Em Relação Ao Conteúdo Do Plano De Recuperação Judicial

criminológico. A Escola Positivista se opõe ao individualismo abstrato da Escola Clássica. Busca-se defender mais enfaticamente o corpo social contra as ações do delinquente, priorizando os interesses sociais em relação aos individuais. Assim a ressocialização do delinquente passa a segundo plano. A aplicação da pena passou a ser vista como uma reação normal do organismo social contra atividade anormal de seus componentes. O fundamento do direito de punir assume uma posição secundária,…

a aplicação, a um caso não previsto, de regra que rege hipótese semelhante. Aplica-se também o Art. 4º LICC- Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Os requisitos para a aplicação judicial da analogia conforme prevista na LICC são a existência de anomia, a semelhança do caso em tela com a norma, mediante o estudo científico na legislação vigente e ratio legis, ou seja, análise do bem jurídico tutelado. 1.4 Costumes…

maior que quarenta salários mínimos. Para SANTOS, as principais inovações são os institutos de recuperação judicial e extrajudicial, com o objetivo de viabilizar a superação de situação de crise econômico-financeira do devedor, permitindo a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores. De acordo com SANTOS, os meios de recuperação judicial poderão ser concessão de prazos e condições especiais para pagamento; alteração do…

MARIA CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO PROFISSIONALIZANTE EM PATRIMÔNIO CULTURAL DESCRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DOCUMENTAL JUDICIAL: PROCESSOS DA PRIMEIRA REPÚBLICA NO RIO GRANDE DO SUL DISSERTAÇÃO DE MESTRADO Tassiara Jaqueline Fanck Kich Santa Maria, RS, Brasil 2011 DESCRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DOCUMENTAL JUDICIAL: PROCESSOS DA PRIMEIRA REPÚBLICA NO RIO GRANDE DO SUL Tassiara Jaqueline Fanck Kich Dissertação apresentada ao Curso de…

Conferência das Nações Unidas, há um esforço de se estabelecer metas para a efetivação desses direitos, e um expressivo fortalecimento das Cortes Internacionais, firmando-se protocolos adicionais nos quais os países signatários reconhecem o poder judicial dessas instâncias, aceitando acatar as decisões dessas Cortes sobre possíveis denúncias de descumprimento das leis internacionais de direitos humanos. No contexto brasileiro, a Constituição Federal Brasileira (1988) incorporou todos os…

como um ato pelo qual a autoridade procura conhecer por meios técnicos e científicos, a existência ou não de certos acontecimentos, capazes de interferir na decisão de uma questão judiciária ligada à vida ou à saúde do homem ou que com ele tenha relação"; b) Fernando Capez, em "Curso de Processo Penal", 13ª ed., Editora Saraiva, p. 316, explica o conceito de perícia com base nas razões a seguir transcritas: O termo perícia, originário do latim peritia (habilidade especial), é um meio de…

Proportional Hazards Model. iv Índice de Conteúdos Agradecimentos ........................................................................................................... ii Resumo ....................................................................................................................... iii Abstract ....................................................................................................................... iv Índice de Conteúdos…

EMENTA Conteúdo e importância da disciplina Introdução ao Direito. Noções preliminares do Direito. Direito como fenômeno social. Fundamentos do Direito. Fontes do Direito. Procedimentos de integração. A norma jurídica: estrutura, características e classificação. Planos de validade da norma jurídica. Sistema e ordenamento jurídico. O Direito no tempo e no espaço. Hermenêutica e interpretação jurídica e aplicação do direito na solução do caso concreto na esfera Constitucional. Teoria da…

ordinária. 5) Comente sobre o sujeito passivo da obrigação tributária. Sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa física ou jurídica obrigada, por lei, ao cumprimento da prestação tributária, principal ou acessória, esteja ou não em relação direta e pessoal com a situação que constitua respectivo fato gerador. O CTN, adotando a mesma sistemática empregada na definição de obrigação tributária (art. 113, §§ 1º e 2º) e de fato gerador (arts. 114 e 115), define em separado…

1 INTRODUÇÃO O conteúdo aqui abordado tem como objetivo descrever o porte de uma empresa, sendo essa uma de pequeno porte e outra de grande porte. Mostraremos à diferença de um tipo de organização a outra e como funciona o seu dia-a-dia e seus serviços prestados. Demonstraremos na empresa de pequeno porte as funções e seus pontos profissionais, tenho como objetivo assessorar o cliente no momento da compra e venda ou locação de um imóvel. A empresa de grande porte, por sua vez, demonstrar como