Embargos A Execução Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL Sabe-se que a execução fiscal é regulada pela Lei Federal 6.830/1980 e, subsidiariamente, pelas disposições do CPC. Para o ajuizamento da execução fiscal é indispensável haver a certidão da divida ativa, a qual é titulo formal e deve de ter seus elementos bem caracterizados. Quanto à legitimidade ativa e passiva na execução fiscal, essa pode ser ajuizada pela Fazenda Publica, ou seja, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal…

exposição da jurisprudência em temas polêmicos da Execução Fiscal e Embargos à Execução (Lei n. 6.830/1980) Em grupos de até quatro alunos, deverá haver pesquisa jurisprudencial que responda às seguintes questões. As respostas serão apresentadas no dia 20 de maio por grupos sorteados. Todos os grupos deverão entregar as respostas por escrito, indicando qual(is) o(s) processo(s) pesquisado(s) para a obtenção de cada resposta. 1. O que é execução fiscal e a que créditos ela se…

R. Mandado de Segurança e Ação Anulatória de Débito Fiscal. d) Débito inscrito em dívida ativa. R. Ação Anulatória de Débito Fiscal e Mandado de Segurança. e) Propositura da ação de execução fiscal. R. Exceção de Pré-executividade e Embargos do Devedor. f) Intimação do devedor da penhora. R. Embargos do Devedor. g) Fim do prazo para propositura de embargos do devedor. R. Ação Anulatória de Débito Fiscal e Exceção de Pré-executividade. 2 – É…

AUNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE NA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL BRUNA SOARES CABRAL Itajaí, 17/11/2009. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE NA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL BRUNA SOARES CABRAL Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí –…

INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 739-A DO CPC AOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL Por.: Mauricio Nozari Pós-Graduado em Direito Processual Civil pela ABDPC - Academia Brasileira de Direito Processual Civil. Advogado. RESUMO O artigo propõe uma análise da norma que instituiu uma nova sistemática relativa aos efeitos em que deve ser recebida a ação de embargos à execução, e, de modo mais específico, aborda a aplicação dessa norma aos processos de execução fiscal. Inicialmente,…

EXECUÇÃO FISCAL 1- Em que consiste a execução fiscal: lei 6030/80? R- Na cobrança da dívida ativa da união, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. 2- O Código de Processo Civil é aplicado de que forma na execução fiscal? R- Subsidiariamente. 3- Qual é o fundamento da execução fiscal? R- Constitui dívida ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na lei n. 4320, de 17 de Março de 1964. 4-…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO IBET- INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS MODULO II – INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINARIO III AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a. Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento

VINÍCIO HENRIQUES NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO PARA ITERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Belém/PA 2013 GLEUCY RODRIGUES PAULA THAIS DE NAZARÉ SANTANA OLIVEIRA RIAN CLEBER MARQUES GOMES ROBERTO JESUS BELO RODOLFO ÁTILA DE SOUZA COSTA STEPHANIE ROSÁRIO DA CRUZ WENDER VINÍCIO HENRIQUES NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO PARA ITERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Universidade…

gravame de bem penhorado quando da interposição dos Embargos a Execução Fiscal. indique esta página a um amigo Indique aos amigos Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da xx a Vara da Fazenda Pública do Município de XXXXXXX/XX (cidade/Estado) Processo número: XXXXXXXXX XXXXXXXX (nome do embargante), nos autos da ação de Embargos a Execução Fiscal que move contra a FAZENDA…

EVANDRO ARRUDA FERRAZ EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS – FMU Centro de Pesquisa e Pós-graduação (CPPG) São Paulo/SP – 2012 EVANDRO ARRUDA FERRAZ EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA