Em Relação A Lei Federal N 11343

Ferroviários, 1311, CEP: 88702230, Oficinas, Tubarão/SC, vêm, mui respeitosamente perante vossa excelência, em favor do réu supracitado, interpor: RECURSO ESPECIAL Com lastro no art. 105, inciso III, alíneas “a” da Constituição Federal cominado com o artigo 26 da lei 8038 de 1990, requerendo sejam recebidas as razões anexas e admitido o presente recurso com o porte e remessa sem custas, por tratar-se de ação penal pública incondicionada, ao Colendo Superior Tribunal de…

delito de tráfico de drogas (artigo 33, Lei 11343/06), ao julgar o HC 97256/RS. O fundamento recaiu sobre ofensa ao PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, já que a lei não pode suprimir do juiz a tarefa de verificar no caso concreto esta possibilidade. Mais recentemente, foi editada a RESOLUÇÃO nº 5/12, pelo SENADO FEDERAL, que suspendeu a execução da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, contida no artigo 33, § 4º, da Lei 11343/06, que foi declarada…

POLÍTICA DE DROGAS E POLÍTICA e POLÍTICA CRIMINAL: A Lei n. 11343/2006 Conforme a Enciclopédia Wikipédia online, pode-se definir droga como sendo: Droga (do francês drogue, provavelmente do neerlandês droog, ‘seco, coisa seca’), narcótico, entorpecente ou estupefaciente são termos que denominam substâncias químicas que produzem alterações dos sentidos. ‘Droga’, em seu sentido original, é um termo que abrange uma grande quantidade de substâncias, que pode ir desde o carvão à aspirina. Contudo

O advogado , com seu escritório profissional consignado no timbre desta, onde receberá intimações, vem, com devido respeito a Vossa Excelência, para, sob a égide dos arts. 648, inciso I, da Legislação Adjetiva Penal c/c art. 5º inciso LXVIII da Lei Fundamental, impetrar a presente; ORDEM DE HABEAS CORPUS, (com pedido de “medida liminar”) Em favor de ora Paciente, posto que encontra-se sofrendo constrangimento ilegal por ato do eminente Juiz de Direito da Vara Criminal da…

cinco copos de cerveja, ainda que alertado por um amigo sobre a nova lei de trânsito, que proíbe dirigir embriagado, decide ir embora dirigindo seu carro, pois afirma que não se encontra embriagado e que, portanto, não há qualquer perigo em dirigir. Tão logo sai da casa de seu amigo é surpreendido por uma “blitz” e submetido ao teste do bafômetro, do qual resulta a constatação da alcoolemia de Jonas em índice previsto pela Lei n. 9503/1997 (art. 306)para fins da caracterização do crime…

conduta de seu advogado infra-assinado, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, consoante preceitua a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXVI, e art. 396-A do Código de Processo Penal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, nos termos a seguir: I- DOS FATOS A acusada fora denunciada por supostamente incorrer no tipo penal previsto nos art. 33 da Lei 11.343/2006. Como descrito na peça acusatória, no dia 19 de Outubro de 2013, por volta das 15h50min, na…

INTRODUÇÃO Em 2006, entrou em vigor no Brasil a Lei n.11343, alcunhada de Lei Maria da Penha. Tal legislação visa ser um dos instrumentos de combate e erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher. Desde a sua entrada em vigor, esta lei tem a sua constitucionalidade questionada, muitos afirmando que as medidas propostas são distantes das condições reais do Judiciário e de outros serviços governamentais, tais como a formação de equipes

CASO CONCRETO SENAMA 1 Questão n.1. Renata conhecia Marcos, mas não sabia que ele trabalhava na divisão de recursos humanos da Caixa Econômica Federal. Os dois se encontraram numa lanchonete e ajustaram entrar no prédio da CEF, para tirar, às escondidas, alguns objetos, durante o intervalo da refeição. Ingressaram na sede da empresa e foram à sala do departamento jurídico. Estava vazia. Os servidores tinham saído para o almoço. Renata e Marcos aproveitaram a ocasião,…

Processo de origem n°: .........................., atualmente cumprindo pena na Penitenciária ....., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 621, inciso I do Código de Processo Penal, requerer REVISÃO CRIMINAL de sentença condenatória proferida nos autos do processo nº..............., pela qual foi condenada à pena de ............, como incurso no artigo 33 (caput) c/c o art. 40, inc. I, e nas do art. 35, todos, da Lei 11.343/2006,…

LEI PENAL( seguindo Plano de Ensino Euro) Fontes do Direito Penal: Conceito: fonte, em sentido figurado, significa origem, princípio, causa. Quando se fala em fonte do Direito Penal, está se estabelecendo de onde provém, de onde se origina a lei penal e também indicam como se revelam. P/ Capez, é o lugar de onde o direito provém. - As Fontes podem ser materiais ou formais. Fontes Materiais- refere-se ao órgão incumbido de sua elaboração. A única fonte de produção do Direito Penal é o…