Em Que Consiste O Pluralismo Juridico

por levar o presente paradigma à derrocada, consiste justamente no seu déficit de legitimação, o que conduziu à sua superação pelo paradigma do Estado Democrático de Direito. 1.2. O Paradigma do Estado Democrático de Direito No Estado Democrático de Direito, a criação do Direito perpassa, necessariamente, pela ideia de que os cidadãos devem dela participar. Aqui, a Constituição assume centralidade no ordenamento jurídico não só do ponto de vista formal-hierárquico

século XVIII com as revoluções liberais burguesas baseado na crença de que o poder político deve estar submetido à supremacia de uma lei maior, ou seja, de uma Constituição. 3. Conceito de Constituição A Constituição, segundo José Afonso da Silva, “consiste num sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regulam a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e exercício do Poder, o estabelecimento de seus órgãos e os limites de sua atuação”. Sendo assim, a…

familiar....................................................................................11 5.4. Princípio da liberdade........................................................................................................11 5.5. Princípio da Pluralismo das entidades familiares..............................................................12 5.6. Princípio da afetividade.....................................................................................................12 6. O STF…

Social Isabelle Barbosa da Silva Fichamento do texto: Pereira-Pereira, P.A. Mudanças estruturais, política social e papel da família: crítica ao pluralismo de bem-estar. Rio das Ostras 2013 Isabelle Barbosa da Silva Fichamento do texto: Pereira-Pereira, P.A. Mudanças estruturais, política social e papel da família: crítica ao pluralismo de bem-estar. Análise apresentada ao curso de Serviço Social da Universidade Federal Fluminense, como requisito avaliativo do…

alternativo. Para isso, faz uma reflexão sobre o papel do direito frente a novos interesses sociais, a transformação do conceito de sujeito de direito que gerou a crise do modelo jurídico contemporâneo e o surgimento de novos movimentos sociais e seus conflitos com o estado. Explica a respeito da emergência de um novo senso comum jurídico e político para fundamentar uma teoria da democracia e da emancipação. Aponta, também, as três frentes de lutas para estudar o papel do direito…

sindical coletiva: possibilidade, que possuem os empresários e trabalhadores agrupados, unidos por uma atividade comum, similar ou conexa, de constituir, livremente, o sindicato representante de seus interesses. 1.2 Princípio da autonomia sindical Consiste na faculdade que possuem os empregadores e trabalhadores de organizarem internamente seus sindicatos. O princípio da autonomia somente ganhou força com a nova Constituição, que eliminou o controle do Estado sobre a estrutura…

Social Isabelle Barbosa da Silva Fichamento do texto: Pereira-Pereira, P.A. Mudanças estruturais, política social e papel da família: crítica ao pluralismo de bem-estar. Rio das Ostras 2013 Isabelle Barbosa da Silva Fichamento do texto: Pereira-Pereira, P.A. Mudanças estruturais, política social e papel da família: crítica ao pluralismo de bem-estar. Análise apresentada ao curso de Serviço Social da Universidade Federal Fluminense, como requisito avaliativo do…

SOBRE A HISTÓRIA JURÍDICO-SOCIAL DE PASÁRGADA Boaventura de Sousa Santos** INTRODUÇÃO Este texto faz parte de um estudo sociológico sobre as estruturas jurídicas internas de uma favela do Rio de Janeiro, a que dou o nome fictício de Pasárgada 1. Este estudo tem por objetivo analisar em profundidade uma situação de pluralismo jurídico com vista à elaboração de uma teoria sobre as relações entre Estado e direito nas sociedades capitalistas. Existe uma situação de pluralismo jurídico…

complementaridade dos sistemas de radiodifusão privado, público e estatal. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência tradicionais entendem que o serviço público de televisão por radiodifusão é uma espécie de serviço privativo do Estado. O núcleo do trabalho consiste na demonstração da viabilidade da utilização da noção de serviço público em relação aos serviços de televisão por radiodifusão. Contudo, a generalização da aplicação da matriz clássica de serviço público é obstada pelo…

modificação ou acréscimo de normas constitucionais, sendo nesta ultima situação derivado do originário. Irá ser abordado, no presente estudo, o “Poder Constituinte Originário e Derivado”, visto que se trata de um tema de extrema relevância no âmbito jurídico brasileiro. Possuem características peculiares e tem como seu titular o povo. Num contexto restrito o Poder Constituinte Originário é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem…