Embargos Artigo Cientifico

Aspectos Polêmicos da Lei n.º 9.099, de 26/9/95 e Teoria Geral dos Recursos Cívies. É também organizador dos livros Justiça Federal no Estado do Rio de Janeiro, Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Estatuto da Criança e do Adolescente. Possui vários artigos jurídicos publicados em revistas especializadas e inúmeras palestras proferidas. Public Defender of the State of Rio de Janeiro, Master in Law and finishing the PhD, professor in graduation and post-graduation in Law, as well as in…

da responsabilidade tributária do sócio ou administrador prevista nos artigos 134, VII, e 135, III, do Código Tributário Nacional que acarreta sua inclusão no polo passivo da execução fiscal e estudar os instrumentos processuais mais adequados e eficazes para impedir a indevida expropriação de seus bens particulares e promover sua defesa em juízo, quais sejam, a exceção de pré-executividade, os embargos de devedor e os embargos de terceiro. A importância do tema escolhido para o…

a natureza houvesse feito várias tentativas frustradas, antes de encontrar, por mero acaso, a boa via de solução para a origem da espécie humana. Ora, apesar da aceitação geral das explicações darwinianas, vai aos poucos abrindo caminho no mundo cientifico a convicção de que não é por acaso que o ser humano representa ápice de toda a cadeia evolutiva das espécies vivas. A própria dinâmica da evolução vital se organiza em função do homem (COMPARATO, 1999, p. 4). Comparato (1999) lembra…

(2008), este nos apresenta quatro atributos, quais sejam: presunção de legitimidade (ou de veracidade), imperatividade, exigibilidade e executoriedade1. Apresentarei breves conceitos quanto aos três últimos, vez que não se tratam do estudo deste artigo, mas que sua abordagem é de suma importância. O atributo denominado imperatividade é aquele pelo qual o Estado, aqui compreendida toda Administração Pública, realiza imposições a terceiros, mesmo que estes não concordem com a ordem emanada. De

ARTIGOS CIENTÍFICOS - DOUTRINAS E JURISPRUDÊNCIAS Lista de Artigos científicos 4 - Medidas sócio-educativas – Histórico, procedimento, aplicação e recursos EDUARDO CORTEZ DE FREITAS GOUVÊA - Desembargador 1. Histórico Ao analisar na história as Constituições Brasileiras verifica-se que as de 1824 e de 1891, respectivamente a do Império e a primeira da República foram omissas com relação ao menor. O

proteção em seus diversos aspectos. Instituiu o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), que oferece o planejamento de atividades integradas de múltiplos órgãos governamentais através de uma política nacional para o setor. É destacado pelo caput do artigo 2º da Lei 6.938/81 o objetivo da PLNMA. Sirvinskas (2008) expõe que a Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar no país…

outroexemplo é a certidão de nascimento que comprova a maternidade, mesmo que não seja mãe verdadeira). Destinatário da prova = a prova se destina para o juiz Õnus de prova = não foi tratado pela CLT, mas seu artigo 818 ressalta que (quem alega tem que provar), os doutrinadores utilizam o artigo 333 do CPC subsidiariamente. Cabe ao reclamante (autor) provar seu direito e ao reclamado (réu) os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do reclamante (autor). Inversão do ônus…

estabelecida no artigo 655, inciso I, do CPC, que dispõe que o dinheiro em espécie tem preferência sobre qualquer outro bem, posicionando-se a jurisprudência do STJ, no sentido de que, sendo a instituição financeira de grande porte (HSBC), apta a garantir o juízo em pecúnia, deve o dinheiro, em espécie, ter prevalência sobre os demais bens. Assim, verificando-se inclusive que a penhora de dinheiro em espécie não afronta o princípio da menor onerosidade ao devedor, insculpido no artigo…

DE NORMATIZAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ARTIGOS A PERIÓDICOS CIENTÍFICOS1 1 O ARTIGO CIENTÍFICO Os artigos científicos são trabalhos acadêmicos que têm a finalidade de divulgar a síntese analítica de estudos e resultados de pesquisas e são, principalmente, destinados a divulgação em periódicos especializados. Sendo assim, o autor deve tomar conhecimento e adotar as normas editoriais do periódico a que o artigo produzido se destina. Os artigos científicos se dividem em dois tipos…

1 – INTRODUÇÃO: http://www.peritocontador.com.br/artigos/zapa/normas_bras_pericia.pdf A perícia técnica é um trabalho complexo que não admite erros. Assim sendo, deve o profissional honrar o mister de forma satisfatória ao deslinde da controvérsia. O objetivo príncipe da perícia quer seja judicial, extrajudicial, ou arbitral, é esclarecer, sob a ótica técnica, ao Juízo e/ou às partes envolvidas, a verdade sobre a matéria em discussão. Para atingir o objetivo descrito no…