdão proferidos