Embargos à Execução Conceito

Ação de Consignação de Pagamento Conceito CPC: Mecanismo de extinção de uma obrigação. Natureza: Meramente declaratória. É utilizada quando o devedor quer quitar a obrigação e não consegue por conta de algum obstáculo. Existem 3 hipóteses: Recusa do credor; dúvida há quem pagar; credor desconhecido. Tal ação pode ser Judicial ou Extrajudicial. Extrajudicial (Art. 890, CPC): O devedor vai até um banco e faz um depósito em favor do credor e o banco comunica que existe um depósito em…

controle de entrada e saída de pessoas e bens, a realização de rondas para verificação das condições das instalações, a direção defensiva de veículos oficiais, o registro de ocorrências que fogem à rotina e de incidentes ocorridos com veículos, a execução de atividades de prevenção e combate a incêndios, e outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade. TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADE OPERAÇÃO DE COMPUTADOR Realizar atividades de nível…

de Janeiro Forense, 2003. Humberto Theodoro Junior, curso de processo civil, vol I; edição 47º; ed forense Marcus Vinicius Rios Gonçalves, novo curso de Direito Processo civil 2; edição 8º, editora saraiva. PARTE I – TEORIA GERAL CONCEITO Recursos são os remédios processuais de que se podem valer as partes, o Ministério Público e eventuais terceiros prejudicados para submeter uma decisão judicial a nova apreciação, em regra por um órgão diferente daquele que a…

Noções sobre Execução Fiscal Após o lançamento tributário [1], com a notificação do sujeito passivo, o procedimento administrativo é esgotado, sendo necessário que ocorra a inscrição do crédito em Dívida Ativa para que possa ser ajuizada a execução fiscal, a qual constitui título executivo de acordo com o art. 585, VII, do CPC.[2] A execução fiscal para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida pela Lei…

2 EMENTA Estudo das decisões, enfatizando sentença e decisões interlocutórias, recursos, fase e processo de Execução. Procedimentos Especiais e Dissídios Coletivos. 3 objetivos 3.1 geral Capacitar o acadêmico como profissional competente, capaz de atuar perante o Judiciário com desenvoltura relativamente à sentença, em grau de recurso, bem como em primeiro grau na fase de execução do Processo do Trabalho. 3.2 específicos (a) Familiarizar o acadêmico com a legislação,…

Noções de Direito Processual Civil: Da Jurisdição (conceito) e Da Ação (Condições); Do Processo e Do Procedimento (espécies); Dos Auxiliares da Justiça: Do Diretor de Secretaria, do Serventuário da Justiça, Do Oficial de Justiça, Do Perito e do Assistente Técnico; Deveres e Responsabilidades; Impedimentos. Dos Atos Processuais: Do Tempo e dos Prazos Processuais, Dos Atos das Partes, Dos Atos do Juiz, Dos Atos dos Auxiliares da Justiça, Do Lugar dos Atos Processuais. Dos…

Disciplina Direito Processual Civil LIDE – conflito de interesse qualificado por uma pretensão resistida Jurisdição – precisa ser provocada através do seu direito de ação. LIDE- AÇÃO-JURISDIÇÃO- PROCESSO= PROVIMENTO JURISDICIONAL 1)Jurisdição: Conceito : É o poder dever do estado de resolver o conflito de interesse (LIDE) O QUE CAI SOBRE JURISDIÇÃO : Característica da jurisdição : I- Inercia : o jurisdição somente se movimenta se for provocada ( exceção: inventario art.…

Princípios orientadores do processo de execução trabalhistas 1 – Conceito e importância dos princípios A palavra “princípio” é originada do latim “principium” que na linguagem popular significa início, começo. Nos ensinamentos Ceslo Antônio Bandeira de Mello (1997, p. 573) a definição de princípio é: Por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo lhes o espírito e servindo de…

................... ‐ 9 ‐ 2. O PROCEDIMENTO MONITÓRIO NO BRASIL .......................................................................... ‐ 10 ‐ 3. CONCEITO ......................................................................................................................................... ‐ 11 ‐ 3.1. CONCEITO ETIMOLÓGICO ................................................................................................... ‐ 12 ‐ 4. DENOMINAÇÃO DO INSTITUTO .........

RECURSO ORDINÁRIO – RO PREVISÃO LEGAL – Artigo 895 da CLT PRAZO: 8 dias CONCEITO: Equiparado ao Recurso de Apelação da Justiça Comum, tem como principal característica a impugnação da decisão final do processo de conhecimento (decisões definitivas ou terminativas). Deste modo leva ao juízo “ad quem” o reexame da matéria de fato e de direito. Este recurso somente será recebido com efeito devolutivo, tanto por extensão quanto em profundidade. Aquele corresponde a todas as matérias…