Em Regime Integralmente Fechado Esta Cumprindo Pena

Pequenos crimes, com pena não superior a 3 meses. Art. 350: por motivo de pobreza, o réu não possa pagar a fiança. DEFESA PRÉVIA Em regra, na fase do tríduo, isto é, 3 dias a contar do interrogatório do réu. (art. 395 CPP) - (Exceção leis especiais). Momento adequado para arrolar testemunha de defesa. Peça não obrigatória. ALEGAÇÕES FINAIS Momento que o problema apontar que o processo está na fase do art. 500 CPP ou 406 CPP (júri). Art. 500. alegações escritas, sob pena de…

G u ilh er m e de S ouza N u c c i Individualização da Pena 2.a edição revista, ampliada e atualizada De acordo com as Leis: • Crimes Hediondos (Lei 11.164/2007) Ri? EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS G u il h e r m e d e S o u za N u c c i , Livre-docente em Direito Penal, doutor e em Direito Processual Penal pela 'Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PÜC-SP. 'm e stre I Professor concursado da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC-SP, na cadeira de Direito…

entender esse problema social, analisar o sistema educativo à quais essas crianças e adolescentes estão sujeitos e buscar obter um olhar psicológico da atual situação da juventude brasileira. O estudo foi realizado com seis jovens infratores em regime fechado do Centro Educacional Cardeal Aloísio Lorscheider- CECAL de Fortaleza-Ce, utilizando o método de entrevista e visitas ao Centro Educacional Dom Bosco – CEDB,Constatou-se que a aceitação social, o uso de drogas e problemas com a…

condenação penal Fundamento Jurídico: Artigos 91 e 92 do CP O efeito principal da sentença penal condenatória é a fixação/aplicação da pena (reclusão, detenção e multa), contudo, além deste, a sentença pode gerar outros efeitos, denominados de efeitos secundários, reflexos ou acessórios. EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL: 1. Principais = aplicação/fixação da pena; 2. Secundários = a) de natureza penal – a atuação do efeito de dar dentro do âmbito penal. Ex.: caracterização da…

ameaça de sanção penal, estabelecendo ainda os princípios gerais e os pressupostos para a aplicação das penas e das medidas de segurança, dá-se o nome de direito penal. CONCEITO DE DIREITO PENAL Como o Estado não pode aplicar as sanções penais arbitrariamente, na legislação penal são definidos esses fatos graves, que passam a ser ilícitos penais (crimes e contravenções), estabelecendo-se as penas e as medidas de segurança aplicáveis aos infratores dessas normas. O direito penal…

Extinção da punibilidade – AMARELO (ex.: 107, CP) Mérito – VERDE (ex.: 20, CP) Pedido – PRETO (ex.: 397, 386, 626, 630, 413, 414, 415, 419) PEÇA PRÁTICA ESQUELETO Cliente Identificar a parte que se está defendendo Identificar a parte contrária Crime e Pena Identificar o crime objeto da questão Se o enunciado trouxer o tipo, anotar – crime que foi capitulado pelo delegado, MP – qual crime o cliente foi denunciado Se o enunciado apenas descrever a conduta: tipificar Ação penal Pública…

selecionada – José Faustino Macêdo @jfaustinomacedo STF – 2011 – Direito Penal e Processual Penal Exame criminológico e tratamento de usuário de drogas A 1ª Turma, por maioria, indeferiu habeas corpus em que se alegava a possibilidade da progressão de regime prisional a despeito de o tribunal de origem ter negado a referida benesse com base em exame criminológico. O laudo psicológico atestava a necessidade de tratamento do paciente — condenado por tráfico de drogas — que ainda se…

polêmica questão sobre o rebaixamento da idade de imputabilidade penal, e se esta seria a solução mais adequada para a redução da criminalidade juvenil. Também, é proposta de análise a contextualização histórica do tratamento em relação ao menor e das penas aplicadas durante o decorrer dos anos, tanto no Brasil, como em outros países. Além disso, será abordada a culpabilidade do adolescente infrator relacionada ao discernimento que este adquire nos tempos atuais, tendo em vista a…

Antonio Carlos Netto Mangabeira – Julgada em 08–06–00) CRIME HEDIONDO. LIVRAMENTO CONDICIONAL – Para ganhar o livramento condicional, o condenado por crime hediondo (latrocínio) precisa cumprir mais de 2/3 da pena, a teor do inc. V do art. 83 do CP.PROGRESSÃO – A progressão ao regime semi-aberto anteriormente concedida não altera essa exigência e tampouco pode ser invocada como fonte de contradição, porque embora integrantes do mesmo sistema, as progressões e sua última etapa, o…

Coordenador do Curso de Direito Varginha, de Setembro de 2011 RESUMO Este trabalho tem como objetivo verificar a importância das Associações de Proteção e Assistência ao Condenado no papel da recuperação e da ressocialização do condenado à pena de reclusão. Objetiva-se ainda, a análise do sistema penitenciário nacional pautando-se nas experiências do Estado na busca pela ressocialização do preso. Desta feita, o trabalho sugere soluções economicamente viáveis e eficazes para…