Em Que Consiste A Responsabilidade Civil

dos escassos diplomas legais em matéria tributária, esta atividade continua a ser praticada somente com o amparo das legislações civis e comerciais, tramitando no Congresso Nacional alguns projetos de lei sobre o assunto. O objetivo do presente estudo é verificar como se procede a operação de factoring e suas consequências jurídicas, especialmente a responsabilidade do faturizado perante o faturizador. Nosso trabalho foi desenvolvido, fundamentando-se na teoria documental e, na…

Pública é a vontade expressa na lei, sendo irrelevante as convicções e opiniões pessoais de seus agentes. Princípio da Impessoalidade – significa que a atuação administrativa se destina a um fim público, não podendo beneficiar pessoas em particular. Consiste na proibição de atos praticados sem interesse público ou conveniência administrativa, e que vise, unicamente, o favorecimento de terceiros. A Administração deve servir a todos, sem preferência ou aversões pessoais e partidárias.…

GERAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL VITÓRIA - ES ABRIL/2015 JÉSSICA LAVÍNIA PAPA DE AZEVEDO TEORIA GERAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina de Responsabilidade Civil, do Curso de Graduação em Direito, da Faculdade Multivix sob orientação da professora Alessandra Soares Fernandes. VITÓRIA - ES ABRIL/2015 1.1. Conceito de Responsabilidade Civil. Segundo Silvio Rodrigues “A responsabilidade…

1. Cite e explique as espécies de comodato, apontando sua eventual diferença do contrato de mútuo: 2. Discorra sobre as obrigações, responsabilidades e despesas inerentes ao contrato de comodato. 3. Existe no Código Civil prazo estipulado para a extinção do comodato? Caso exista, o comodante pode suspender o uso da coisa emprestada antes do final do contrato? E caso o comodatário não devolva a coisa após expirado o prazo contratual, quais medidas preparatórias, processuais e compensatórias

ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL Para que seja caracterizada a Responsabilidade Civil de alguém, imputando a este o dever de reparar o injusto sofrido é essencial a verificação de elementos imprescindíveis. A presença de quatro elementos que ensejariam a Responsabilidade Civil: conduta comissiva ou omissiva, culpa (em sentido amplo), nexo de causalidade e dano sofrido pela vítima. Analisemos os elementos: a) Conduta Dá-se importância em tratar da conduta pelo fato de que…

Responsabilidade Civil Ambiental e a Reparação Integral do Dano RESUMO: O Meio Ambiente é um bem jurídico de suma importância para a sociedade, sendo protegido por diversos ramos do direito, devendo o poluidor independentemente das sanções administrativas e penais reparar o dano causado, Aplica-se em relação a reparação o princípio do poluidor-pagador, do qual se depreende que o empreendedor em atividade de risco deve evitar os possíveis danos, realizando os meios cabíveis para isso. Nesse

RESPONSABILIDADE CIVIL: INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PROVOCADA POR FALTA DE MANUTENÇÃO DE RODOVIAS CONCEDIDAS Rafael Henrique Gomes1 Cláudia Cinara Locateli2 Resumo Versa o presente artigo acerca da indenização por danos provocados pela não correta manutenção de rodovias concedidas. Este objetiva analisar as formas de indenização por parte dos usuários, quem são os responsáveis e quais as formas de indenização. Para tal, trabalhou-se com os conceitos de serviço público,…

RESPONSABILIDADE CIVIL 1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS A teoria da Responsabilidade Civil integra o direito obrigacional, pois a principal consequência da prática de um ato ilícito é a obrigação que acarreta, para seu autor, de reparar o dano, obrigação esta de natureza pessoal, que se resolve em perdas e danos. Costuma-se conceituar a “obrigação” como “o vínculo jurídico que confere ao credor o direito de exigir do devedor o cumprimento da prestação”. É o patrimônio deste que responde…

titularidade do responsável pela sua proteção, se o poder público ou o particular. Respostas: a. O dano ambiental consiste em qualquer prejuízo ocasionado aos recursos ambientais indispensáveis para a garantia da sadia qualidade de vida humana, levando ao desequilíbrio ecológico. b. O bem ambiental tem natureza indivisível. c. O dano ao meio ambiente consiste em qualquer lesão a direito difuso, de interesse da coletividade, protegido pela Constituição Federal como bem de…

conceituação, espécies e subespécies. Ao final, uma breve conclusão acerca do presente tema. 1. SOCIEDADES PERSONIFICADAS E NÃO PERSONIFICADAS No Direito brasileiro, a caracterização de sociedade - como pessoa jurídica- é dada pelo art. 981 do Código Civil: Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. Parágrafo único. A…