direitos reais ii

gratuita, vez que não dispõe de recursos suficientes para arcar com o ônus pecuniário do processo (custas processuais e honorários advocatícios) sem o comprometimento do seu sustento próprio e de sua família. 2. BREVE ESCORÇO FÁTICO A autora celebrou com a parte ré um contrato de promessa irretratável de compra e venda de um imóvel no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) na planta em julho de 2012. A previsão de entrega da obra era fevereiro do ano seguinte, continha na promessa de compra e venda a previsão de atraso da obra em até 6 meses. A comissão de corretagem deveria ser paga diretamente ao corretor, e ficou estabelecido que os índices aplicáveis para a correção fossem com base no INCC. Ocorre, MM. Juízo, que a parte autora tinha o casamento marcado para o dia 03.12.13, do mesmo ano da entrega do apartamento, só que em data bem posterior se levarmos em conta a previsão de entrega já acrescida com a do possível atraso. Assim, estimou a parte autora, com folga, a data da entrega e a data do casamento. Tudo pensado para evitar futuros transtornos na vida do futuro casal. Entretanto, todo o planejamento e zelo foram frustrados. O imóvel só foi entregue em fevereiro de 2014, um ano após a data da previsão inicial estipulada no contrato. Um total descumprimento do que foi estabelecido incialmente. O atraso desarrazoado para a entrega do apartamento gerou uma serie de transtornos para a parte autora. Após o casamento, como o apartamento não…

internacional, globalizado e sem fronteiras. Dessa forma, a transação efetuada com o embargado vem lhe consumindo grande parte dos minguados recursos, por uma das razões mais exaustivamente propaladas, sobretudo no Poder Judiciário Gaúcho, que é aquela que faz com que os consumidores tomadores de empréstimo não suportem os juros remuneratórios e moratórios excessivos, multas ilegais, comissão de permanência, capitalização mensal, correção monetária por índices não admitidos, e outros…

jurídicos em geral: .capacidade que é subjetivo, que refere ao sujeito; .objeto que é objetivo, é licitude e possibilidade; .forma prescrita ou não proibida; b)dos contatos -quanto aos sujeitos: .capacidade .vontade .legitimidade -quanto ao objeto: .licitude .possibilidade -quanto à forma: .não estabelecida .(livre) .preestabelecida (formal) Art. 50 - personalidade jurídica; acontece desvio de finalidade, abuso; confusão patrimonial(ver o que…

– Contrato de tarefa ................................................................................. 24 ARTIGO 25.º – Contrato de aprendizagem e contrato de estágio ............................ 25 ARTIGO 26.º – Contrato de trabalho a bordo de embarcações ................................. 25 ARTIGO 27.º – Contrato de trabalho a bordo de aeronaves...................................... 26 ARTIGO 28.º – Contrato de trabalho no domicílio .....................................................…

objetivando reaver seu crédito, chamando a juízo, para que pague a obrigação que pode ser decorrente de contrato, documento assinado, ou qualquer outro compromisso assumido. A cobrança judicial pode ser feita por meios: a) Diretos, sendo o processo de execução e a cobrança ordinária; b) Indiretos, como o pedido de falência, a abertura de inquérito policial e o arresto. Pedro Nunes in Dicionário de Tecnologia Jurídica, Editora Freitas Bastos, 1994, p. 16, definindo a ação de cobrança diz…