Embargos Artigo Cientifico

transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, tendo como diretrizes o estímulo ao avanço científico na área de biossegurança e biotecnologia, a proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, e a observância do princípio da precaução para a proteção do meio ambiente. § 2o Para os fins desta Lei, considera-se…

Suspensão e Interrupção a-) suspensão - para  continua de onde parou Ex: férias forenses de 20/12 a 06/01 b-) interrupção - para  volta a correr do início novamente. Ex: embargos de declaração. Saíndo a sentença, tenho 8 dias para recurso. Se entro com embargos em 3 dias, interrompe o prazo para o recurso e após julgados os embargos o prazo para o recurso começa a contar novamente do início e não do 4º dia de onde havia parado. 7.7-) contagem (dos prazos) - começa da data da…

DAS PROVAS, artigos 332 a 443, para certificar dos fatos narrados pelas partes. A prova pericial está disciplinada na SEÇÃO VII - DA PROVA PERICIAL, artigos 420 a 439 (encontra-se em anexo estes artigos). Fundamentos da Prova Pericial Contábil 1 A prova pericial que compete ao profissional contábil está relacionada à sua capacitação profissional e está assegurada pelo artigo 145 do citado código que determina: “Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o…

Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2000. 06 Unidade 4 - Da Audiência - Princípios; - espécies: da conciliação; - da instrução e julgamento. - do adiamento; - adiantamento; - ausências; - consequências - do poder de polícia - os artigos 125,IV e 331. Situar o aluno entre os diferentes tipos de audiências, demonstrando as consequências dos atos nelas praticados em tempo oportuno, respeitados os princípios do "contraditório" e da "ampla defesa", o seu convencimento, para…

códigos • Código de Processo Civil (1973). • Novo Código Civil (2002), integração da matéria comercial. 8.4.1 Códigos atuais Os códigos atuais regulam determinado ramo do Direito, contêm a disciplina fundamental desse ramo e são sistemáticos e científicos. Causas e conveniências da codificação Causas da codificação As causas da codificação dividem-se em: ideológicas, políticas, técnico-jurídicas e práticas. • Causas ideológicas Racionalismo jurídico e ordem racional: A razão…

embate entre Estados e Municípios, a incidência tributaria na industrialização por encomenda: ICMS OU ISS. Resumo O foco desse artigo é desvendar se há bitributação ou não nos fatos geradores relativos a industrialização por encomenda. O trabalho tem lastro no método cientifico dedutivo, em pesquisa bibliográfica constituída por livros e artigos científicos, legislação, precedentes judiciais e sumulas. Existe uma relativa dificuldade em identificar diante de casos…

sendo que as impenhorabilidades são objeto de apreciação de diversos diplomas jurídicos e da doutrina pátria, mas especialmente no Código de Processo Civil, que em seus artigos descreve os bens que não podem ser penhorados. De acordo com as alterações trazidas pela promulgação da Lei 11.382/06, especialmente em seu artigo 649, há uma série de restrições acerca da impenhorabilidade de bens e direitos, aqui restrita a análise do inciso X, que trata da limitação dos valores que podem…

janeiro de 1991, vindo este índice a dar lugar, por derradeiro, à “Taxa Referencial - TR”, mantida até hoje desde o advento da Medida Provisória n.º 204, de 31/01/1991, convertida na Lei n.º 8.177, de 01/03/1991, de conformidade com o disposto no artigo 13 da Lei n.º 8.036/1990. Assinado digitalmente por CLAUDIO ROBERTO CANATA:10167 Documento Nº 2013/632500017972-44549 Consulte a autenticidade em http://web.trf3.jus.br/autenticacaojef No que concerne à taxa referencial (TR), essa é calculada a

a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime. Parágrafo único. As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída. Art. 8º As penas restritivas de direito são: I - prestação de serviços à comunidade; II - interdição temporária de direitos; III - suspensão parcial ou total de…

Utilizou-se a internet como fonte de pesquisa para demonstrar a opinião dos renomados juristas sobre o projeto de lei de execução fiscal, tendo em vista que o mesmo sequer foi aprovado e ainda está sob análise. No que tange aos capítulos deste trabalho científico, se dividem em 5 partes. O primeiro capítulo é a introdução, a qual situa o tema. O segundo capítulo discorremos sobre o processo tributário administrativo, o qual trata dos procedimentos administrativos antecipatórios à…