Embargos Art 893 Clt

extinto o processo sem julgamento do mérito (art. 267, VI) ou então indeferirá a petição inicial (art. 295, II e III), devido à ocorrência da chamada "carência de ação". 9) Qual o momento processual adequado para a parte argüir a carência da ação? R.: Na contestação, em preliminares (art. 301, X). 10) Caso a parte silencie sobre a falta de alguma das condições da ação, ocorrerá preclusão? qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, e mesmo de ofício (art. 267, § 3.º) . R.:…

condições da ação não está satisfeita, qual será seu procedimento? R.: Deverá julgar extinto o processo sem julgamento do mérito (art. 267, VI) ou então indeferirá a petição inicial (art. 295, II e III), devido à ocorrência da chamada "carência de ação". 9) Qual o momento processual adequado para a parte argüir a carência da ação? R.: Na contestação, em preliminares (art. 301, X). 10) Caso a parte silencie sobre a falta de alguma das condições da ação, ocorrerá preclusão? R.:…

Processual” e “Núcleo de Estudos e Pesquisas em Direito e Internet”. Professora de curso preparatório para concursos. Autora de diversos artigos jurídicos publicados em revistas qualificadas e anais de eventos, notadamente na área do direito eletrônico. Art. 1º Fica criada, por esta lei, a 15ª Região da Justiça do Trabalho, abrangendo a área territorial definida no § 2º deste artigo, e, com jurisdição sobre ela, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas,…

na Ação de Interdito Proibitório: O olhar do Juiz Sobre a amor que anima as partes | Geovane de Assis Batista p.55 Sistema de produção capitalista: Da exploração acachapante ao Capital Escolado| Luiz Fernando Lourenço Guimarães p.112 Embargos de Declaração Protelatórios: Uma análise á luz do princípio da Eficiência no Processo | Guilherme Guimarães Ludwig p.65 Perícias médicas e de Segurança do Trabalho: violação ou efetivação dos princípios do acesso à justiça,…

inconstitucionalidade, porque o autor, embora houvesse impugnado fundamentadamente alguns dispositivos de diploma vasto, deixou de o fazer com relação a outros dipositivos da mesma lei com eles conexos.4 Esse entendimento veio a ser cristalizado no art. 3º da Lei nº 9.868/99 (Lei da ADIn). O artigo determina o que deve conter a inicial e, nos seus incisos especifica que a petição conterá “o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação…

|Coordenação da Monografia | rol de abreviaturas e siglas ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade CEJURPS Centro de Ciências Sociais e Jurídicas CF Constituição Federal CLT Consolidação das Leis do Trabalho CP Código Penal EC Emenda Constitucional STF Supremo Tribunal Federal TRT Tribunal Regional do Trabalho TST Tribunal Superior do Trabalho UNIVALI Universidade do Vale do Itajaí rol de…

jurisprudência indica: “ESTABILIDADE – REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO – AÇÃO CAUTELAR INOMINADA – DESCABIMENTO – Com a reforma do Código de Processo Civil, operada em 1994 por meio da Lei nº 8.952/94, que imprimiu nova redação ao art. 273 do CPC e trouxe ao mundo jurídico o instituto da Antecipação de Tutela, a Ação Cautelar Inominada até então largamente 6 adotada e aceita jurisprudência na doutrina reassumiu a…

Pagamento 80 Capítulo XII 83 Do Processo Disciplinar da Magistratura 83 Capítulo XIII 87 Do Processo Administrativo Disciplinar 87 TÍTULO IV 88 DOS RECURSOS NO TRIBUNAL 88 Capítulo I 88 Das Espécies de Recursos 88 Capítulo II 88 Dos Embargos de Declaração 88 Capítulo III 90 Do Recurso Ordinário 90 Capítulo IV 90 Do Recurso de Revista 90 Capítulo V 91 Do Agravo de Instrumento 91 Capítulo VI 92 Do Agravo de Petição 92 Capítulo VII 93 Do Agravo…

5/3494 1.7 Irretroatividade da lei 1.8 Conflito de leis 2. PARTE GERAL 2.1 Das pessoas 2.1.1 Pessoa Natural 2.1.1.1 Aquisição da personalidade 2.1.1.2 Capacidade civil 2.1.1.2.1 Absolutamente incapazes (art. 3º do CC – atos nulos) 2.1.1.2.2 Relativamente incapazes (art. 4º do CC; atos anuláveis art. 171, I, do CC) 2.1.1.2.3 Plenamente capazes 2.1.1.2.3.1 Emancipação 2.1.1.3 Direitos da personalidade 2.1.1.3.1 Características direitos da personalidade dos 2.1.1.3.1.1 Irrenunciabilidade…

DOS EMBARGOS.............................................................................................................................................................................163 XI – EMBARGOS À EXECUÇÃO........................................................................................................................................................167 XII – EMBARGOS À ARREMATAÇÃO, À ADJUDICAÇÃO E À ALIENAÇÃO PARTICULAR.....................................169 XIII –…