Em Sentido Amplo E Restrito O Que Se Entende Por Sujeito De Direito

FACULDADE DE ESTUDOS SOCIAIS DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO MÓDULO IV – DIREITO ADMINISTRATIVO JUNHO – 2015 BRASILÉIA – AC JOCELI DA FROTA BRITTO - 21355945 MÓDULO IV – DIREITO ADMINISTRATIVO AGENTES PÚBLICOS EM SEU CONCEITO AMPLO JUNHO – 2015 BRASILÉIA – AC SUMÁRIO INTRODUÇÃO DESENVOLVIMENTO CONCLUSÃO REFERÊNCIAS INTRODUÇÃO AGENTES PÚBLICOS EM SEU CONCEITO AMPLO. Entende-se por Agentes Públicos o grupo de pessoas físicas que…

AULAS Nº. 01, 02 E 03 DIREITO ADMINISTRATIVO 5º. SEMESTRE 09 E 23 DE FEVEREIRO E 02 DE MARÇO DE 2015 1. SERVIÇO PÚBLICO. 1.1. CONCEITO: - CONCEITO: SERVIÇO PÚBLICO É ATIVIDADE PRESTADA PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA OU, AINDA, POR EMPRESAS PRIVADAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS OU AUTORIZATÁRIAS, CONSISTENTE EM UTILIDADES OU COMODIDADES MATERIAIS, CRIADAS POR LEI, FRUÍVEIS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELOS…

discricionariedade não é total, pois em alguns aspectos, tais como competência, forma e finalidade a lei impõe limites. Em outro sentido a vinculação se caracteriza quando a lei não deixa opções. Apresenta-se quando a lei em determinados casos estabelece a forma que a Administração Pública deve agir, não deixando liberdade de escolha. Por este motivo o particular tem um direito subjetivo de exigir que a Administração Pública cumpra determinado ato. JUSTIFICAÇÃO Justifica-se a…

constitucional das liberdades Neoconstitucionalismo -> busca a efetividade dos direitos e garantias -> Direito Processual Constitucional -> 3 espécies: Controle da constitucionalidade, controle das liberdades públicas (remédios constitucionais) e Jurisdição constitucional política (defesa da cidadania -> ação civil pública e ação popular). Constituição Conceito: é a regra fundamental do Estado que estrutura o poder e assegura os direitos humanos e fundamentais do…

jurídicos. Os fatos jurídicos, em sentido amplo, podem se divididos em fatos jurídicos naturais (fatos jurídicos em sentido escrito) e fatos jurídicos humanos ( fatos jurídicos em sentido amplo). Os fatos jurídicos naturais subdividem-se em ordinários e extraordinários. Os fatos jurídicos humanos, ou fatos jurídicos em sentido amplo, subdividem-se em lícitos e ilícitos. Os atos jurídos, em sentido amplo, lícitos ainda são divididos em atos jurídicos em sentido escrito ou…

Professor Alexandre Veronese 1 sem / 2008 noite Manuela Martins de Sousa BOBBIO, Norberto. Teoria Geral do Direito. So Paulo Martins Fontes, 2007. CAPTULO I O direito como regra de conduta. No primeiro captulo de sua obra Teoria Geral do Direito, o pensador italiano Norberto Bobbio afirma, primeiramente, que para este estudo adotou o ponto de vista normativo, ou seja, partindo do princpio de que a experincia jurdica uma experincia normativa constri suas argumentaes. De forma didtica…

Professor Alexandre Veronese 1 sem / 2008 noite Manuela Martins de Sousa BOBBIO, Norberto. Teoria Geral do Direito. So Paulo Martins Fontes, 2007. CAPTULO I O direito como regra de conduta. No primeiro captulo de sua obra Teoria Geral do Direito, o pensador italiano Norberto Bobbio afirma, primeiramente, que para este estudo adotou o ponto de vista normativo, ou seja, partindo do princpio de que a experincia jurdica uma experincia normativa constri suas argumentaes. De forma didtica…

fontes do Direito, onde terei de citá-las e ver como está subdivididas estas fontes, tudo isto verei ao longo da execução do trabalho. A palavra "Direito" vem do latim directum, que corresponde à ideia de regra, direcção, sem desvio. Em alemão recht, em italiano diritto, em francês droit, em espanhol derecho, tem o mesmo sentido. Os romanos denominavam-no de jus, diverso de justitia, que corresponde ao nosso sentido de justiça, ou seja, qualidade do Direito. O termo fontes do Direito permite a

ambiente e do seu ecossistema, envolve uma necessária. Articulação com a produção de sentidos sobre a educação ambiental. A dimensão ambiental configura-se crescentemente como uma questão que envolve um conjunto de atores do universo educativo, potencializando o engajamento dos diversos sistemas de conhecimento, a capacitação de profissionais e a comunidade universitária numa perspectiva interdisciplinar. Nesse sentido, a produção de conhecimento deve necessariamente contemplar as…

negativos. Valor positivo é aquele que mais geralmente costumamos designar pela expressão pura e simples de “valor”. O conceito de “valor” é geralmente usado numa dupla acepção: umas vezes, entende-se por esta palavra o valor em geral, independentemente da polaridade valor-desvalor, como conceito neutro, outras vezes entende-se só o seu aspecto positivo contraposto ao negativo. Ao valor positivo contrapõe-se o negativo, chamando-se então a este mais propriamente “desvalor”. Esta…