morte presumida

ESPECIAL Morte presumida garante direitos dos familiares de pessoas desaparecidas O instituto da morte presumida está previsto em vários dispositivos da legislação brasileira. Graças a esse instrumento jurídico, os familiares de vítima de catástrofe ou de pessoa que simplesmente desapareceu sem deixar vestígio podem garantir judicialmente seus direitos à herança, pensões, seguro de vida, indenizações e outros procedimentos legais, como encerramento de conta bancária e cancelamento do CPF do desaparecido. A declaração da morte presumida é o procedimento legal para atestar o falecimento de vítimas de acidentes cujos corpos não foram encontrados após o encerramento das buscas e posterior declaração oficial das autoridades de que não foi possível seu reconhecimento ou localização. Legalmente, o procedimento exige intervenção do Ministério Público para solicitar ao juízo a declaração da morte presumida mediante comprovação idônea de que a pessoa estava no local do desastre. A legislação é tão clara que raramente os tribunais superiores são acionados para julgar conflitos relacionados ao tema, que majoritariamente são solucionados nas instâncias ordinárias. O conceito de morte e seus efeitos jurídicos estão elencados no novo Código Civil, que trata de duas hipóteses distintas: a morte presumida com a decretação da ausência e a morte presumida sem a decretação da ausência. São diversos dispositivos. O artigo 7º do Código determina que pode ser declarada a morte…

Morte presumida garante direitos dos familiares de pessoas desaparecidas O instituto da morte presumida est� previsto em v�rios dispositivos da legisla��o brasileira. Gra�as a esse instrumento jur�dico, os familiares de v�tima de cat�strofe ou de pessoa que simplesmente desapareceu sem deixar vest�gio podem garantir judicialmente seus direitos � heran�a, pens�es, seguro de vida, indeniza��es e outros procedimentos legais, como encerramento de conta banc�ria e cancelamento do CPF do…

dos que figuram na 1ª classe é presumida, os que estão nas outras classes devem comprová-la. A prestação previdenciária de "Pensão por Morte do Segurado" independe do período de carência (isto é, basta apenas que o cidadão seja contribuinte do INSS no momento do óbito, não importando o número de contribuições efetivadas para os cofres da previdência) e consiste numa renda de 100% (cem por cento) do salário-benefício, que será equivalente ao valor da aposentadoria (caso o de cujus…

A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE NOS CASOS DE MORTE PRESUMIDA Marcia Aparecida Cirilo RESUMO Analise da situação de concessão do beneficio destinado aos dependentes do segurado quando da ausência previdenciária, inexistindo o óbito declarado oficialmente em conformidade com as disposições legais da Lei 8.213/91, Decreto n. 3048/99 IN 45 e Constituição Federal de 1988 Palavras chave: pensão por morte- ausência- morte presumida- competência jurisdicional INTRODUÇÃO A pensão por…

necessário uma declaração judicial, não basta o simples desaparecimento de uma pessoa para que se possa exigir os efeitos jurídicos nos termos do Código Civil. É imprescindível o reconhecimento judicial. A sentença declaratória de ausência deve ser registrada no registro civil de pessoas naturais (LRP – Art. 29, VI e Art. 94). Em regra, a ausência pressupõe o desaparecimento de uma pessoa que não deixou notícias ou procurador. Todavia, também declara-se ausente aquele que, mesmo…

FIM DA PERSONALIDADE NATURAL – A MORTE PRESUMIDA Diz o artigo 6º que a existência da pessoa natural termina com a morte. Logo, com ela também se finda a personalidade jurídica (mors omnia solvit, a morte tudo resolve). É importante estabelecer o momento da morte e sua certeza de ocorrência para que então aconteçam os efeitos inerentes ao desaparecimento jurídico da pessoa humana (mormente no campo sucessório), ou seja, é bom saber se o indivíduo realmente morreu para que os resultados…

encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Ainda pode-se dizer que a Previdência Social é tradicionalmente definida como uma espécie de seguro coletivo, contributivo e de organização estatal que ampara os seus beneficiários contra os chamados riscos sociais. Deste modo, a Previdência Social acompanha e apóia as lutas por melhores condições de trabalho visando uma concepção de abrangência mais ampla, visando à universalidade de atendimento,…

................................................................................................. 7 1.5. Beneficiários..................................................................................................................... 10 1.6. Renda Mensal................................................................................................................... 10 1.7. Data de Inicio do…

Morte Presumida Ao estarmos diante do procedente recurso da mulher e dos filhos de Amarildo, na qual obtiveram justificação judicial para lavratura de assento de óbito de Amarildo Dias de Sousa, podemos citar as seguintes leis e doutrinas aplicadas para a declaração de morte presumida de Amarildo Dias de Sousa, sem decretação de ausência por perigo de vida. O evento “morte” é o fim a existência natural e personalidade jurídica, não mais podendo o “de cujus” considerar-se sujeito de…

A MORTE PRESUMIDA Paola Iunes Ferreira Índice: 1. Introdução. 2. Personalidade Civil. 3. Morte. 4. Morte Presumida. 5. Comoriência. 6. Ausência. 7. Conclusão. Referências Bibliográficas Palavras-chave: Personalidade Civil. Nascituro. Nascimento. Morte Presumida. Ausência. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como finalidade nortear nossos estudos como entendimento das singularidades do instituto da Morte Presumida, buscando entender e compreender este instrumento que apesar…