Em Que Hipóteses O Executado Poderá Opor Os Embargos á Execução

da Lei nº11.232/2005, podemos dizer que o novo tipo de tutela jurisdicional, que reúne, em um mesmo processo, as fases de conhecimento e de execução, promoveu a criação de um processo sincrético. O art. 475-I do CPC dispõe que o “cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo”. Vemos, portanto, que o credor não terá mais de abrir novo processo para obter…

Art. 711. Concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações; não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada penhora. A ordem de prelação dos créditos está prevista na Lei 11.101/05, tendo a seguinte ordem: 1) Credores trabalhistas de natureza estritamente salarial (artigo

EXECUÇÃO FISCAL A Execução Fiscal é um procedimento especial em que a Fazenda Pública requer de contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido, utilizando-se do Poder Judiciário, pois não lhe cabe responsabilizar o devedor. Assim, por meio do Poder Judiciário, a Fazenda Pública busca, junto ao patrimônio do executado, bens suficientes para o pagamento do crédito que está sendo cobrado por meio da execução fiscal. O processo de execução se baseia na existência de um título…

Diferenças e semelhanças entre embargos à execução, impugnação ao cumprimento de sentença e execução de pré executividade. A fim de melhor analisar as semelhanças e diferenças entre o meio de defesa anterior à reforma do processo civil, qual seja, os embargos à execução de título judicial, e a atual sistemática a impugnação ao cumprimento de sentença, cumpre transcrever os dispositivos referentes a ambos os institutos, com redação dada pela Lei 11.232/2005, referente à impugnação ao…

RG° XXX, e inscrita no CPF sob o n° XXX, ambas residentes e domiciliadas na Avenida XXX, n., Bairro, na Cidade de XXX – XX, por sua procuradora, vem à presença de Vossa Excelência, opor os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de XXX, qualificado nos autos da demanda de execução em epígrafe que move em desfavor de XXX, o que faz com fulcro nos arts. 1.046 e seguintes do Código de Processo Civil, e pelos motivos de fato que passa a expor para,…

Execução contra a Fazenda Pública – Art. 730 e 731, CPC . Breve Introdução Este trabalho tem como escopo dissertar sobre as espécies de execução em que a Fazenda Pública pode figurar como executada, em outras palavras, irá discorrer quanto ao procedimento da execução que pode ser admitida nos casos em que o Estado é o devedor. . Noções Gerais O que é Fazenda Pública? Fazenda Pública é o conjunto de órgãos da administração pública destinados à arrecadação

acatamento e urbanidade de sempre para propor, AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Em face de,……., brasileiro, de qualificação completa, residente na Rua ……………, n° ……., bairro ………….., na cidade de ………., pelas razões que a seguir se expõe: Sou credor do executado na quantia de R$ 1.500,00 (hum mil, reais), representado pelos cheques n°s ……… e …….., no valor de R$ 750,00 cada um, de emissão do executado e sacados contra o Banco ……….S/A, docs. 01/02, sendo…

receberá notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 736 e ss., bem como no artigo 745, incisos II e V do Código de Processo Civil, e nos artigos 990 e 1.024, ambos do Código Civil; opor EMBARGOS À EXECUÇÃO, em face de SUPERMERCADO ATACADISTA FALABELLA LTDA, com sede à Rua (endereço completo), inscrito no CNPJ sob o n.º(número), representado neste ato por seu administrador Sr.(nome completo),(nacionalidade),(estado civil),…

Envio | Revista dos Tribunais EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO Revista de Processo | vol. 84 | p. 115 | Out / 1996 Doutrinas Essenciais de Processo Civil | vol. 8 | p. 1209 | Out / 2011DTR\1996\619 Maria Lúcia Lins Conceição de Medeiros Área do Direito: Geral Sumário: O presente trabalho constitui um apanhado acerca de algumas das recentes reformas havidas no CPC (LGL\1973\5), no que diz respeito ao Processo de Execução e Embargos do Devedor. Mas, além…

1. EMBARGOS À EXECUÇÃO 1.1. NATUREZA Os embargos à execução constituem o meio pelo qual o executado em demanda judicial visa extinguir o crédito exequendo, no todo, ou apenas em parte, desconstituindo, assim, o título que a consubstanciou. Duas correntes se opõem quanto à natureza dos embargos à execução. É que, embora a essência dos embargos seja de mera defesa – pois se prestam a rebater as alegações do exequente –, o código civil os atribui a forma de uma ação autônoma, ou seja,…