Embargos A Execução Divida Paga

buscava prestigiar os princípios da celeridade e da economia processual, sem olvidar do princípio da menor onerosidade ao executado. Segundo preceitua o artigo supracitado, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros…

Execução Contra a Fazenda Pública Para WAMBIER[1]: “A execução contra a Fazenda Pública, prevista nos artigos 730 e ss. do CPC, cuidam da execução contra a Fazenda Pública, exercendo uma espécie de regulamentação processual do artigo 100 da Constituição Federal, antes e depois da Emenda Constitucional n° 62, de 9 de dezembro de 2009, segue um rito especial. Haja vista que também o poder público, assim como qualquer cidadão, submete-se também ao cumprimento as decisões…

Prazo para oferecimento dos Embargos Os embargos deverão ser opostos no prazo de quinze dias, a contar da data em que for juntado aos autos o mandado de citação. Como se pode observar, o prazo não corre mais como anteriormente, da intimação da penhora, já que esta não é mais condição para que sejam apresentados, mas da juntada do mandado de citação cumprido. Realizada ou não a penhora, os 15 dias para embargar estarão correndo. Quando há diferentes litisconsortes no processo, o prazo…

EXECUTÓRIA pode ser exercida de duas formas, através do: PROCESSO DE EXECUÇÃO ou FASE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO (execução sincrética): O PROCESSO DE EXECUÇÃO (livro II do CPC) é uma ação autônoma utilizada para a satisfação dos títulos executivos extrajudiciais, aqueles que não se formam num processo judicial, é uma obrigação já reconhecida. A FASE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO ou fase de cumprimento forçada pela sentença ou ainda, execução sincrética (Art. 475-J e ss.), é utilizada…

EXCELENTÍSSIMO(A). SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASTANHAL/PA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO AUTOS Nº: 8000891 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MARIA LÚCIA DE SANTO CRISTO, brasileira, empresária, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, portadora da identidade nº 379.945 SSP-PA, inscrita no CPF: 211.112.187-00, residente e domiciliada nesta cidade de Castanhal, sito, à Rua do Senador Lemos nº 1.741, Bairro…

FACULDADE DE DIREITO – CAMPUS CUIABÁ O SISTEMA DA EXECUÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO Fichamento do Capítulo XX: Da Execução na Justiça do Trabalho. In: SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 2ª ed. São Paulo : LTr, 2009, páginas 756-948. CUIABÁ Março de 2013 1. Introdução e aspectos críticos “(...) os credores romanos não podiam fazer com que a execução incidisse no patrimônio do devedor, pois as medidas previstas…

SEGUNDO BIMESTRE 4- LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - Após a Lei 11.232/05, é tratada no livro do processo de conhecimento. Antes era tratada no processo de execução. - Conceito: é a fase processual necessária toda vez que a sentença é genérica, não definindo o valor devido, ex: o juiz diz que o autor tem razão mas não diz o quanto – ex: sentença penal condenatória. - Ex: lucros cessantes tendo em vista o roubo de caminhão e a seguradora se nega a pagar indenização. - Possível a liquidação

compensarem. A compensação efetua-se entre dividas liquidas, vencidas e de coisas fungíveis. No processo do trabalho, a compensação pode ser argüida como matéria de defesa (art. 767 da CLT). A súmula 48 do TST só poderá ser argüida com a contestação. Na JT, está restrita a dívida de natureza trabalhista (súmula 18 do TST). 14) O que é retenção? Explique. A retenção consiste no direito que o reclamado tem de reter alguma coisa do reclamante até que este quite sua dívida com aquele.…

que são aprovados por decisão judicial, mas, mesmo assim, o legislador colocou que são extrajudicial. E ainda, constata-se que sentença arbitral (art. 475-N, IV) é título judicial, que, pela lógica, era pra ser ao contrário. VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; Aqui é a tal da CDA. VIII - todos os demais títulos a que, por disposição…

SUMARIO: Introdução...........................................................................................................................................................4 Execução Fiscal..................................................................................................................................................5 Títulos Executivos.....................................................................................................................................