Em Sua Opiniao Dos Direitos E Deveres

Imparcialidade e concepções do Direito. Josep Aguiló Regla. 1. Introdução. Em dois trabalhos anteriores me ocupei extensamente dos princípios de independência e de imparcialidade dos juízes1. Em ambos os casos fiz uso de alguns esquemas conceituais trazidos da contemporânea teoria da argumentação jurídica para jogar alguma luz na interpretação dos mesmos. O resultado foi a construção destes dois princípios

incompetente para tal função, uma vez que se encontra profundamente envolvido emocionalmente, o que o torna incapaz de realizar juízo imparcial. Também usa o direito natural como argumento, entretanto considera as idéias do colega Foster demasiadamente abstratas. O terceiro juiz, Keen, declara que é favorável à absolvição, entretanto apenas em sua opinião pessoal. Profissionalmente, ele condena os acusados, uma vez que considera como sua função de juiz aplicar a lei rigorosamente, sem…

X Exame – Abril/2013 A hermenêutica aplicada ao direito formula diversos modos de interpretação das leis. A interpretação que leva em consideração principalmente os objetivos para os quais um diploma legal foi criado é chamada de a) interpretação restritiva, por levar em conta apenas os objetivos da lei, ignorando sua estrutura gramatical. b) interpretação extensiva, por aumentar o conteúdo de significado das sentenças com seus objetivos historicamente determinados. c)…

Deontologia, formadora dos Códigos de Ética, nas diversas profissões, é uma das teorias normativas segundo a qual as escolhas são moralmente necessárias, proibidas ou permitidas, porém ela nos orienta o que deve ser feito e é conhecida ainda como Teoria do Dever. A Deontologia também se refere ao conjunto de princípios e regras de conduta, os devereres inerentes a uma determinada profissão. Assim, cada profissional está sujeito a uma deontologia própria a regular o exercício de sua…

toleraria exercesse sobre a comunidade. K essa limitação era o que entendiam por liberdade. Foi tentada de duas maneiras. Primeiro, pela obtenção do reconhecimento de certas imunidades, conhecidas por liberdades ou direitos- políticos, cuja infração pelo governante se considerava quebra do dever, tendo-se por justificada, então, uma resistência específica ou uma rebelião geral. Um segundo expediente, geralmente 'posterior,.,consistia no estabelecimento de freios constitucionais,,…

Comunicação, Direitos Fundamentais e Direitos do Homem Vivendo em sociedade, o Homem tem uma necessidade emergente de interagir com os outros membros sociais. Daí que a comunicação seja parte integrante da vida humana, já que qualquer ser humano sente a necessidade de se envolver com os outros, estabelecendo ligações, partilhando e recebendo conhecimentos, informações e notícias. A comunicação social é o meio utilizado para a difusão de informação a todos os níveis societários. Assim…

cor, etnia ou religião, possuem direitos e deveres. Portanto, os cidadãos, para exercer sua cidadania plena, precisam conhecer, ter consciência da importância e colocar em prática seus direitos (exigindo-os e usufruindo-os) e deveres (exercendo-os). Em resumo, o cidadão exerce a cidadania quando cumpre seus deveres com o Estado e a sociedade e usufrui de seus direitos. É possivel ser cidadão sem conhecer seus direitos e deveres? Porque? R: Na minha opinião, não é possivel,…

1 UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE - UNESC CURSO DE DIREITO ANA CLÉIA MAZZUCCO A INTERVENÇÃO DO PODER DE FAMÍLIA NO DIREITO DE LIBERDADE DO ADOLESCENTE. CRICIÚMA 2012 2 ANA CLÉIA MAZZUCCO A INTERVENÇÃO DO PODER DE FAMÍLIA NO DIREITO DE LIBERDADE DO ADOLESCENTE. Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de conclusão no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. Orientador: Prof. Marcos Vinícius Almada. CRICIÚMA

pessoa, tendo em vista normas morais criadas por cada um destes agentes éticos e que guiam, em tese, os seus comportamentos morais no contexto social em que estão situados. A Deontologia seria o estudo da ética aplicada às profissões, é dizer, aos deveres éticos dos profissionais que os regem no seu cotidiano de forma a aprimorar o exercício da profissão por cada pessoa. A Deontologia Jurídica, por seu turno, e por dedução lógica, seria o estudo da ética aplicada às profissões do ramo…

Declaração universal dos direitos humanos dos estados Americanos: Os Estados Americanos signatários da presente Convenção, Reafirmando seu propósito de consolidar neste Continente, dentro do quadro das instituições democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos humanos essenciais; Reconhecendo que os direitos essenciais da pessoa humana não derivam do fato de ser ela nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como…