Em Que Consiste A Obrigação Trabalhista Ao Inss

Julgadores, Eis a seguir as razões do presente Recurso Ordinário: A decisão proferida pela MM. Juíza “a quo”, em data de 14/1/2015 (quarta-feira), conforme Ata de Audiência de Julgamento, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista, pela Recorrente, merece reexame e reforma, conforme passa a demonstrar suas razões. DA ADMISSIBILIDADE Os requisitos objetivos formais para análise do pleito recursal estão presentes, vez que o recurso é próprio e adequado à…

quanto privada onde segue a Consolidação das Leis do Trabalho, sendo abordados alguns conceitos de espécies de contratos de trabalho, folha de pagamento e sua contabilização, modalidades de trabalhadores e seus direitos e exemplificações de cálculos trabalhistas. Para a elaboração deste trabalho foram usados dados obtidos por meio de pesquisas bibliográficas e outras fontes como sites e conversas com profissionais da área. O estudo do Departamento Pessoal é de grande importância para…

deve cercar-se de pessoas competentes para auxiliá-lo em suas funções. 4- Impor as multas estabelecidas na Lei, na Convenção ou no Regimento Interno. Imposição de multas: cabe ao Síndico, e unicamente ao Síndico, como decorrência natural de sua obrigação de zelar pela ordem do condomínio, o “poder-dever” de aplicar as multas necessárias, em razão de descumprimento da convenção ou do regimento interno (art. 22 § 1º - alínea d). 5- Cumprir e fazer cumprir a Convenção e o Regimento…

erro administrativo - Previdenciário - Âmbito Jurídico Você está aqui: Página Inicial Revista Revista Âmbito Jurídico 12/08/13 23:33 Previdenciário Previdenciário A possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente pelo INSS ao segurado por erro administrativo Diego Chagas Baptista Resumo: Esse estudo aborda a viabilidade jurídica da restituição de valores pagos indevidamente pela Previdência Social ao seu segurado por erro administrativo. Nesse…

empregadores ou de qualquer outro modo, e das pessoas assimiladas pela Lei parcialmente aos trabalhadores”. Pegando como base o conceito de Direito do Trabalho, podemos citar os direitos trabalhistas e previdenciários relativos ao empregador, ao empregado e aos segurados identificados na organização estudada. Os direitos trabalhistas e previdenciários relativos ao empregador, ao empregado e aos segurados identificados na organização são: Carteira de Trabalho devidamente assinada e…

Administração de Pessoal Para ser formalizada a admissão do empregado a empresa deverá solicitar ao trabalhador a apresentação de alguns documentos que terá como finalidade, além da sua identificação, possibilitar o correto desempenho das obrigações trabalhistas, não só em relação ao próprio trabalhador, mas também nas relações da empresa com a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego – M.T.E., assim como evitar problemas de produção, uma vez que o empregado é considerado…

senhores designavam pessoas (conhecidos como capitães), para cuidar dos escravos a quem viam como máquinas, meros equipamentos dos quais extraiam o máximo deles. Com a evolução dos tempos vieram as empresas, no entanto, não existia legislação trabalhista, logo os trabalhadores trabalhavam em regime de escravidão e os “patrões” tinham em mente que precisavam pagar apenas um valor que fosse o “suficiente”, no entendimento deles, para o sustento da família do trabalhador. Nessa fase o…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA MM. ª VARA TRABALHISTA DA CIRSCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ANANINDEUA/PA REAJUIZAMENTO Nº 0000772-30.2012.5.08.0119 ADAILSON DE LIMA MODESTO, brasileiro, solteiro, montador de móveis, portador do RG n. 2200942 SSP/PA, inscrito no CPF n. 393.114.142-04, portador da CTPS n. 52748/00022/PA, residente e domiciliado ao Conjunto Terra Santa, Passagem Nazareno, Casa A, n. 01, Bairro: Atalaia, CEP: 67013-440, Belém/PA, vem ante Vossa

as despesas e receitas. Demonstram o resultado do exercício e refletem a dinâmica patrimonial. O elenco de contas forma o plano de contas, deve ser agrupado de acordo com a Lei n. 6.404/1976, facilitando a elaboração das demonstrações contábeis. Consiste na relação das contas que serão utilizadas para o registro dos fatos administrativos responsáveis pela gestão do patrimônio da empresa, bem como dos atos administrativos considerados relevantes Conceito de plano de contas O plano de…

1 AUDITORIA TRABALHISTA NO AUXÍLIO ÀS EMPRESAS Aluna: Rayssa Duarte Universidade do Vale do Sapucaí (UNIVÁS) d.rayssa@hotmail.com Orientador: Antonio José Lekecinskas Universidade do Vale do Sapucaí (UNIVÁS) alekecinskas@uol.com.br 2 RESUMO Palavras-chave: Auditoria. Auditoria Trabalhista. Procedimentos de Auditoria Trabalhista. INTRODUÇÃO As empresas devem seguir as leis trabalhistas e nesse ponto entra a Auditoria Trabalhista para garantir a qualidade dos procedimentos…