Em Relação á Extradição No Brasil Pode Se Afirmar Que

princípio da isonomia é um princípio jurídico informador de toda a ordem constitucional. A igualdade pode ser formal ou material. Fala-se em igualdade formal [perante a lei] quando todos são tratados da mesma maneira (igualdade perante a lei), e em igualdade material [real; na lei] quando os mais fracos recebem um tratamento especial no intuito de se aproximar aos mais fortes “A legislação não pode diferenciar de forma arbitrária os indivíduos, para tanto se considera três finalidades…

de aplicar a lei penal brasileira em crimes ocorridos no exterior. Neste sentido, acerca da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, podemos afirmar que, se um funcionário publico a serviço do Brasil praticar na Itália, crime de corrupção (art. 317 do CP) ficará sujeito à lei penal brasileira. A lei penal brasileira é aplicada no Brasil, mas também pode ser aplicada em crimes cometidos no exterior em razão do principio da extraterritorialidade incondicionada. É assim denominado…

somente a lei em sentido estrito pode descrever crimes e cominar penas. Por consequência, a reserva exclusiva da lei na disciplina da norma penal impede que os demais textos legais (Decretos, Medidas Provisórias, etc) sejam manejados para descrição de crimes e fixação de penas, assim como para a regulação dos institutos contidos na Parte Geral do Código Penal. Nesse aspecto, aliás, há tempos a doutrina destaca, de forma uníssona, que a Medida Provisória não pode versar sobre…

dirigir-se ao Poder Público para reivindicar algum direito ou informação. Por esse motivo, o impetrante (autor da petição) pode fazer um pedido em favor de interesses próprios, coletivos, da sociedade como um todo, ou, até mesmo, de terceiros. Não necessita de qualquer formalismo: apenas se exige que o pedido seja feito por documento escrito. Exemplo: um servidor público pode, por meio de petição, pedir remoção para outra localidade, para tratar de sua saúde. Já a certidão é um atestado…

Penal • O Direito Penal, por regular as relações do indivíduo com a sociedade, pertence ao Direito Público. Isso porque em um dos lados da relação jurídica nascida com a prática do crime temos a figura do Estado, que exercerá o direito de punir e do outro lado teremos o indivíduo, detentor do direito à liberdade. SUJEITO prática do crime faz nascer relação entre que tem o Direito à Liberdade (princípio da legalidade) ESTADO que tem o Direito de Punir (“jus puniendi”) Verifica-se que mesmo

SEMANA 1 1- O DIP e interdependência e cooperação entre Estados “Os Estados Unidos desistiram de apelar da decisão da Organização Mundial do Comércio (OMC) que deu vitória ao Brasil no processo contra as medidas antidumping aplicadas pelo governo americano na exportação de suco de laranja brasileiro. Com isso, as sobretaxas ao produto nos últimos quatro anos terão de ser retiradas em um prazo máximo de nove meses, tornando o produto novamente competitivo." Essa foi a primeira vez que os…

2 – Princípios de Direito Penal O sistema jurídico-normativo compõe-se de princípios e regras. Não é simples diferenciá-los, inclusive porque não há consenso no pensamento jurídico sobre qual a verdadeira nota distintiva entre tais figuras. Pode-se dizer que os princípios, ao lado das regras são espécies do gênero normas jurídicas, uma vez que ambos estabelecem comandos deônticos. 2.1 – Principio da legalidade O Direito Penal moderno se assenta em determinados princípios fundamentais

Bustamante) c A dotada na Sexta Conferência Internacional Americana, reunida em Havana, Cuba, e assinada a 202-1928. Aprovada, no Brasil, pelo Dec. nº 5.647, de 8-1-1929 e promulgada pelo Dec. nº 18.871, de 13-8-1929. OS PRESIDENTES DAS REPÚBLICAS DO PERU, URUGUAI, PANAMÁ, EQUADOR, MÉXICO, SALVADOR, GUATEMALA, NICARÁGUA, BOLÍVIA, VENEZUELA, COLÔMBIA, HONDURAS, COSTA RICA, CHILE, BRASIL, ARGENTINA, PARAGUAI, HAITI, REPÚBLICA DOMINICANA, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA E CUBA, Desejando que os…

PROJETO MERITÍSSIMOS O “Projeto Meritíssimos” se propõe a acompanhar a produtividade dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Este projeto foi desenvolvido pela ONG Transparência Brasil, fundada em 2000, por um grupo de indivíduos e organizações não governamentais em prol do combate à corrupção. A ONG atua de forma independente e autônoma, levando em conta os três níveis do poder: Executivo, Legislativo e Judiciário, buscando ajudar as organizações civis e os governos desenvolvendo…

15º Exame de Ordem - 1ª fase - 2001 Direito Civil 1. No que diz respeito à posse é correto afirmar: (a) A companheira tem justo título na posse de bens comuns do casal, quando do falecimento do companheiro; (b) Para que haja composse é necessário que todos os compossuidores tenham ciência da posse dos demais; (c) O possuidor direto pode exercitar a repulsa legítima à invasão de sua esfera possessória por parte do possuidor indireto, ainda que não mais vigente o título jurígeno…