Em Que Consiste A Obrigação Trabalhista Ao Inss

adicional por tempo de serviço, garantia de emprego, plano de saúde e complementação de aposentadoria. Em Brasília, somente em 1983, após o fim da ditadura, considerando os acontecimentos históricos, as empresas estatais perceberam que as negociações trabalhistas com seus funcionários teriam que mudar. Os trabalhadores chamariam para si a responsabilidade de negociar com o governo e não acolheriam mais as decisões impostas de cima para baixo. O caminho a se seguir seria a organização…

encargos trabalhistas, obrigações mensais e anuais como CAGED, GPS, GFIP, DIRF, RAIS, Informe de Rendimentos e demais assuntos previdenciários e trabalhistas. Departamento Fiscal: Notas Fiscais (Entrada/Saída/Serviços), apuração de impostos (federais, estaduais e municipais), registro e apuração de livros e demais obrigações mensais e anuais do ICMS, IPI e ISSQN, GIS, GIA MENSAL, GIA MODELO B-ANUAL, SINTEGRA e demais tributos e obrigações; baixas perante o ICMS, Prefeitura, INSS,…

constitucional (a Consolidação das Leis do Trabalho também não a previa), não reivindicada até então nas negociações coletivas tabuladas entre os representantes dos empregadores e os representantes dos empregados, consubstanciando-se assim em novo preceito trabalhista e mais um avanço dentro do quadro dos Direitos Sociais. A eficácia da norma inscrita no art. 7º, XIX da C.F. é limitada, pois conforme dispõe, deverá ser fixada por legislação ordinária ("...nos termos fixados em lei"),…

........................ 59 2.4.8.10 Décimo Terceiro Salário ................................................................ 60 2.4.8.11 Faltas justificadas .......................................................................... 60 2.4.8.12 INSS Instituto Nacional do Seguro Social ..................................... 60 2.4.8.13 IRRF Imposto de Renda Retido da Fonte ..................................... 61 2.4.8.14 Contribuição Sindical .................................................

UNIVERSIDADE CAROL RETENÇÕES: INSS, IRRF, CSLL, PIS, COFINS 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é desenvolver uma contextualização sobre as retenções de tributos, são eles: IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte, INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e a Contribuição na Fonte da CSLL, PIS e COFINS. No decorrer do trabalho estaremos apresentando e explicando o que é o tributo; seu fato gerador;

Entretanto, embora diversos exercícios tivessem sido realizados, a metodologia não chegou a ser implementada, sobretudo por se basear nos acidentes notificados, o que penalizaria as empresas cumpridoras da obrigação de notificar o acidente e beneficiaria aquelas descumpridoras dessa obrigação. O Objetivo O art. 10 da Lei 10.666, de 2003, em seu, prescreve que a alíquota de 1%, 2% ou 3%, por empresa, poderá ser reduzida pela metade, ou até dobrar, de acordo com os índices de…

A constituição e a CLT: A Constituição federal assegura vários direitos ao trabalhador, como seguro desemprego, fundo de garantia por tempo de serviço, salário mínimo, 13° salário, salário família, entre outros. A CLT (consolidação das leis trabalhistas) criada em 1943 na gestão do então Presidente Getulio Vargas, tendo como função estabelecer os direitos e os deveres, tanto de empregados como de empregadores. Ela dita as normas que regulam as relações individuais e coletivas de…

Contribuição do INSS: é calculado mediante uma alíquota imposta pelo governo federal e está passível de alterações. Conforme abaixo: Tabela de contribuição mensal 1. Segurados empregados, inclusive domésticos e trabalhadores avulsos TABELA VIGENTE Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração a partir de 1º de Janeiro de 2013 Salário-de-contribuição (R$) Alíquota para fins de recolhimento ao INSS (%)…

portando, a indenização compensatória de 40% do FGTS. O empregado foi dispensado por justa causa, não sendo devida. O aluno deverá ficar atento, pois a OAB, logo após a edição da Lei Complementar 110/2001, passou a incluir em algumas iniciais trabalhistas pedido envolvendo o pagamento de multa de 50% do FGTS. Nesse caso você deverá contestar, além dos 40% da multa fundiária, os 10%, conforme exemplo destacado abaixo: Pedido de multa fundiária de 50% - carência de ação e incompetência…

idade ou inválido de qualquer idade será de R$ 20,74. Previdência Social Todo e qualquer trabalhador é obrigado a contribuir para o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). E para calcular o INSS devemos ter como base a tabela de contribuição dos segurados: SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS até 1.107,52 8,00% de 1.107,53 até 1.845,87 9,00% de 1.845,88 até 3.691,74 11,00% Imposto de Renda O IRRF é um imposto administrado pela Receita…