Em Relação Ao Conteúdo Do Plano De Recuperação Judicial

cada cargo, as disciplinas associadas à prova, a quantidade de questões por disciplina, o valor de cada questão por disciplina, o total de pontos da disciplina e o mínimo de pontos por disciplina para aprovação. 1.4. O Anexo III - Conteúdos Programáticos: descreve os conteúdos programáticos de cada disciplina. 1.5. O Anexo IV – Cronograma 1.6. O Anexo V – formulário de solicitação de isenção. 1.7. O Anexo VI – formulário de Recurso contra a Prova Objetiva 1.8. O Anexo VII –…

Estado de indenizar o particular independe de culpa da administração, visto que a responsabilidade é objetiva. O agente público causador do dano deverá ressarcir a administração, desde que comprovada a existência de culpa ou dolo do agente. Com relação aos efeitos da ação regressiva do Estado contra o agente público, julgue os seguintes itens. I - Os efeitos da ação regressiva transmitem-se aos herdeiros e sucessores do agente público culpado, respeitado o limite do valor do…

PROTOCOLO: INTERESSADA: PARECER Nº: EMENTA: DA CONSULTA 1.0 Trata-se de parecer jurídico que versa acerca das possibilidades de defesa do plano de saúde UNUSSUS em relação à ação de Obrigação de fazer com tutela antecipatória interposta pelo assegurado CARLOS TELAMACO BORBA, tendo como discussão a cobertura do plano de saúde para o tratamento do implante de dispositivo eletrônico que estimula diretamente as fibras do nervo auditivo de várias regiões da…

Insolvente33 Resolução Incondicional34 Forma de resolução dos Atos Prejudiciais e Prescrição desse Direito35 Créditos, Administração e Liquidação da Massa Insolvente35 Administração e Liquidação da Massa Insolvente36 Pagamento aos Credores37 O Plano de Insolvência38 Legitimidade Ativa38 Conteúdo38 Admissão da Proposta39 Administração pelo Devedor41 Disposições Específicas da Insolvência de Pessoas Singulares42 Encerramento do Processo43 Conclusão46 Bibliografia48…

no dia da prova, um acompanhante, que ficará em sala reservada para essa finalidade e será responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante não poderá permanecer com a criança no local de realização das provas. 5.4.3. A relação dos candidatos que tiveram o seu atendimento especial deferido será disponibilizada no site da VUNESP: www.vunesp.com.br. 5.5. A solicitação de condições especiais, em qualquer caso, será atendida segundo os critérios de viabilidade e…

pelo que nele está escrito. – autonomia: O título configura direito novo, e o direito de crédito é desvinculado da relação que lhe deu origem. TÍTULOS DE CRÉDITO Teoria Geral Classificação dos títulos de crédito a) Quanto à forma de transferência ou circulação; * Segundo o subprincípio da abstração, entende-se que quando o título circula, ele se desvincula da relação que lhe deu origem. * O princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, por…

organizações do Terceiro Setor e gestores públicos; e, • Líderes de mercado em suas áreas de atuação. Programa do MBA EM Gestão Empreendedorismo e Novos Negócios Disciplina Direito Societário Licitações e Contratos Administrativos Recuperação de Empresas Fundamentos de Contabilidade Responsabilidade Civil Direito Contratual Direito Tributário Empresarial Direito Empresarial do Trabalho Direito Ambiental Direito Regulatório Gestão de Serviços Jurídicos Negociação …

......................................................... 2 I.1 PARTES ......................................................................................................................................................... 2 I.2 DESCRIÇÃO DOS PLANOS, PRAZO DE VIGÊNCIA E CUSTO DOS SERVIÇOS .................................... 3 I.3 PREMISSAS ................................................................................................................................................... 8 1

e só acesso universal e igualitário as ações e serviços para sua promoção, pretenção e recuperação. Pórem, a realidade dos hospitais regionais é bem diferente. Nele pode-se encontrar uma situação de verdadeiro “caos” no atendimento. Leitos superlotados, má qualidade no atendimento e suporte as famílias dos enfermos. Muitas vezes faz-se necessários a realização de BOs para que os pacientes sobre ordens judiciais possam ser recebidos nos hospitais. O conselho regional de medicina da…

executivo, que da leitura dos artigos abaixo transcritos, facilmente conclui: não podem inovar a ordem jurídica, mas apenas explicitar o que está implícito na lei (ato normativo do legislativo). Conforme dispõe o Código Tributário Nacional: Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei. Art. 100. São normas complementares das leis, dos…