Em Regime Integralmente Fechado Esta Cumprindo Pena

A entrada em vigor da Lei 10.792 de 01 de Dezembro de 2003 trouxe grande perplexidade para maioria dos operadores do direito. Pois, a inclusão do chamado Regime Disciplinar Diferenciado – RDD, a determinados detentos vai de encontro com determinadas garantias fundamentais, em especial no que se refere à humanidade da execução da pena. Não é de hoje que a criminalidade atinge o país. A insegurança que aflige a sociedade tem se transformado em verdadeiro pretexto para edição de…

realizar exame médico periódico e, se constatado que não poderá retornar para sua atividade habitual, deverá participar do programa de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, prescrito e custeado pela Previdência Social, sob pena de ter o benefício suspenso. Quando o trabalhador perder a qualidade de segurado, as contribuições anteriores só serão consideradas para concessão do auxílio-doença se, após nova filiação à Previdência Social, houver pelo menos quatro…

novembro de 1889, continha uma das mais avançadas declarações dos direitos humanos do século passado. Não se pode, porém, ocultar o fato de que os direitos reconhecidos e garantidos só serviam à elite aristocrática. De fato, prometia a Constituição um regime liberal, mas o liberalismo, que se expressava na Europa da época "as aspirações da burguesia interessada em organizar a sociedade em bases novas, empenhada em rever valores tradicionais, em atacar os privilégios da nobreza e do…

crime 25 5.1. Exemplos 25 6. Territorialidade 27 6.1. Exemplos 28 7. Lugar do crime 29 7.1. Exemplos 29 8. Extraterritorialidade 31 8.1. Exemplos 32 9. Pena cumprida no estrangeiro 34 9.1. Exemplo 34 10. Eficácia da sentença estrangeira 35 10.l. Exemplo 35 11. Contagem do prazo 35 11.1. Exemplos 36 12. Frações não computáveis da pena 37 12.1. Exemplo 37 13. Legislação especial 37 09 Título II - Do Crime 14. Conceito de crime 38 15. Relação de causalidade 39 16.…

financiado e administrado pela Universidade Católica de Brasília (UCB). O projeto Novo Sol, como ficou conhecido mais tarde, visava à concessão de bolsas de estudos para presos e egressos em processo de ressocialização. Durante o cumprimento da pena, o curso de graduação era realizado. Entre os resultados mais fundamentais alcançados por essa linha de ação, destaca-se a interrupção da reincidência criminal. A análise aqui realizada abrange os 10 anos de execução do projeto, entre…

do trabalho prisional Indicadores de avaliação 82 82 Os números da criminalidade Estatísticas referentes à criminalidade em São Paulo e no Brasil 83 83 Relação entre criminalidade e desemprego Prestação de serviços à comunidade e as penas alternativas Anexos 1 – Empresas citadas no manual 2 – Contatos com dirigentes de sistemas penitenciários 3 – O Sistema Penitenciário na Internet 84 87 89 91 91 94 6 APRESENTAÇÃO 7 Prefácio – Prof. dr. José Pastore 8 …

segurança 3 Revisão criminal 11 Peças da execução criminal 1 Livramento condicional 2 Reabilitação criminal 3 Agravo em execução 4 Pedido de remição 5 Pedido de detração penal 6 Pedido de indulto 7 Pedido de progressão de regime 8 Pedido de lei penal benéfica 9 Pedido de unificação de penas (artigo 111 da LEP) 10 Pedido de extinção de punibilidade Anexo Ranking de peças na 2ª fase Apresentação Muito honrado em apresentar a obra Prática Penal para Exame da OAB, da autora Ana Flávia…

das medidas socioeducativas, os órgãos responsáveis pela execução devem estar integrados com as políticas de saúde, educação, geração de emprego e renda, etc. Além de diferentes objetivos, as punições são diferentes. Os adultos são condenados a uma pena e, nos casos graves, ficam presos em penitenciárias. Já os adolescentes sofrem uma medida socioeducativa.Veremos isso a seguir. 2. ECA, o que é esse Estatuto da Criança e do Adolescente? O ECA é a Lei Federal nº 8.069/1990 que garante…

eleição de comissão de formatura. A Comissão em exercício pode concorrer à reeleição. Capítulo II DOS ÓRGÃOS E DA COMPOSIÇÃO Art. 4º A Comissão de Formatura da formatura será escolhida voluntariamente, por meio de Assembléia Geral, em regime de voto fechado. Art. 5º A Comissão de Formatura será formada por alunos da Turma ## de Direito da Fanorpi/Uniesp, bem como pelos transferidos que assumirem vínculo com essa turma, e tem como foro a cidade de Santo Antonio da Platina,no estado do Paraná

MESA REDONDA V PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS – VISÃO CRÍTICA O Direito Penal 64 R. CEJ, Brasília, n. 15, p. 64-72, set./dez. 2001 PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS – VISÃO CRÍTICA* Cezar Roberto Bitencourt RESUMO Critica o Sistema Penitenciário brasileiro, alegando que o mesmo não oferece condições materiais e humanas ideais para a recuperação do condenado. Argumenta que, ao defender a aplicação das penas alternativas, busca-se minimizar os efeitos criminógenos da prisão,…