Em Que Dispositivo Da Lei Garante O Direito Da Sucessao A

Conceito, modalidades e peculiaridades PALMAS – TO 2014 Jorge Gabriel Curcino Almeida LEGADOS: Conceito, modalidades e peculiaridades Trabalho apresentado ao Curso de Direito, da Faculdade Católica do Tocantins, como requisito para obtenção parcial de nota na disciplina de Direito Civil VI. Orientador: Airton Aloísio Shutz. PALMAS – TO 2014 SUMÁRIO 1. Introdução 2. Disposições gerais 2.1. Modalidades de Legados 2.1.1. Legados das Coisas 2.1.1.1…

INTRODUÇÃO A legislação trabalhista cuidou de estabelecer, sobretudo, no artigo 2º da CLT, o que vem a ser o conceito de Empregador para o Direito do Trabalho, também chamado de patrão,empresário: "a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços". O empregador admite o empregado mediante a obrigação de lhe pagar salário, isto é, não há empregador que admite empregado de graça. É o…

PARTE I – INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 1. FUNÇÃO Disciplina a aplicabilidade das outras leis e traz importantes regras do DIP, pois regula a aplicação da lei no espaço quanto à adoção de normas estrangeiras dentro do território nacional. A LINDB é um código sobre as normas. 2. VIGÊNCIA DA LEI NO TEMPO 2.1. INÍCIO Indicação de forma expressa, de modo a contemplar um prazo razoável para que todos tenham amplo conhecimento,…

parte autora ou ré decorre da titularidade do direito pleiteado ou da resistência geradora do conflito de interesses. Ou seja, a regra é que o autor seja o titular do direito acerca do qual se busca a tutela jurisdicional (art. 6º do CPC) e que o réu seja aquele a quem se atribui a resistência à satisfação da pretensão deduzida em juízo. Portanto, em regra, a capacidade de ser parte processual decorre do fato de ter sido parte no âmbito do direito material. Porém, existem…

Curso. PROBLEMA Para se falar em constituição e em direitos humanos é necessário primeiro entender onde tudo começou, entender quais foram os acontecimentos que motivaram o clero e a nobreza para que, no ano de 1215, viessem reivindicar os seus direitos, consequentemente reduzindo o poder da monarquia, e como isso impactou a vida de toda a população tanto na Inglaterra como nos demais…

I - À luz do Direito Romano No seio das famílias romanas, houve sempre um repúdio à idéia de filhos ilegítimos, já que estes não podiam desempenhar o papel determinado, pela religião, ao filho. "Com efeito" - informa Fustel de Coulanges - "o laço de sangue isolado não constituía, para o filho, a família; era-lhe necessário o laço do culto. Ora, o filho nascido de mulher não associada ao culto do esposo pela cerimônia do casamento, não podia, por si próprio, tomar…

tendente à relação, descrição, avaliação e liquidação de todos os bens pertencentes ao de cujus ao tempo de sua morte, para distribuí-los entre seus sucessores" (Curso de Direito Civil, v. 6, p. 368). Ensina Zeno Veloso que o inventário tem por objetivo a arrecadação, a descrição e a avaliação dos bens e outros direitos pertencentes ao morto, bem como a discriminação, o pagamento das dívidas e dos impostos e os demais atos indispensáveis à liquidação do montante que era do…

UNIVERSIDADE BANDEIRANTE DE SÃO PAULO ANHANGUERA EDUCACIONAL. Direito Civil ATPS ETAPAS 03 E 04 Orientador: Professor Maximo. Direito - 5º Semestre. Rafaella Soukf Modenes - 4201777946 SÃO BERNARDO DO CAMPO 2014 Etapa 3 Doação A doação encontra-se normalizada no art. 538. Art. 538.Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. Toda liberalidade pressupõe gratuidade, e a doação…

Questionário de Direito das Sucessões Professor: Armstrong Oliveira 1. Que dispositivo de lei garante o direito à sucessão? O direito a herança é constitucional e está previsto no Art. 5º, III da CF. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

NOVA LEI DE FALÊNCIAS E O SPREAD BANCÁRIO No dia 14 de dezembro de 2004, após mais de 10 anos em tramitação, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de Lei 4376/93, que institui novas regras para a falência. Foi a segunda vez que o texto foi apreciado pela casa, já que o conteúdo aprovado na primeira votação, em outubro de 2003, sofreu alterações quando foi para o Senado. Nesta mesma data, os deputados aprovaram o projeto de lei complementar que promove alterações no…