Embargos A Execução Divida Paga

Execução Fiscal Vimos até agora ações propostas pelo contribuinte em busca de seus direitos. Agora começamos a tratar da recuperação do credito pelo fisco. Para isso, o credito já percorreu esfera administrativa. Isto é, se já houve um lançamento, se for de oficio o fisco gera um credito em seu favor e abre-se um procedimento especifico para que possa se defender (administrativo). O contribuinte, então, pode oferecer impugnação contra tal valor indo até a 2a instancia em Brasília,…

AÇÃO DE EXECUÇÃO Ref.: Autos n.º 0085421/11 AÇÃO DE EXECUÇÃO XXXXXXXXXX brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Avenida Rio Grande do Norte entre ruas 10 e 19, nº 176, portador do RG de numero XXX inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas n° XXXX vem por intermédio de seu advogado e procurador (procuração em anexo) para apresentar sua defesa mediante ao PROCESSO DE EXECUÇÃO movido por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX apresentar tempestivamente conforme Art 736 e ss todos do CPC…

art 791 CLT: para reclamante e reclamada PRINCÍPIOS DO DPC e DPT: -dispositivo e da demanda (art 2º CPC): O Juiz não pode dar inicio ao processo sozinho -inquisitivo ou impulso de oficio ( art 262 CPC e 765 CLT): sentença transita em julgado a execução começa de oficcio, não necessita de impulso das partes. -oralidade: Tudo se resolve na oralidade: concentração dos atos processuais -instrumentalidade (art 154 e 244 CPC): peças produzidas por meio de defesas processuias.…

O inciso LXVII, do ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇAO FEDERAL Artigo 5º (...) LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; PRISAO DO DEVEDOR: a) Requisitos legais para cabimento do devedor: 1- Rejeitada pelo juiz, a justificativa dada pelo devedor no não cumprimento da obrigação da prestação dos alimentos 2- Inércia do executado (do devedor): quando o réu não se pronuncia…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direto da Vara Cível da Comarca de XXXXXXXXXXXX Processo nº: XXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada infra-assinado, nos autos do Embargo a Execução contra XXXXXXXXXX, anteriormente já qualificado, vêm mui respeitosamente e tempestivamente à presença de Vossa Excelência, inconformando, data venia, com a respeitável sentença de fls. XXX, que extinguiu o processo sem…

DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE A execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor. É execução em dinheiro. É fonte subsidiária das demais. Princípio da taxatividade - só é título por que a lei assim o concebeu. A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. a) Fase inicial: começa com petição inicial. O executado é chamado para pagar em três dias

processo de execução, visando contornar as dificuldades legais que impediam o executado de resistir contra a invasão estatal sobre seu patrimônio, ante a exigência de garantia do juízo para poder discutir vícios decorrentes da pretensão executória. No entanto, a Lei nº 11.382/2006, ao abolir a segurança do juízo como requisito de admissibilidade dos embargos do executado, redesenhou a importância dessa exceção, tronando muitas vezes mais vantajoso para o devedor a propositura da ação de…

processo de execução, visando contornar as dificuldades legais que impediam o executado de resistir contra a invasão estatal sobre seu patrimônio, ante a exigência de garantia do juízo para poder discutir vícios decorrentes da pretensão executória. No entanto, a Lei nº 11.382/2006, ao abolir a segurança do juízo como requisito de admissibilidade dos embargos do executado, redesenhou a importância dessa exceção, tronando muitas vezes mais vantajoso para o devedor a propositura da ação de…

QUESTÕES QUAIS OS PRINCIPIOS DA EXECUÇÃO? Principio da patrimonialidade: a execução será sempre real , ou seja, incide exclusivamente sobre o patrimônio do executado, e não sobre sua pessoa. Nos casos de pensão alimentícia e infidelidade do depositário, o código prevê prisão como meio de coerção do devedor. Principio da afetividade da execução ou do resultado: pelo processo de execução ou cumprimento de sentença deve-se assegurar ao credor precisamente aquilo a que tem direito, nada mais

18/04/13 Envio | Revista dos Tribunais Sou obrigado a receber parceladamente o meu crédito em execução? SOU OBRIGADO A RECEBER PARCELADAMENTE O MEU CRÉDITO EM EXECUÇÃO? Revista de Processo | vol. 180 | p. 221 | Fev / 2010 Doutrinas Essenciais de Processo Civil | vol. 8 | p. 1369 | Out / 2011DTR\2010\111 Luiz Guilherme da Costa Wagner Junior Doutor e Mestre pela PUC-SP. Professor da rede telepresencial de ensino Luiz Flávio Gomes - LFG. Professor Âncora da Especialização em Direito…