Em Regime Integralmente Fechado Esta Cumprindo Pena

incluí-los como imputáveis e responsáveis criminalmente pelos seus atos na esfera penal, idade esta que também é adotada hoje na esfera cível, declarando-os assim, dentro de um juízo de censura culpados, e como forma de pressuposto de aplicação de uma pena aos mesmos, envolve dois aspectos primordiais, conforme divisão idealizada por Guilherme de Souza Nucci: A) um primeiro aspecto consideradojurídico, o qual pode ser dividido em duas subespécies: A1) constitucional; e A2) penal; e outro…

de mostrar melhor esse tema, trarei dispositivos daconstituição, do estatuto da criança e do adolescente, e sites de autores especializados no assunto. Identificaremos as formas e contextos para a redução da maioridade penal. Entender a Maioridade pena, Conceituar a importância da redução, verificar possibilidades em doutrinas e na constituição e analisar os cinco pontos fundamentais.O presente trabalho visa aindaentender os anseios da sociedade na busca do combate à violência e a…

1- Segundo tal preceito, que está disposto no artigo 5º, XL, a lei penal não poderá agravar a pena já estabelecida, mesmo que se agrave a pena por mudança legal e, ainda, defende que a lei posterior não poderá alcançar fato cometido antes da vigência do dispositivo. Pode, contudo, desde que beneficie o réu, a retroatividade da lei, lançando esta seus benefícios sobre o réu, que sofria por processo regido por disposições anteriores. Elucida Delmanto: “Sendo as leis editadas para o futuro

analisados 30 protocolos do Teste do Desenho da Figura Humana (DFH) aplicados em sentenciados do gênero masculino que tinham entre 18 e 35 anos de idade, condenados pelo artigo 157§2˚ do Código Penal Brasileiro (Assalto a Mão Armada), em regime inicialmente fechado. Esta investigação teve como objetivo conhecer as características de personalidade das pessoas que cometeram crimes. Encontraram-se alguns traços de personalidade que podem estar associados à criminalidade ou a…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Maria Fernanda de Lima Esteves A Eficácia das Penas Alternativas na Redução da Criminalidade MESTRADO EM DIREITO SÃO PAULO 2008 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Maria Fernanda de Lima Esteves A Eficácia das Penas Alternativas na Redução da Criminalidade MESTRADO EM DIREITO Dissertação apresentada à Banca Examinadora como exigência parcial para obtenção do título de MESTRE em Direito…

ordinária. A lei constitucional impõe-se como determinante heterônoma superior e como parâmetro da constitucionalidade não só quando o legislador actua em desconformidade com as normas e princípios da Constituição, como quando permanece inerte, não cumprindo as normas constitucionalmente impositivas de medidas legislativas necessárias para a concretização da lei fundamental. Desse modo, a fim de se cumprir a vontade constitucional e garantir a supremacia da Constituição, quando…

equipamento do veículo, transportador, que se caracteriza pela resistência e facilidade de transporte de mercadorias, por um ou mais modais. É provido de portas, escotilhas e aberturas que permitem seu estufamento e esvaziamento com facilidade, cumprindo os objetivos propostos para a sua criação e utilização. Além de oferecer segurança, inviolabilidade, rapidez e redução de custos nos transportes. A padronização dos containers começou a ser pensada pela ISO (International Organization…

usuário com rigor demasiado ao cominar pena de detenção de seis meses até dois anos e pagamento de vinte a cinqüenta dias multa. Assim, não se estava fazendo a real diferença entre usuários e traficantes, fugindo-se ao espírito do princípio da isonomia, no sentido de tratar desigualmente os desiguais. Sabe-se que nossas cadeias são verdadeiras universidades do crime e, principalmente antes do advento da lei 9.099/95, admitir a hipótese de um usuário cumprir pena privativa de liberdade…

CRIMES E DA APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE* Daniela de Freitas Marques Mestre em Ciências Penais pela Faculdade de Direito da UFMG. Doutoranda em Ciências Penais pela Faculdade de Direito da UFMG. Professora Assistente da FDUFMG e-mail: maluap@uol.com.br Sumário: 1.1. Etimologia. Conceito de pena. 1.2. Modos de punir. 2.1. Do Estado Democrático de Direito. 2.1.1. Das variadas concepções de democracia e do respeito à dignidade da pessoa humana. 2.2. Da pena necessária.…

DIREITO PENAL - PARTE GERAL - DR. FERNANDO CAPEZ 02.02.99 - Princípio da Legalidade - está esculpido no art. 1º do CP: “nullum crimen, nulla poena sine praevia lege”. Não há crime nem pena sem lei anterior que os definam. Não podemos confundir este princípio com o princípio da reserva legal, pois esse esta compreendido naquele. Os 2 princípios compreendidos dentro do princípio da legalidade são: 1. Princípio da reserva legal - somente a lei pode indicar o que é crime, pois não há…