Embargos De Declaração Direito Do Trabalho

petita, pois o obreiro em sua petição inicial não formulou pedido de indenização decorrente da estabilidade. Diante do caso apresentado, informe se a empresa está correta em sua argumentação, bem como aponte e explique qual o princípio do processo do trabalho envolvido na situação narrada. Resposta: A argumentação da empresa está incorreta. Inteligência da Súmula 396, II, do TST: “Não há nulidade por julgamento “extra petita” da decisão que deferir salário quando o pedido for de…

caracterizado na qualidade e na quantidade), indicando o valor correspondente. Não se admite a citação por edital, sendo dever do demandante indicar corretamente o nome e o endereço do demandado, resguardando a segurança do processo e a garantia do direito de defesa do réu. O valor do pedido é determinado por uma breve memória de cálculo onde consta a discriminação das somas correspondentes aos créditos pretendidos pelo demandante, devendo seguir os critérios estabelecidos no Código de…

Aula 3 - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DOS RECURSOS CIVIS NOÇÕES SOBRE PRINCÍPIOS - fonte subsidiária do direito, mas hoje, porém, este papel de fonte subsidiária não é tão aceito na doutrina, haja vista que reconhecem neles a feição de normatividade, de sorte a autorizar afirmar-se que os princípios gerais, ao lado das regras, são verdadeiras normas jurídicas, independente de estarem positivados ou não. CONCEITO DE PRINCÍPIOS: • segundo Miguel Reale: são "verdades ou juízos…

sumária ela é. As decisões interlocutórias aqui podem ser modificadas em toda a tramitação do processos, o juiz deve apreciar o mais urgente possível, mas não quer dizer que ele vá deferir. A medida de que ela nega ou defere, ambas as partes vão ter direito de apresentar recurso, esse recurso será chamado aqui de recurso de agravo. Essas tutelas de urgência, devem ser apreciadas liminarmente (é algo ao inicio do processo). Nas duas primeiras, eu busco trazer para o inicio do processo…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª. VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANIA-GOIÁS. ANEZIA FERREIRA GALLIETA, já qualificada nos autos, por seu procurador signatário, vem perante Vossa Excelência, opor tempestivamente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com fulcro nos art. 535 e seguintes do Código de processo civil, em face da Sentença proferida nos autos do processo, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a expor em linhas seguintes: I - Breve Síntese Trata-se de ação interposta…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: SEMANA 01 GABARITO CASO CONCRETO: A empresa não está correta, pois de acordo com o entendimento contido na Súmula nº 396, II, do TST, não há nulidade da sentença por julgamento extra petita da decisão que defere salários quando o pedido for de reintegração, em virtude do que prevê o art. 496, da CLT. O princípio aplicado ao caso apresentado é o da extrapetição, que permite ao juiz conceder ao autor mais do que foi pedido na petição inicial, ou conceder pedido

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL- PUCRS FACULDADE DE DIREITO CARLA DA SILVA CARDOZO DECISÕES MONOCRÁTICAS DO RELATOR EM GRAU DE RECURSO ART. 557 DO CPC Porto Alegre 2009 CARLA DA SILVA CARDOZO DECISÕES MONOCRÁTICAS DO RELATOR EM GRAU DE RECURSO ART. 557 DO CPC Monografia apresentada como requisito para obtenção do grau de bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade…

ESTAGIÁRIO DE DIREITO Direitos & Deveres NOTA: Atendendo a diversos pedidos a coluna dessa quinzena é dedicada ao estagiário do curso de Direito. As atitudes, presentes e futuras, no aprendizado para o correto exercício da profissão de avdogado são fundamentais para se adquirir o respeito e o sucesso que todo profissional almeja. Dessa forma apresento explanação detalhada sobre tudo o que o estagiário deve ter consciência, desde inscrição junto à seccional de sua região e até a forma…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA 32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA Processo nº 0000629-92.2012.5.05.0032 RTOrd CONDOMÍNIO ..............., nos autos em epígrafe, da reclamação trabalhista movida pelo Sr. ........, por sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente perante V. Exa., opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO a r. sentença, a título de prequestionamento e, sobretudo,…

TRABALHO DE RISCO E APOSENTADORIA ESPECIAL Trabalho apresentado à disciplina Direito Previdenciário, do curso de Direito da PUC Minas, 10 º período, turma tarde. 2014 SUMÁRIO I. INTRODUÇÃO II. ATIVIDADE DE RISCO, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E PENOSIDADE .............................................................................................................9 Classificação dos agentes ...........................................