Embargos A Execução Divida Paga

PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO AUTONOMIA E SINCRETISMO Sincretismo – celeridade, economia processual, efetividade. É uma fase processual, ou seja, não precisa formar outra relação jurídica processual – executo a sentença no próprio processo. “NULLA EXECUTIO SINE TITULO” – Título Executivo Não há execução sem título executivo, ou seja, para a atividade executiva, seja ela qual for, sempre tem que ser apresentado um título executivo, visto que isso traz legitimidade à relação jurídica processual, pois

EXECUÇÃO FISCAL A execução fiscal é um dos procedimentos especiais da execução por quantia certa contra devedor solvente. Essa modalidade de execução é regida por diploma legal específico, a Lei no 6.830/80, aplicando-se, portanto, o CPC como fonte subsidiária para integrar as lacunas encontradas na legislação especial. Chama-se execução fiscal o processo de execução da “dívida ativa da Fazenda Pública”, ou seja, da dívida ativa da União, dos Estados, do DF, dos Municípios e de suas…

Execução Execução por quantia certa- 1- Execução por quantia certa contra devedor solvente- Tem três fases- 1- A fase postulatória- Que inicia-se com a petição inicial, tramitando a mesma de forma autônoma, observação- 1- Ela segue acompanhada do titulo executivo, demonstrativo de débito e cálculos pelo contador quando for beneficiário da justiça gratuita (esse beneficiário da justiça gratuita as vezes é representado por advogado ou defensor público, e na internet pode fazer…

EXECUÇÃO FISCAL INTRODUÇÃO A única pretensão deste trabalho é seguir de um guia, bem inicial aos que necessitarem de atuação profissional nesta área, por sinal, pouco estudada no direito pátrio. 1- SUJEITOS PROCESSUAIS Execução Fiscal instrumentaliza a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e respectivas autarquias. Sujeito Ativo ou Exeqüente ( credora ) : Fazenda Pública da União, Estados, Distrito Federal e respectivas autarquias. Sujeito Passivo ou…

diminuição). ! Em relação a tentativa e consumação, há duas questões a serem respondidas. A primeira questão: Quando é o início da execução (qual é o momento de início de execução) e segunda questão é qual é o momento da consumação. Direito Empresarial III - 1º Bimestre ! Em muitos casos não se admite tentativa. Tentativa é quando começa, inicia a execução do tipo, mas por algum motivo alheio à vontade do agente, o resultado não produzido. Ato preparatório não é punível,…

Aula de Processo Civil II – 13/09/2013 Continuação: Execução de Título Extrajudicial Honorários **** ****Processo de Conhecimento Repetindo o procedimento: A execução de título extrajudicial começa com a Petição Inicial, o juiz recebe e arbitra honorários. Então cita-se o devedor para pagar em três dias, a citação é feita por oficial de justiça. Se pagar em três dias há redução de metade (50%) dos honorários. Se não…

devedor, em cuja posse ficará até que a dívida seja quitada. Tratando-se de bem móvel, fala-se de penhor. Se o bem for imóvel, trata-se de uma hipoteca, mas o credor não toma posse do bem, pois é um imóvel. Uma casa hipotecada continua na posse de seu proprietário. Lacerda de Almeida considera o penhor como negócio jurídico pelo qual é garantido o pagamento de uma dívida com a entrega ao credor de uma coisa móvel para guarda-la e retê-la enquanto não é paga a dívida ou pagar-se pelo seu…

recebe citações em seu escritório situado na rua .................................., nº.............................., bairro.................................., nesta cidade de Campo Grande – MS, vem respeitosamente à presença de V. Exa., opor EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move RAFAEL........................................ora Exequente, brasileiro, solteiro, comerciante, portador do RG nº....................................,SSP/MS inscrito no CPF…

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUIS – MA EXECUÇÃO FISCAL Nº. 51470/2010 NATUREZA: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXCIPIENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE COMERCIO DE IMPLEMENTOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA EXCEPTO: ESTADO DO MARANHÃO EMPRESA BRASILEIRA DE COMÉRCIO DE IMPLEMENTOS DE TRANSPORTE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 00.188.768/0001-30, melhor qualificada na exordial da Execução, vem, mui respeitosamente, por seus…

___________da fazenda pública da comarca________ 2) Se há “distribuição por dependência” Saltar linhas Distribuição por dependência ao processo (nome da ação) Execução fiscal à medida cautelar Embargos a execução fiscal distribuído por dependência por execução fiscal Medida cautelar fiscal a execução fiscal Anulatória à execução fiscal 3) Qualificação do autor completa art.282cpc 39,1,cpc PF: nome, nacionalidade, estado civil, profissão,inscrito no RG sob o…