Em Um Contrato De Consumo Nao é Considerada Abusiva A Clausula Que

fato e de direito a seguir expostos: I – OS FATOS O Autor firmou com a Ré, em <indicar a data do contrato>, contrato de prestação de serviços educacionais, no curso de <indicar o curso> do Centro Universitário da Cidade ­ UniverCidade. O contrato original foi firmado com a Associação Educacional São Paulo Apóstolo, no entanto a Ré supra­citada é a atual instituição mantenedora do Centro Universitário da Cidade – UniverCidade. Por este contrato, vinha o…

n. 900.600.000-00, residente e domiciliado na Quadra 00, Lote 00, Casa 00, Setor Oeste, Gama (DF), CEP 72400-000, fone(s) 3000-0400, por seu advogado, vem ajuizar AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA (RESTITUIÇÃO DO VALOR DA CORRETAGEM E DA TAXA DE CONTRATO) em face de (1) BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, que adota o nome fantasia MB ENGENHARIA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 04.123.616/0001-00, estabelecida na Av. T-9, n. 1.423, Setor Bueno, Goiânia (GO), CEP

_______ (______________________________). A demanda foi ajuizada perante o Foro da Comarca de _____________, com base na cláusula eleita no contrato firmado entre as partes (Cláusula Oitava - fl. 14). No entanto, por se tratar de relação de consumo, a observância do Código de Defesa do Consumidor faz-se necessária. II – DO DIREITO A cláusula de eleição de foro constante de contrato de adesão deve ser desconsiderada, visto que o Excipiente sofrerá sacrifício desproporcional, limitando…

percentual que será aplicado sobre a base de cálculo para apurar o valor de determinado de um determinado tributo. A alíquota será um percentual quando a base de cálculo for um valor econômico, e será um valor quando a base de cálculo for uma unidade não monetária. b) Base de cálculo. A base de cálculo é a forma legal prevista para aferir o fato gerador do respectivo tributo. Possui três funções: a) função mensuradora (mede as proporções reais do fato); b) função objetiva (compõe a…

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DIRETO AO CONSUMIDOR DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXX – MINAS GERAIS. XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, aposentado, inscrito no CPF nº XXXXXXXXXXXXX e RG nº: XXXXXXXXXX, residente domiciliado na Rua XXXXXX, n° XXXXXX, bairro XXXXXXXX, nesta cidade de XXXXXXXX, Minas Gerais, CEP: XXXXXXXXXX, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seus bastantes procuradores

PERGUNTA 1 Dentro da lógica dos contratos, pressupõe a existência da vontade particular das partes contratantes, fundada na liberdade de contratar, ou seja, que as partes são inteiramente livres para estipular o contrato, com questões limites, como exemplo: liberdade e igualdade dos cidadãos, além da boa fé quando as vontades são declaradas, dentre outras. Desta forma, quando uma pessoa assume a responsabilidade de cumprimento contrato de adesão, com cláusulas quase impossíveis de…

devido respeito e acatamento, promover a presente. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Em desfavor de FINANCEIRA S/A inscrito no CNPJ sob o n. xxxxxxxxxx com sede na Avenida das alagoas, 999 – – Jardim das Acácias - São Paulo/SP, passando, para tanto, a expor e requerer o seguinte: DOS FATOS Em 16 de janeiro de 2009, o Requerente firmou contrato de arrendamento mercantil com o Requerido a fim de realizar o…

NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do BANCO (XXXXX) instituição financeira de capital fechado com sede em São Paulo/SP, na ENDEREÇO (XXXXX), inscrita no CNPJ/MF sob o nº (XXXXX), pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor: I. DOS FATOS No dia 27 de abril de 2009 o autor firmou com a instituição financeira-ré, um contrato de Financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária a fim de financiar um veículo, conforme verifica-se…

TEMA: A proteção contratual do consumidor III. Fase pós-contratual. Cláusulas abusivas (art. 51). Conceito. Rol exemplificativo. Causas de revisão contratual. A cláusula geral de não-indenizar (Art. 51, I). Equilíbrio contratual. A cláusula geral do art. 51, inciso IV - Boa-fé objetiva. Nulidade da cláusula contratual. Portarias da Secretaria de Direito econômico, do Ministério da Justiça: eficácia jurídica. Conceito. Cláusula abusiva, opressiva, vexatória, onerosa ou excessiva, é…

que a cobrança de serviços de terceiros e de correspondente não bancário é abusiva, vejamos: CONSUMIDOR. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE SERVIÇOS DE CORRESPONDENTES NÃO BANCÁRIOS E PAGAMENTO SERVIÇOS DE TERCEIROS, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. 1. Caracterizada a abusividade da cobrança das taxas de serviços de correspondentes não bancários, qual seja, boletos bancários e…