Em Relação A Responsabilidade De Reparar O Dano Causado A

adquire ou utiliza serviços como destinatário final (art. 2º CDC). Forma-se com este conceito uma relação de consumo que são aquelas relações jurídicas relativas a aquisição ou utilização em que, o adquirente ou o utente (utilizador) aparece como destinatário final. Aquele que se situar como intermediário mediando negócios entre o que vende e adquire não é consumidor. Participa do ato negocial de uma relação de consumo mas não tem como ver nele um consumidor. Identicamente se alguém…

desta peça: DO FUNDAMENTO JURÍDICO Nos casos em que a responsabilidade é objetiva, não há sequer a análise da culpa. Já no caso em questão, trata-se de presunção do nexo de causalidade, em que há, na forma que nos traz o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, a possibilidade de inversão do ônus da prova. Assim, caberá ao hospital provar que não houve relação direta entre uma conduta imediatamente anterior ao fato e o dano causado, afastando-se de ser o agente causador da…

Apostila de Responsabilidade Civil Aula 1 a 7 1 A ideia de responsabilidade civil está relacionada à noção de não prejudicar outro. A responsabilidade pode ser definida como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar o dano causado a outrem em razão de sua ação ou omissão. Nas palavras de Rui Stoco: Segundo Silvio Rodrigues “A responsabilidade civil é a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou…

RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL QUANTO AS ÁGUAS Ana Paula Lupes1 Elisiana Araujo de Souza2 Resumo: As águas são o principal recurso natural vital dos seres vivos e mesmo assim vêm sofrendo com danos a elas causados, necessitando de regulamentações para efetivar sua maior proteção bem como promover a responsabilização daqueles que a elas causaram tais danos. O meio ambiente por ser um bem inevitável para a existência de qualquer ser vivo, bem como todos seus recursos…

de Responsabilidade Civil: naeminen laedere - "não lesar ninguém". Assim, se na sua atuação o médico causar dano a alguém, estará indo de encontro ao ditame maior da sua profissão, qual seja, não prejudicar o paciente com sua atividade profissional. Se isto acontecer, causado o prejuízo, surge, para o médico causador do dano, o dever de reparar. Nos deparamos com a necessidade de ressarcir aquele que foi lesado, já que, responsabilidade civil é a obrigação, que tem qualquer pessoa, de…

JÉSSICA ELIS BONFANTI RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERROS DO PODER JUDICIÁRIO CANOAS 2010 JÉSSICA ELIS BONFANTI RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERROS DO PODER JUDICIÁRIO Trabalho de Conclusão de curso apresentado à Faculdade de Direito do Centro Universitário Ritter dos Reis, como requisito parcial para o título de Bacharel em Direito.

Centro de Ciências Jurídicas Direito Civil - Obrigações II RESPONSABILIDADE CIVIL Caxias do Sul, 22 de novembro de 2011 Sumário 1. Introdução 2. Responsabilidade Civil 2. Conceito 3. Classificação 1. Objetiva 2. Subjetiva 4. Espécies 1. Contratual

especial sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Buscou-se aqui mostrar a aplicabilidade da referida regra no que se refere ao cumprimento das tutelas penais aplicadas à empresa poluidora, como forma de evitar a reincidência, punindo não somente as pessoas físicas, que praticam crimes ambientais, como também as principais poluidoras, que são as empresas. O desenvolvimento da pesquisa e sua elaboração partiram da hipótese de que a sentença que homologa a composição dos danos…

JURÍDICAS CURSO DE DIREITO ELIANE HAND ONOFRE MARCELLA BALESTRERO ICARO MARETTO A RESPONSABILIDADE CIVIL NOS TRANSPORTES Cariacica 2012 ELIANE HAND ONOFRE MARCELLA BALESTRERO ICARO MARETTO A RESPONSABILIDADE CIVIL NOS TRANSPORTES Trabalho apresentado ao professor Assis para obtenção de nota.

licito. As Pessoas Jurídicas de Direito Privado As Pessoas Jurídicas de Direito Privado dividem-se em: fundações particulares, associações, sociedades (simples e empresárias) organizações religiosas, partidos políticos e empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI). O começo da existência legal da pessoa jurídica tem sua origem através da vontade humana, sem necessidades de qualquer ato administrativo de concessão ou autorização, porém sua personalidade jurídica permanece…