Embargos Art 893 Clt

diploma legal que de forma objetiva garantiu aos sindicatos a legitimação para defender judicialmente os interesses individuais ou coletivos da categoria profissional ou econômica correspondente, senão vejamos Nery (2007, p. 852): Art. 8º. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.…

artigo 186[30], também trouxe consigo a possibilidade de indenizar-se civilmente os delitos praticadas no âmbito penal, como injuria, difamação ou calúnia (art. 953 Código Civil de 2002) [31], bem como a ofensa a liberdade (art. 954, Código Civil de 2002) [32], a indenização por homicídio (art. 948, Código Civil de 2002) [33] e lesão corporal (art. 951, Código Civil de 2002) [34]. A responsabilidade civil será avaliada de acordo com a conduta do agente, que poderá ser uma série de atos…

14 Indenização correspondente a dois vales-transportes por dia de trabalho, observados os dias trabalhados pelo reclamante e autorizada a dedução de 6% sobre o salario básico PAGEREF _Toc342636966 \h 80Quadro 15 Multa do Artigo 477,Parágrafo 8° da CLT PAGEREF _Toc342636967 \h 82Quadro 16 Atualização das diferenças devidas ao reclamante ate 31/10/2010 PAGEREF _Toc342636968 \h 83Quadro 17 Atualização das diferenças devidas ao reclamante ate 31/10/2010 PAGEREF _Toc342636969 \h 83Quadro 18…

sugestões rejeitadas ........................................................................ 25 2.3.1.1. Art. 12 do SCD. Ofício nº 223, de 2014, da APAMAGIS. ......................... 25 2.3.1.2. Art. 15 do SCD (Emenda nº 145, do Senador Romero Jucá, e Emenda nº 144, do Senador Alvaro Dias) ......................................................................................... 26 2.3.1.3. Arts. 23, inciso III, 53, inciso I, 189, inciso II, 708, 746, 747 e 748 e Seção IV do…

I N I C I A L Noções processuais e técnicas de elaboração 2.º Semestre/2003 I. Conceito e importância A petição inicial é a peça escrita que dá início ao processo judicial, conforme dispõe o art. 2o. do Código de Processo Civil, e por isso, é muito considerada por sua importância, eis que em sua grande parte depende o bom resultado da Ação, pois o juiz que a receberá, deverá decidir nos limites de seus pedidos. É através deste documento

$x alteração, $y 1984. 710 1 $a Brasil. $t [Código de processo penal (1941)]. 710 1 $a Brasil. $t [Código comercial (1850)]. 710 1 $a Brasil. $t [Código tributário nacional (1966)]. 710 1 $a Brasil. $t [Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943)]. 710 1 $a Brasil. $t [Código florestal (1965)]. 710 1 $a Brasil. $t [Código de trânsito brasileiro (1997)]. 63 64 4.6 Análise e representação de assuntos: diretrizes para a Rede Virtual de Bibliotecas – Congresso Nacional

da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. As reclamações devem ser feitas até noventa dias a partir da compra e venda com nota fiscal (interpretação do art. 26 da Lei n. 8.078, de 11.09.1990). ? Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA FORENSE LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Travessa do Ouvidor, 11 – Térreo e 6º andar – 20040-040

............................................................ 96 A política trabalhista e os decretos por profissões ............ 98 As bases do direito coletivo............................................... 99 A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).................... 102 Os efeitos da política econômica de 1964......................... 105 § 4o O Brasil e o direito do trabalho recente 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. A Constituição Federal de 1988 ........................................ A…

uma notável ruptura dos clássicos paradigmas de emprego, que demandará do intérprete uma leitura atenta e crítica do que se considera por trabalho subordinado, pessoal, não eventual e oneroso, que não mais correspondem à concepção oferecida pela CLT em 1943: “Historicamente, quando o sistema de Direito Civil se erige, cria um conjunto de categorias congruentes com aquele momento histórico e tende a colocá-las para valerem perpetuamente”73. Deste panorama, o Direito não pode se…

............................................................ 96 A política trabalhista e os decretos por profissões ............ 98 As bases do direito coletivo............................................... 99 A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).................... 102 Os efeitos da política econômica de 1964......................... 105 § 4o O Brasil e o direito do trabalho recente 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. A Constituição Federal de 1988 ........................................ A…