Em Um Contrato De Consumo Nao é Considerada Abusiva A Clausula Que

restituição do indébito, com fulcro no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, alega existência de relação jurídica de consumo. Defende-se a fornecedora de água, sob a alegação de que a água é utilizada como insumo ou para o aperfeiçoamento dos produtos pesqueiros industrializados. Cabe a aplicação da referida lei? (1,0 pt) Resposta: Sim, há relação jurídica de consumo entre a empresa concessionária de fornecimento de água e a empresa que comercializa pescados, tendo em vista que…

da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial." Consoante o sistema codificado, nas obrigações decorrentes de delito, a mora existe desde a perpetração do ilícito (CC, art. 398) e, nas de fazer, desde a execução da ação que não devia ser efetivada (art. 390). "Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o…

FLAVIA SANTOS BIANCHI DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA EX OFFICIO: UMA ANÁLISE DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 2012 UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS CURSO DE DIREITO DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA EX OFFICIO: UMA ANÁLISE DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FLAVIA SANTOS BIANCHI São Paulo 2012 FLAVIA SANTOS BIANCHI DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA EX OFFICIO: UMA ANÁLISE DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR…

1 ALDA REGINA REVOREDO ROBOREDO A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E AS CLÁUSULAS ABUSIVAS FACULDADE AUTÔNOMA DE DIREITO – FADISP Programa de Mestrado em Função Social do Direito São Paulo - 2007 2 ALDA REGINA REVOREDO ROBOREDO A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E AS CLÁUSULAS ABUSIVAS Dissertação de Mestrado apresentada à Banca Examinadora da Faculdade Autônoma de Direito – FADISP, como exigência parcial para obtenção do título de Mestre em Função Social do…

de Souza Contratos Clausulas abusivas em contratos imobiliários de compra e venda Jundiaí 2015 RAFAEL VITORIO DE SOUZA CONTRATOS Clausulas abusivas em contratos imobiliários de compra e venda Trabalho de conclusão de curso da Faculdade Anhanguera de Jundiaí, como exigência parcial para obtenção de titulo de Bacharel em direito, sob orientação do Professor Newton Nery JUNDIAÍ – SP 2015 RAFAEL VITORIO DE SOUZA CONTRATOS - CLAUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATOS…

Introdução (p. 1) II – Caracterização da relação de consumo (p. 3) III – Desconsideração da personalidade jurídica (p. 5) IV – Práticas comerciais abusivas (p. 6) V – Cláusulas abusivas (p. 8) VI - Temas processuais (p. 11) VII – Conclusão (p. 16) I – Introdução As modificações no mercado de consumo ocorrem de forma muita rápida, e, a cada dia, novas práticas comerciais e cláusulas contratuais são inseridas no mercado de consumo. Atento a esse cenário, e com receio de se…

Contrato. Prestação de serviços. Celebração no estabelecimento fornecedor. Arrependimento manifestado pelo consumidor no dia seguinte. Admissibilidade. Interpretação do art. 49 do CDCT Recurso provido. (TJSP, 9ª C. Civil, .AC n.º 262.603-2, j. em 21.9.95, rel. des. Accioli Freire, v.u., JTJ-Lex 178/53-5.) Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC. Inaplicabilidade. Expressão "produtos" referida no citado dispositivo a ser entendida…

comercialização de bens no mercado de consumo. b) O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor, o produtor, o importador e o comerciante, os quais responderão solidariamente sempre que ocorrer dano indenizável do consumidor. c) Produto é definido como o conjunto de bens corpóreos, móveis ou imóveis, que sejam oferecidos pelos fornecedores para consumo pelos adquirentes. d) O conceito de serviço engloba atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, salvo…

moratória simétrica entre consumidor e fornecedor, vista de ótica paralela, também se contrapõe ao princípio do equilíbrio contratual. É que não se conhece contrato de consumo em que a mora do consumidor não seja evento sujeito a multa moratória — que, nos termos do art. 52, § 2°, do CDC, não pode superar 2% do valor da obrigação em atraso. No caso do contrato padrão da ré, a previsão é de multa moratória de 2% mais juros moratórios de 1% ao mês pro rata die, para o consumidor em…

Defesa do Consumidor ( Lei n. 8.078/90) os contratos entre empresários( fornecedores) e consumidores eram regidos pelo Direito Civil ou Comercial. Com a chegada do CDC os contratos de consumo passaram a ter um regime jurídico próprio, onde as normas visam a defesa dos consumidores. Mas para que o CDC seja aplicado é preciso ter 2 sujeitos. Um no papel de fornecedor ( CDC, art. 3º) e outro no de consumidor( CDC, art. 2º). O CDC é importante nas relações de consumo porque na maioria das…