Question Rio

itens seguintes, relativos à teoria geral do crime. I Responde por tentativa de homicídio a mãe que suspende a amamentação do filho a fim de causar a sua morte, todavia, após determinado período, desiste da consumação do delito e alimenta a criança. II O arrependimento eficaz tem seu lugar quando o agente, tendo já ultimado o processo de execução, desenvolve nova atividade que impede a produção do resultado delituoso. III Quando o processo preparatório de um crime é interrompido por circunstâncias alheias à vontade do agente, fala-se em tentativa perfeita ou crime falho. IV Para que ocorra o crime impossível, é preciso que a ineficácia do meio e a impropriedade do objeto sejam absolutas. Se forem relativas, haverá tentativa delituosa. V Diante da prática de um crime de roubo mediante grave ameaça, se o agente, por ato voluntário, restituir a coisa subtraída até o recebimento da denúncia, terá a pena reduzida de um a dois terços, a teor do que dispõe o Código Penal, que prevê o instituto do arrependimento posterior. Estão certos apenas os itens a) I e V. b) I e III. c) II e III. d) II e IV. e) IV e V. 2- O crime impossível caracteriza-se pela ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, não ocorrendo a consumação do crime; nesse delito, considerado putativo pela doutrina, o agente acredita estar agindo ilicitamente, quando, na verdade, não está. Certo ou errado 3- No caso de crime impossível é correto afirmar: a) Se os meios…

assistência, lealdade –princípio da dignidade da pessoa humana; O contrato não pode mais ser entendido como mera relação individual; por outro lado não se pode aniquilar os princípios da autonomia da vontade ou do pacta sunt servanda; trata-se de temperá-los à luz do bem comum; Função social do contrato – efeito de impor limites a liberdade de contratar em prol do bem comum; “Art. 421 CC A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.” e)…

Direito Real – Propriedade (ex.: furto) Direito Obrigacional - Credito (fraude no pagamento por meio de cheque) O furto atinge direito real de propriedade. Título III – Dos crimes contra a propriedade imaterial Crime de violação de direito autoral ( Art. 184 CP) Título V – Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Título XI – Dos crimes contra a Administração Pública Furto (Art. 155 CP) Conceito: Trata se de crime contra o patrimônio,…

constantemente citados pelos Tribunais Superiores. Foi seguido essa doutrina pois, o autor apresenta não somente as questões que dizem respeito aos arts. 1º a 120, como também temas que dão uma compreensão mais abrangente que permitem fácil fixação para um estudante de Direito. 8 9 3. CRIME Embora o crime seja insuscetível de fragmentação, pois que é um todo unitário, para efeitos de estudo, faz-se necessária a analise de cada uma de suas características ou…

UNITRI - CENTRO UNIVERSITÁRIO DO TRIÂNGULO ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS NO DIREITO PENAL BRASILEIRO UBERLÂNDIA 2009 1 ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS NO DIREITO PENAL BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel, pelo curso de Direito da UNITRI - Centro Universitário do Triângulo sob a orientação do Prof.: Karlos Alves. UBERLÂNDIA 2009 2 ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS NO DIREITO PENAL BRASILEIRO RESUMO: Este estudo…

insignificância no crime de furto. 39 1.2 Há possibilidade do princípio da insignificância no crime de roubo? 40 CONCLUSÃO 45 REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS 46 INTRODUÇÃO É sobre o conceito material de crime que se busca uma razão, pois de início se levanta o questionamento: poderia ser considerada qualquer ação ou omissão, que fere, lesiona ou expõe a perigo um bem jurídico de valioso socialmente? E em considerando a relevância, como determina a legislação, seria fator…

obediência hierárquica; Concurso Público de Provas e Títulos para ingresso na carreira do Ministério Público do Estado do Espírito Santo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO ESPÍRITO SANTO COMISSÃO DE CONCURSO Prova Preambular 5. O princípio da culpabilidade é formado pelos seguintes princípios constitucionais, SALVO: a) princípio da presunção de inocência; b) princípio da prevalência dos direitos humanos; c) princípio da co-culpabilidade. d) princípio pessoal da responsabilidade…

reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado”. No presente caso, como já relatado anteriormente, ocorreu a inversão dos atos, tendo ocorrido, primeiramente, o interrogatório do acusado, e só após foi ouvida a vítima. Portanto, nos termos do artigo 564, IV, do Código de Processo Penal, a audiência de instrução e julgamento é nula, devendo ser novamente realizada. b) Da Inexistência das Causas de Aumento Em relação à causa de aumento referente à vítima que…

elementares de Direito Penal, principalmente o exame de determinados crimes em espécie, dentre aqueles com os quais se depara o policial militar com maior frequência no desempenho de suas atividades. Já a parte destinada ao Direito Militar Aplicado trata mais precisamente do Direito Penal Militar e do Direito Processual Penal Militar, já que o Direito Administrativo Disciplinar Militar, que também compõe o Direito Militar, é objeto de outra disciplina do curso, no caso Legislação…

conjunto de regras que propicia ao intérprete e ao aplicador da lei a utilização de diretrizes efetivas que permitem alcançar decisões judiciais corretas, vedando, principalmente, o bis in idem. Passado quase um século da sistematização do conflito aparente de normas pelo alemão Adolf Merkel, tanto a doutrina estrangeira quanto a nacional, embora reconhecendo a relevância da matéria, continuam sendo as mais díspares no tocante aos posicionamentos adotados com relação a aspectos…