Em Que Medida Se Pode Dizer Que A Jurisprudencia Passa A

permanente e imutável do direito decorreria do fato de ser a natureza racional do homem igual por toda a parte, em todos os tempos, e da qual decorreriam princípios que, em conseqüência, nenhum poder, divino ou terreno, alcançaria mudar. Equivale isso a dizer que o Direito positivo deve respeitar os princípios fundamentais do direito natural por lhe serem superiores, não podendo deles se afastar sem se tomar injusto e iníquo. Em ocorrendo tal afastamento, impõe-se a imediata reformulação…

ser preliminares da contestação; fixação de competência absoluta dos Juizados Especiais; relativização da coisa julgada; os prazos processuais passam a correr somente em dias úteis. No que tange ao Processo de Execução o cumprimento de sentença passa a ser auto-executável; será disciplinada a incidência de honorários advocatícios no cumprimento de sentença; os honorários advocatícios passam a ostentar, positivadamente, natureza alimentar; poderá haver cumulação de astreintes até o…

01 – Conceitue Direito Resposta - O Direito é a ordenação bilateral atributiva das relações sociais, na medida do bem comum 02 – Aponte as diferenças entre Moral e Direito Resposta - A moral é unilateral e o Direito é bilateral. A Moral indica um dever, mas não impõe regras, não há a imperatividade de uma ordem superior, que lhe impõe repressão. A sanção pelo descumprimento da regra moral é apenas de consciência. O remorso e a inquietação são interiores e subjetivos. Já o caso

ressarcimento da lesão causada, não adota postura condizente com a licitude e bate de frente com a ideia de sustentabilidade. Sem adentrar em conceitos básicos, apresenta-se a culpa lato sensu como requisito da responsabilidade civil subjetiva: é dizer que, a fim de assegurar o ressarcimento, imprescindível a comprovação de dolo ou culpa do agente responsável pelo evento danoso. Ocorre que muitas vezes a prova da culpa onera desarrazoadamente a vítima da lesão, que, diante da ausência de…

Direito Penal (parte geral) O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Sumário 1. Teorias da culpabilidade ......................................................................................... 3 1.1 Teoria clássica ou psicológica da culpabilidade (sistema causal naturalista de Liszt-Beling) .......................

jurídico – conjunto de normas Um conjunto de normas só será um ordenamento se tiver: Unidade – Estrutura hierarquizada pelo ordenamento jurídico. *todas as demais normas devem respeitar o ordenamento jurídico (Constituição); Ordenamento jurídico não pode ter normas contraditórias. *deve ter coerência e; Deve ter pretensão de completude, ou seja, ter uma solução. 2º Direito como Ciência Política Direito Objetivo “Direito posto” Direito Juspositivista vs Direito Subjetivo Uma faculdade…

Prudência e Jurisprudência – uma reflexão epistemológica sobre a jurisprudentia romana a partir de Aristóteles Luis Fernando Barzotto O conhecimento do direito que caracteriza o jurista segue chamando-se com boas razões jurisprudência, literalmente, prudência jurídica. Esta palavra recorda ainda o legado da filosofia prática, que via na prudentia a virtude suprema de uma racionalidade prática. O fato de que a expressão ciência do direito tenha prevalecido a partir do final do século…

obrigatórias que garante a conveniência social graças ao estabelecimento de limites à ação de cada um de seus membros. Assim sendo, quem age de conformidade com essas regras comporta-se direito; quem não o faz, age torto.” Miguel Reale. “Podemos, pois, dizer, sem maiores indagações, que o Direito corresponde à exigência essencial e indeclinável de uma convivência ordenada, pois nenhuma sociedade poderia subsistir sem um mínimo de ordem, de direção e solidariedade.” MR “Realização…

desempenha na sociedade. Antes, porém, é preciso dizer de que direito vamos tratar já que a palavra direito pode ser utilizada com significados diferentes. Temos então o Direito Objetivo, também chamado de Direito Positivo, ou seja, o conjunto de regras que preside à nossa vida em sociedade. A palavra direito indica o direito subjetivo de cada pessoa, como o direito à vida, à liberdade, à propriedade, à educação, à saúde e assim por diante. Costuma-se dizer que o Direito Objetivo é a…

definição de fontes do direito varia de uma para outra. Claude Du Pasquier - Reportou-se ao tema através de uma metáfora, ao dizer que, buscar a fonte do direito é como se alguém procurasse a nascente de um rio, a delimitar o exato ponto em que as águas surgem das profundezas da terra dando origem a um curso d’água natural, como seja o ponto de emergência, o lugar onde ele passa de invisível a visível, onde sobe do subsolo à superfície. Assim sendo, afirma que fonte de regra…