direito civil

prazo estipulado e pagar juros, se fanaratício o mútuo. Os direitos do mutante são exigir garantia de restituição, reclamar a restituição e demandar a resolução do contarto se o mutuasrio, no m´tuo faneráticio deixar de pagar os juros. A extinção do mútuo opera-se havendo vencimento do prazo convencionado, as ocorrências das hipóteses do art. 592 resolução por inadimplemento das obrigações contratuais, distrato, resiliação unilateral por parte do devedor e a efetivação de algum modo terminativo previsto no próprio contrato. O contrato do mútuo, por sua vez, detêm as seguintes característica: a) Real, por que se aperfeiçoa com a entrega da coisa emprestada; b) Fungível, devido à coisa poderá ser substituída por outra da mesma espécie, da mesma qualidade, e da mesma quantidade; c) Temporal, por que existe certo prazo para ser concluído, se perpétuo torna-se doação. As obrigações do mutuário são restituir o que recebeu em coisa da mesma espécie, qualidade e quantidade, dentro do prazo estipulado e pagar os juros, se feneratício o mútuo. TABELA COMPARATIVA ENTRE MÚTUO E COMODATO ---------------------------------------------------------------------------------------- MÚTUO COMODATO -O mútuo,é empréstimo de - comodato é empréstimo de uso; consumo; - No comodato os objetos são bens - O mútuo tem por objeto bens fun- infungíveis (são…

MODELO BÁSICO DE CONTARTO SOCIAL SOCIEDADE LIMITADA CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE: PREGATUDO COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA. 1 - João da Silva Gomes, brasileiro, solteiro, comerciante, nascido em 5/8/1970, natural de Belo Horizonte/MG, CI nº M-140845 -SSP/MG, CPF 158.256.179-65, domiciliado na Rua :dos aviadores nº 35, em Belo Horizonte/MG . 2- Gustavo Henrique Figueredo , brasileiro, solteiro, comerciante, nascido em 28/2/1975, natural de Belo Horizonte/MG, CI nº MG-156439…

transporte, tendo em vista que o carro, instrumento de translado diário, da referida parte foi vendido para pagar a comissão de corretagem diretamente ao corretor no ato da assinatura do contrato. A parte autora foi submetida a uma série de desgastes psicológicos, não bastava o nervosismo e ansiedade comuns às noivas, ainda teve que enfrentar a frustrante espera para entrega do imóvel que só ocorreria um ano após a previsão inicial. Não obstante, autora, hipossuficiente e vulnerável,…

condomínio. Direitos e deveres do locatário: Arts. 23 a 26 Principais direitos e deveres: Pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação , legal ou contratual exigíveis, no prazo estipulado, ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; Restituir o imóvel, finda locação no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso norma; Realizar a imediata reparação…

IMPOSTOS E TAXAS A RECOLHR............................ 101,000,00 - SEGUROS A PAGAR.............................................. 4,000,00 - ENERGIA ELÉTRICA A PAGAR................................ 800,00 - EMPRESTIMO A PAGAR........................................... 150,000,00 ETAPA 1 PASSO 2 CLASSIFICAÇÃO DOS BENS DE USO,BENS DE CONSUMO,BENS DE TROCA E BENS INTAGÍVEIS E DEFINIR SEUS VALORES TOTAIS E SEUS VALORES ESPECÍFICO. BENS DE USO -…

por mau uso dos aparelhos de telefone, televisão, ar condicionado, geladeira, etc. CLÁUSULA SÉTIMA – DA CAUÇÃO: Em garantia pelo bom e fiel cumprimento do presente contrato e, ainda, para coberturas de eventuais prejuízos ou danos e de multas aplicadas pelo poder público ou pela administraçãodo condomínio, oLOCATÁRIO, acima identificado deposita na conta do LOCADOR, no ato assinatura deste contrato, como caução, a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em espécie conforme…

------------------------------------------------- 26/02/13 Pode ser considerado um contrato, e pode não ser considerado. Existe uma vertente doutrinária em quem ambas são consideradas corretas. É de interesse econômico para dar agilidade aos negócios. Não é igual aos outros contratos pois a autonomia da vontade é mitigada. Não é contarto: É uma adaptação aos interesses da população, pois não há participação na elaboração do contrato. Ato em sentido estrito.…

adotado em outros casos em que a sociedade se resolva em relação a seu sócio. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: O administrador declara sob a pena da Lei. De que não está impedido de exercer a adminidtração da sociedade, por Lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargo público, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suburno, concussão, peculato, ou contra a economia…

100- Jardim Hortaliça – CEP 86000-000,portador do documento de identidade civil RG sob o n° 123.456.78,expedido pela Secretaria de Segurança Pública do Etado de Minas Gerais (SSP/MG) EM 22/07/1973 e inscrito no CPF/MF sob o n°300.400.500-00, nascido em 15/01/1995 e Marcos Vinicius da Silva, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, em 08/02/1988, técnico de informática, reside e domiciliado na cidade Rural-PR, á Rua Alfazema, 1000- Jardim Hortaliça- CEP-86050-000,…

porém dependendo do regime de bens como comunhão universal, comunhão parcial ou participação nos aquestos, depende da outorga uxória, sob pena de nulidade do ato. Somente o regime de separação de bens total, pela autonomia, dispensa a outorga uxória. 9 Art. 1.647. Ressalvado o disposto no nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis, exceto no regime de separação de bens absoluta. III - Súmula 332 STJ. • De ordem…