Embargo A Execução

Procedimentos na Execução Trabalhista - Embargos a Execução Continuando a explanação. "Art. 884. Garantida a execução ou penhora os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. § 1º A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida. § 2º Se na defesa tiverem sido arrolada testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso, julgue…

1. Cícero é proprietário de uma lavanderia e está sendo executado por dívida bancária em execução por quantia certa contra devedor solvente. Dentre os bens que possui, o Oficial de Justiça encontrou máquinas instaladas na lavanderia; depósito em caderneta de poupança no valor de quarenta salários mínimos; seguro de vida; joias, como pertences de uso pessoal; livros, ferramentas e utensílios úteis ao exercício da atividade profissional. Nesse caso, o Oficial de Justiça, deveráa)…

sentença de fls. 127/131, a qual rejeitou os embargos à execução de fls. 02/32 e julgou extinto o processo sem julgamento do mérito com fundamento nos artigos 739,I, e artigo 267,I, ambos do C.P.C. Em que pese todo nosso respeito e admiração ao Douto Juiz Sentenciante, temos que o mesmo não elaborou com o costumeiro acerto a r. decisão, devendo, data vênia, ser reformada, pois, lastrada exclusivamente na intempestividade dos embargos opostos à execução fiscal, quedou-se, todavia,…

autos em epígrafe depreende-se que a CEF interpôs embargos a execução fls.267/282, pretendendo, em sede de embargos a execução, impugnar cálculos já liquidados e homologados pelo juízo de origem, onde fora lhe oportunizado o contraditório e ampla defesa, além de pretender reformar inadequadamente a r. sentença, já transitada em julgado, por meio dos embargos a execução. Ocorre que o MM. Juiz de origem determinou, em fase de embargos a execução, fosse realizada perícia contábil, não…

EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA Coisa Incerta: Aquela que é determinada somente pelo gênero e pela quantidade ( por exemplo, 100 sacas de soja in natura) Execução para entrega de coisa incerta: Também chamada de tutela jurisdicional específica pois não visa, num primeiro momento, atacar o patrimônio do devedor, mas tão somente obrigá-lo a adimplir com a obrigação pactuada, entregando a coisa que estava prevista no título. A previsão legal exposta nos arts. 621 a 631 vale para os

Prazo para oferecimento dos Embargos Os embargos deverão ser opostos no prazo de quinze dias, a contar da data em que for juntado aos autos o mandado de citação. Como se pode observar, o prazo não corre mais como anteriormente, da intimação da penhora, já que esta não é mais condição para que sejam apresentados, mas da juntada do mandado de citação cumprido. Realizada ou não a penhora, os 15 dias para embargar estarão correndo. Quando há diferentes litisconsortes no processo, o prazo…

Processo do Trabalho - EXECUÇÃO 1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA: Nos dias atuais o devedor somente responde pelas suas dívidas com seu patrimônio, sendo, portanto, respeitada sua integridade física, liberdade, dignidade humana e vida. Art. 591 CPC 2. TIPOS DE AÇÕES SUJEITAS AO PROCESSO DE EXECUÇÃO: Somente estarão sujeitas ao processo de execução as ações condenatórias. 3. FINALIDADE: O processo de execução visa assegurar a satisfação do direito do credor imposto na sentença.…

vista a impossibilidade de compeli-la, através do mandado monitório, ao pagamento para satisfação do crédito do autor, ante a indisponibilidade de seus direitos, além de que tal procedimento não se coaduna com as particularidades previstas para a execução por quantia certa, regulada pelo art. 730 do CPC e também em virtude da exigência do art. 475, II, do CPC, que impõe o reexame necessário, pelo segundo grau de jurisdição, de qualquer sentença condenatória contra a Fazenda Pública, sem…

COLENDA CORTE EMÉRITOS JULGADORES Os apelantes ingressaram com embargos dos devedores consoante ao disposto nos artigos 741, inciso V e 743, inciso I, ambos do CPC, haja vista que, houve excesso de execução e de penhora. Os embargos à execução constituem a via procedimental própria para opor-se à execução forçada. Configuram incidentes em que o devedor procura defender-se dos efeitos da execução, não só visando evitar a deformação dos atos executivos e o descumprimento de regras

dependência e apensamento aos autos 2006.70.11.001613-4, de EXECUÇÃO FISCAL, que tramita nesse Juízo. ........ por seu procurador judicial adiante firmado, advogado com escritório na Rua Marechal C. Rondon, n.º 870, Edifício Barão do Rio Branco, 3.º andar, salas 305/308, em Paranavaí, Paraná, onde recebe intimações e notificações, vem, com o acatamento e respeito devidos a V. Ex.ª, propor AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO SENHOR E POSSUIDOR em face da UNIÃO…