Embargos De Declaração Direito Do Trabalho

da ... Vara do trabalho de ... Processo N X , já qualificado (a) nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move Y, por seu advogado e procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente e tempestividade perante Vossa Excelência, opor, com fundamento no artigo 897 da consolidação das leis do trabalho combinado art. 535 do CPC, interpor o presente EMBARGOS DE DECLARAÇAO, Com Os seguintes fundamentos de fato e de direito a…

DIREITO CIVIL I 04/08/11 CONTRATOS 1) Conceito Segundo Leoni Lopes: é o negócio jurídico bilateral pelo qual as pessoas, naturais e jurídicas, se obrigam com objetivo de obterem algum bem da vida ou defenderem determinado interesse devendo observar a função social-econômica, probidade ¹ e boa- fé. - Acordo de vontades que tem por objetivo: ADQUIRIR, MODIFICAR OU EXTINGUIR direitos e/ou deveres. ¹ Não se pode retirar direitos auferidos pela norma por meio de contrato. 2)…

Relatora, Dra. Teresa Cristina da Cunha Peixoto, o qual foi acompanhado pelos Desembargadores, Elias Camilo e Fernando Botelho, nos autos dos Embargos de Declaração nº. 1.0024.06.135224-1/002, in verbis: “A SRª. DESª. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO: VOTO Reunidos os pressupostos subjetivos e objetivos de sua admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo Estado de Minas Gerais (fls. 78/81) contra o acórdão de fls. 65/74 proferido nos autos da…

ESPÉCIE 1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FINALIDADE: são aqueles destinados a sanar vícios da decisão quando houver omissão, contradição e obscuridade, serve para esclarecer o julgado. A competência será do próprio juiz que prolatou a decisão embargada. PRAZO: O prazo par interpor este recurso é de 5 dias. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Quando a decisão deixar de analisar um pedido, ser omissa; quando a decisão for incoerente, ou ainda, quando ela não for clara. Poderá se embargos…

jurídica prolongamento do exercício de direito de ação dentro do mesmo processo (não é autonomo) 3) princípios recursais 3.1) duplo grau de jurisdição - não é previsto na CF/88 - apenas contraditorio e ampla defesa com os recursos a ela inerentes (art. 5º LV, CF/88) - havendo previsão na legislação atua o principio - revisão de decisão 3.2) unirrecorribilidade (unicidade recursal ) - para cada decisão apenas 1 recurso - exceção E.D (embargos de declaração) 3.3) fungibilidade -…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SP (Seção de Direito Privado Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 211) processo nº Recorrente: Recorrido: M. por seu procurador in fine assinado, nos autos da AÇÃO DE EMBARGOS DE DEVEDOR, inconformado, data máxima vênia, com o v. acórdão prolatado em sede de apelação cível, vem interpor RECURSO…

ATPS de Segurança do Trabalho Trabalho de pesquisa apresentado à Faculdade Comunitária de Campinas – Unidade II, como exigência parcial para obtenção do título de Gestor de Segurança Privada, sob a orientação do prof. Queiroz, da disciplina Segurança do Trabalho. Campinas 2011 AGRADECIMENTOS À Empresa pelo atendimento atencioso e prestativo e informações apresentadas para a realização deste trabalho. RESUMO As…

fevereiro a dezembro de 2013 Compilação dos Informativos nºs 694 a 733 O Informativo STF Mensal apresenta todos os resumos de julgamentos divulgados pelo Informativo STF concluídos no mês a que se refere e é organizado por ramos do Direito e por assuntos. SUMÁRIO Direito Administrativo Agentes Públicos ECT: despedida de empregado e motivação - 7 ECT: despedida de empregado e motivação - 8 ECT: despedida de empregado e motivação - 9 ECT: despedida de empregado e motivação -…

ATIVIDADE ACADÊMICA DIREITO DO TRABALHO São Leopoldo, RS, 13 de Outubro de 2012. 1. Salário-utilidade 1.1 Conceito O salário-utilidade pode ser conceituado como toda parcela, bem ou vantagem oferecida gratuitamente ao trabalhador como gratificação ao desempenho de seu serviço. Nos dizeres de Martins (2011), para a configuração do da utilidade, há dois critérios básicos necessários: (i) habitualidade, descrita pelo

UNIVERSIDADE TIRADENTES GRADUAÇÃO EM DIREITO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROFESSOR: ALEXANDRE PINHEIRO SAMPAIO Trabalho acerca dos recursos trabalhistas, apresentado à disciplina Direito Processual do Trabalho ministrada pelo professor Alexandre Pinheiro Sampaio Aracaju, novembro de 2013 RECURSO ORDINÁRIO Em que pese a nomenclatura supra, o Recurso Ordinário – RO- em sede trabalhista não se…