Embargos A Execução Negativa Geral

devido (Art. 475-B, §3º, CPC) pode o credor anuir aos cálculos judiciais e assim dar prosseguimento a execução por estes cálculos, porém se discordar dos cálculos judiciais prosseguirá a execução pelos cálculos do credor, mas a penhora seguirá o constante nos cálculos judiciais (Art. 475-B, §4º, CPC), para se evitar o excesso de penhora, dando margem ao devedor de se defender pelo excesso de execução. 2.2. Arbitramento (Art. 475-C, I e II CPC) – Quando determinado pelo juiz ou…

respeito da causa. Art. 131, CPC: referência ao princípio da persuasão racional da prova ( livre convencimento motivado do juiz) --> o juiz é livre na apreciação da prova, porém deve motivar sua decisão. Portanto, o juiz pode apreciar a causa de maneira geral, mas deve fundamentar. Princípios aplicáveis às provas: 1. Necessidade da prova: A prova é necessária para o convencimento do juiz, não bastando fazer afirmações, sendo necessário demonstrar os fatos alegados. 2. A prova tem…

atraso no atendimento da condenação principal”. E esse meio que possibilita ao Estado-juiz aplicar, e não somente dizer o direito ao caso concreto, está disciplinado nos artigos 273, § 3º, 461, 461-A do CPC. Pelo fato da possibilidade ou não de execução imediata e definitiva da astreinte logo após a confirmação da decisão que a fixou já existe tamanha divergência doutrinária, com muito mais rigor diverge quando ao final da lide é prolatada uma decisão de improcedência dos pedidos…

para o oferecimento da resposta deverá apresentá-la na forma de defesa por negativa geral (art. 302, parágrafo único do CPC). Caso deixe de respeitar o prazo legal, estará sujeito às sanções administrativas, sendo substituído para que o ato se aperfeiçoe, pois não há de se falar em preclusão temporal, mas sim em prazo impróprio, ou seja, em que pese a contumácia do réu, não há confissão ficta. Em processo de execução também há de se falar na nomeação de curador especial, conforme…

tributária pode promover a “(...) declaração administrativa (...) do conteúdo da relação jurídica-tributária, por intermédio do ato de lançamento fiscal, que quando tornado definitivo, torna-se título executivo extrajudicial apto a aparelhar a execução forçada dos bens do contribuinte” Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária(página 2) Anuncios Google Check-In Nethotel Gestão Hoteleira O melhor e mais completo software www.c1.inf.br Mestrado em…

processual, decorrente de reforma, invalidação, esclarecimento ou confirmação". 2. FINALIDADE ● O reexame de uma decisão por órgão jurisdicional de superior instância (apelação, recurso em sentido estrito etc.) ou pelo mesmo órgão que a prolatou (embargos de declaração, recurso em sentido estrito no juízo de retração etc.); 3. FUNDAMENTO ● A existência dos recursos está baseada no princípio do duplo grau de jurisdição, assegurado pela CF, que atribui aos tribunais competência…

Tribunal Federal STF e Superior Tribunal de Justiça­STJ). Contudo, estes recursos não são muito comuns, o normal é que após a decisão do Tribunal o processo seja remetido para o foro de origem, ou Juiz de origem para que seja se for o caso iniciada a fase de execução do decidido. Com esta introdução os leigos estarão mais aptos a entender este intricado arcabouço que é a Justiça e assim poderão usufruir melhor do glossário de palavras colocadas abaixo. A AÇÃO: É o direito que…

boa-fé do comprador de imóveis e os Registros públicos. O Informativo STJ nº 345, de 18 a 22-2-2008, publicou ementa de um julgamento que expressamente afirmou estar alterando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça referente à fraude à execução: trata-se do Recurso Especial nº 618.625/SC, julgado em 19-2-2008. 1. Uma aquisição imobiliária nula ou ineficaz "contamina" as subsequentes? O sistema de registro imobiliário brasileiro adota o princípio de que se presume ser…

ou seja, não tem vinculação com a atividade do Estado, de acordo com o artigo 16 do CTN. Vale a ideia: "nós agimos, nós pagamos”. Ex: IPVA – Eu me torno proprietário de um carro, eu pago IPVA. Pagamos impostos para o custeio dos serviços públicos gerais, a saber, segurança pública, iluminação pública, etc. No Brasil, temos os impostos municipais, estaduais e federais: 1) Os impostos federais competem a União, sendo arrecadados e fiscalizados pela Receita Federal do Brasil. Seus…

quais os mecanismos deve seguir. revisada a cada dez anos e hoje ele necessita que a sociedade participe de sua construção e por isso ele é chamado de PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO. Mas qual a influência da Prefeitura na Construção Civil? Em termos gerais, é atuar na legalização das construções seguindo o que dispõe o Plano Diretor Municipal, fazendo com isso, que o Município cresça planejadamente e que as obras sejam cada vez mais seguras. Em Nova Venécia temos as seguintes leis que…