Em Que Consiste O Princípio Da Capacidade Contributiva

básicos, porque trata-se de qualificação profissional. Caracteriza-se o empresário unipessoal pela reunião de cinco elementos: capacidade jurídica; ausência de impedimento legal para o exercício da empresa; efetivo exercício profissional da empresa; regime jurídico peculiar regulador da insolvência; e registro. Todo ato jurídico tem como condição básica a capacidade do indivíduo que o pratica. O Código Civil diz quem é capaz para os atos da vida civil e, por conseguinte, quem…

novo Direito Empresarial, com ênfase na função social e na capacidade contributiva, é coerente e adequado à atualidade?”. 1.Introdução: Este trabalho tem como objetivo demonstrar uma breve abordagem sobre os conceitos de direito comercial, empresarial, empresa e empresário, escolher uma empresa pesquisar e analisar, e esclarecer a seguinte questão “O novo Direito Empresarial, com ênfase na função social e na capacidade contributiva, é coerente e adequado à atualidade?”. 2.Direito…

1. Introdução Para o estudo sobre os efeitos sociais e econômicos dos tributos é necessária a análise da política tributária à luz dos princípios constitucionais. Referidos princípios traçam os principais fundamentos do Estado brasileiro, assim como estipulam quais deverão ser as principais metas a serem alcançadas por este Estado. Serão enaltecidos neste contexto os reflexos sociais da tributação. A abordagem sobre a política tributária será seguida pela discussão em torno do desenvolvimento

................................................................10 6. Princípio da Cartularidade...................................................................................10 7. Princípio da Literalidade.....................................................................................11 8. Princípio da Autonômia.......................................................................................11 9. Princípio da Abstratação........................................................

nação. Será falado sobre os conceitos relacionados aos Direitos Cambiários e seus princípios. Também será apresentado a teoria geral dos títulos de crédito e seus princípios cambiários. Vai ser dado entendimento e explorado títulos de crédito conforme novo código civil brasileiro, da cartularidade, da literalidade, da autonomia e abstração. Por final será apresentado isto na empresa ¨ Padaria grenal¨ Os princípios do direito cambiário adaptado na empresa. E por final, serão…

Federativos, isto é, a União, os Estados, o Distrito Federal e aos Municípios. Deste modo, é de competência do Município ISSQN - imposto sobre serviço de qualquer natureza prevista na Constituição Federal e na Lei Complementar 116/03 . Este artigo consiste em uma pesquisa bibliográfica e tem como objetivo tratar sobre as características gerais do ISSQN e o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a possibilidade concedida pela Carta Magna da isenção heterônoma do ISSQN…

sua incidência, será necessário verificar a possibilidade de sua progressão, identificando a constitucionalidade da Emenda nº 29/2000. Será abordado o IPTU, como imposto no geral, seu fato gerador, lançamento, hipóteses de incidência, também seus princípios básicos que norteiam o direito tributário e constitucional. A fim de que traga ao leitor um esclarecimento sobre suas alíquotas que poderão ser progressivas de acordo com o imóvel e sua destinação…

.................................................................................................... 57 1.11. Aula 11. Segurança Jurídica e Justiça Fiscal. Princípios Fundamentais da Tributação. As limitações constitucionais ao poder de tributar................................................................... 61 1.12. Aula 12. Os princípios constitucionais tributários: a legalidade............................................ 66 1.13. Aula 13. A isonomia.........................................

regulamentar as relações do contrato de comércio, locais ou de pessoas que estejam vinculadas ao comercio, em que se define em direito privado. O direito comercial é uma organização empresarial, que tem aspecto do comércio de obter lucro. São cinco princípios básicos que são sempre respeitados: trata de um direito profissional, individualista, consuetudinário, progressivo e internacionalizado. Os critérios do direito comercial são chamados de critério subjetivos: que são aqueles que…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS FACULDADE DE DIREITO/ CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU – MESTRADO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA COMO UM LIMITADOR INTRÍNSECO DA DISCRICIONARIEDADE DO TITULAR DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA NA QUALIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA GENERALIDADE, UNIVERSALIDADE E PROGRESSIVIDADE, BEM COMO NA DEFINIÇÃO DO FATO GERADOR, BASE DE CÁLCULO E CONTRIBUINTE NO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA E NO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA,…