Em Que Medida Se Pode Dizer Que A Jurisprudencia Passa A

cumpre apreciar a matéria impugnada para acolhê-la, caso fundada, ou rejeitá-la, caso infundada. O objeto do juízo de mérito é o próprio conteúdo da impugnação à decisão recorrida. Pode ocorrer error in iudicando =>> reforma da decisão em razão da má apreciação da questão de direito ou da questão de fato, ou de ambas. Pode ocorrer error in procedendo =>> invalidação da decisão por vício de atividade. 4. EFEITOS DA INTERPOSIÇÃO impedimento ao trânsito em julgado efeito…

escopo investigar se a ausência de um dos genitores na formação dos filhos deve ser encarada como uma omissão danosa, passível dereparação por dano moral. Para se buscar tal resposta, serão analisados, doutrinas,artigos de revistas e internet, jurisprudências dostribunais brasileiros, bem como a legislação positivada. A princípio irá se discorrer sobre a síntese histórica da família,sua análise nas Constituições brasileiras, abordar-se-á princípios constitucionais a ela aplicada, bem…

fontes. 2.1 CONCEITOS E ESPÉCIES A palavra fonte etimologicamente (fons, fontis) está ligada a fenômenos da natureza, indicando a origem ou nascimento de um curso de água. Em direito a palavra liga-se também à idéia de origem, nascimento, mas pode ser empregada em duas acepções diferentes: Histórica ou documentaria e dogmática. No sentido histórico ou documentário, consideram-se fontes todos os dados ou elementos de qualquer natureza que nos tragam alguma informação sobre o…

Fontes primárias: 1)Leis: Pode-se dizer que as leis foram criadas para reger as próprias ações ou omissões dos homens, de modo à canalizá-las para a harmonia social e posteriormente para a harmonia universal. A verdadeira essência da lei é que esta funciona como instrumento da paz social, da harmonia e da felicidade. A lei também funciona como ordem, de maneira benéfica para o homem, pois traz os bens que queremos para nós mesmos. Segundo Clóvis Beviláqua, lei é "a ordem geral obrigatória que,

A IMPORTÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DOS CONCEITOS PARA A METODOLOGIA JURÍDICA Elsa Maria Lopes Seco Ferreira Pepino1 Gracimeri Vieira Soeiro de Castro Gaviorno2 Sofia Varejão Filgueiras3 RESUMO O presente artigo discute e reflete sobre a importância da Jurisprudência dos Conceitos no desenvolvimento da ciência do Direito, baseandose na análise do pensamento jus-filosófico dos principais representantes. PALAVRAS-CHAVE: jurisprudência dos conceitos; método lógicoformal; interpretação. 1

literatura pode nos ajudar a entender os grandes dilemas contenporâneos sobre a interpretação da lei e do direito. Veja-se que, em pleno século XXI, ainda não conseguimos superar o embate “objetivismo”-“subjetivismo”, razão e vontade, como decidir, etc. Shakespeare, no início do século XVII, antecipou a discussão hermenêutica que será o centro das preocupações dos juristas do século XIX até os nossos dias. Entre as várias peças, há uma em especial, escrita por volta de 1604, chamada…

processuais e sobretudo materiais, notadamente no tocante à guarda de crianças e adolescentes. INTRODUÇÃO Acaba de ser publicada a Lei 12.318/2010, que regula a "alienação parental", cujas disposições já eram anunciadas pela doutrina e jurisprudência. Nesse breve trabalho pretendeu-se discorrer a respeito das disposições específicas desta legislação, com comentários sobre seus institutos principais. Através de um método dedutivo analisou-se a norma em abstrato com…

Filosofia do Direito Universidade Candido Mendes Aluna: Camila Freitas Professor: José Lopes Princípios Filosóficos da Legislação, Jurisprudência e Hermenêutica Legislação Para o filósofo Imannuel Kant a idéia de legalidade está intimamente relacionada às noções de arbítrio, vontade e liberdade. As leis da liberdade, ou seja, os princípios de determinação que condicionam a ação humana às leis da razão, são chamadas de leis morais. As leis morais são

O NOVO CÓDIGO CIVIL E A APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA AO MAIOR DE 18 ANOS A entrada em vigor do novo Código Civil (Lei n° 10.406/02) tem exigido de Promotores de Justiça, Magistrados e demais profissionais dos mais diversos setores a revisão de inúmeras convicções e certezas. De fato, como o novo diploma afastou-se sensivelmente do que estabelecia o Código anterior, prevê-se que algum tempo precisará transcorrer até que todas as inovações sejam bem compreendidas.

estudo e de atuação. Por questões de rigor epistemológico, convém aprofundar o conceito de que o Direito está inserido no mundo social (eis a razão por que analisamos sua evolução histórica, filosófica, econômica, sociológica e política). Isso quer dizer que o Direito está intrinsecamente ligado às relações humanas (ou seja: dos homens uns com os outros), à vida em sociedade. O Direito então, inserido na sociedade, revela-se numa ciência social. É importante reter que não importa o tipo…