Em Regime Integralmente Fechado Esta Cumprindo Pena

atípica). PROCEDIMENTO SUMÁRIO (art. 531 a 540) O objetivo do procedimento sumário é simplificar a finalização do procedimento ordinário. Atualmente é aplicado aos casos de crimes cuja sanção máxima cominada seja inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade. Antes da reforma: O traço de distinção para a adoção do procedimento era se o crime era apenado com detenção ou reclusão. Caso de crime apenado com detenção, adotava-se o procedimento sumário. Era oferecida a…

............. 33 7. Causas de aumento de pena (art. 37): ...................................................................................... 35 8. Único crime culposo da lei (art. 38): ......................................................................................... 35 9. Conduzir veículo automotor sob efeito de drogas (art. 39): ..................................................... 37 10. Causas de aumento de pena (art. 40): ...................................

genéricas (previstas na Parte Geral) podem ser: a) agravantes (61 e 62), b) atenuantes (65) ou c) causas de aumento ou de diminuição de pena (arts.: 26, § único, e 60, § 1º). As circunstâncias legais especiais ou específicas (presentes na Parte Especial) podem ser: a) qualificadoras (arts.: 121, § 2º; 155, § 4º etc.) ou b) causas de aumento ou de diminuição de pena (arts.: 121, §§ 1º e 4º; 129, § 4º, III etc.). As circunstâncias ainda podem ser: a) antecedentes (embriaguez preoordenada,…

.......................................................................................... 19 Quais as medidas capazes de impedir o trabalho escravo? ..................................... 20 DIREITO À PROPRIEDADE / REFORMA AGRÁRIA Qual a pena prevista para quem submete pessoas ao trabalho forçado? .......... 20 O que é direito de propriedade? ...................................................................................... 28 O que fazer em caso de conhecimento de…

............. 33 7. Causas de aumento de pena (art. 37): ...................................................................................... 35 8. Único crime culposo da lei (art. 38): ......................................................................................... 35 9. Conduzir veículo automotor sob efeito de drogas (art. 39): ..................................................... 37 10. Causas de aumento de pena (art. 40): ...................................

texto, que é inseparável de seu sentido, cuja aplicação é limitada pela jurisdição constitucional[4]. Como diz a doutrina[5], as regras vigem, mas os princípios valem, o que quer dizer que eles só tem sentido se não forem procedimentalizados, sob pena de se tornarem regras, visto que os princípios são condição de possibilidade de compreensão das regras, sendo a norma o gênero do qual regras e princípios são espécies, pelo que os princípios são dotados de normatividade e superioridade…

SANTOS pena restritiva de direitos nos crimes de tráfico de drogas. sALVADOR/ba 2013 ISABELA SOUSA ABREU SANTOS PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS Artigo Científico, sob a orientação do Professor Marcos Melo, no curso de direito da Universidade Católica do Salvador. Salvador/Bahia 2013 RESUMO As penas restritivas de direito, popularmente conhecidas como “penas…

DIREITO PENAL PARTE GERAL Prof. Fernando Capez 03/02/03 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Conceito – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (art. 1º CP, art. 5º XXXIX CF). Função – proteção política do cidadão contra os abusos do Estado. Trata-se de garantia constitucional fundamental do homem. O tipo exerce função garantidora do primado da liberdade porque, a partir do momento em que somente se pune alguém pela prática de crime previamente definido…

“indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime , no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços. É a chamada delação premiada ou colaboração processual. FASE INVESTIGATÓRIA Arts. 50 a 53. Ocorrendo a prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará imediatamente…

Tempo do Crime Teoria do Crime Fato Típico Consumação e Tentativa Exclusão da Ilicitude Culpabilidade Concurso de Pessoas Sanção Penal Aplicação da Pena Concurso de Crimes Extinção da Punibilidade 1 2 4 4 6 7 9 10 11 14 17 18 INTRODUÇÃO 1. Definição: é conjunto de normas jurídicas que delimitam os fatos que são considerados crimes e as penas que lhe são cominadas, bem como a forma de executá-las. 2. Características: o direito penal é um ramo do direito público porque prevalece o…