Em Que Consiste A Obrigação Trabalhista Ao Inss

subsidiária, se o devedor principal (empresa prestadora de serviços) não pagar as obrigações trabalhistas, quem deve pagar é o devedor secundário (empresa tomadora de serviços). Em caso de responsabilidade solidária o tomador de serviços (contratante) é conivente com a fraude do prestador de serviços ( contratada), este contrata empregados e não cumpre com as obrigações trabalhistas de seus empregados.A obrigação do tomador é de fiscalizar o prestador de serviços quanto ao cumprimento…

que consiste FGTS. É um percentual pago, pelo empregador através de uma conta vinculada, durante a vigência do contrato, desde a admissão, exceto trabalhador doméstico ou autônomo. Esse percentual corresponde a 8% da remuneração, determinado pela Lei Nº 8.036/90. Tratar-se de uma garantia para o trabalhador que é demitido imotivadamente; está previsto no inciso III, no artigo 7, da Constituição Federal. TEMA 07 – QUESTÃO 05 No que consiste a obrigação trabalhista junto ao INSS.…

Sua empregada doméstica adoeceu? Quem paga o salário? Quando o empregado doméstico adoece quem deve pagar o seu salário é o INSS, é o que chamamos de auxílio-doença. O auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado por mais de 15 dias para o (quinze) trabalho , desde que (art. 59 da Lei nº 8.213) tenha cumprido o período de carência de 12 contribuições mensais. Nos primeiros 15 (quinze) dias da doença, o empregador doméstico não está obrigado a pagar o salário respectivo,…

a importância de controlar os registros da empresa, orientando e facilitando seu controle patrimonial através de lançamentos em livros e a importância de seu registro. 2 DIREITO 2.1 Flexibilização no Trabalho Flexibilização o que seria? Consiste em por regras aos colaboradores e, em contrapartida, a sobrevivência da empresa, ela é viável, desde que seu objetivo seja tornar mais fácil a vida profissional de seus colaboradores. A flexibilização tem seu lado positivo pra ambas as…

MATERNO 1 - INTRODUÇÃO: Maternidade ou Licença-gestante é um benefício de caráter previdenciário garantido pelo artigo 7º, inciso XVIII da Constituição Brasileira, que consiste em conceder à mulher que deu à luz licença remunerada de 120 dias Quem tem direito: Toda mulher trabalhadora empregada, inclusive as empregadas domésticas. Como funciona: O salário da trabalhadora em licença é chamado de…

crédito consignado apresentou forte crescimento nos primeiros meses do mesmo ano, totalizando 146,833 bilhões somente em maio de 2011. A maior demanda de tomadores de empréstimo consignado são os funcionários públicos e aposentados e pensionistas do INSS, dado a maior garantia de permanecia deste empregado no seu cargo ou recebimento de pensão de cunho vitalício. Com as garantias de que o empregado permanecerá na folha de pagamento do empregador ou na lista de aposentados e…

sendo certo que trabalhará no mês 22 (vinte e dois) dias úteis. O seu salário-base é R$ 1.800,00. Diante dessas informações, qual será o valor a ser custeado por Cíntia? E pela empresa? Explique, sucintamente, no que consiste o FGTS. No que consiste a obrigação trabalhista junto ao INSS? ORIENTAÇÕES  Leia as questões abaixo e responda individualmente.  Para finalizar, salve o arquivo em formato Word 97-2003 (doc), contendo: 1) Seu nome e seu RA 2) Nome do tutor presencial 3)…

esclarecimento para se distinguir o empregado doméstico do eventual. Quando se dispõe que o empregado doméstico presta serviços no âmbito residencial, não sendo correto, pois seria melhor argumentar que trabalha-se para o âmbito residencial, consiste que há empregados domésticos que desempenham trabalhos externos, um bom exemplo seria o motorista. Quanto a definição, da finalidade não lucrativa desempenhada pelo serviço, seria para que o conceito de doméstico seja excluído que…

PETIÇÃO INICIAL PROCESSO: AUTUAÇÃO: [Maria Aparecida Nascimento Valença] x [] ASSUNTO: [Anotação/Baixa/Retificação] PETICIONANTE: Maria Aparecida Nascimento Valença Maria Aparecida Nascimento Valença CPF: 273.728.127-04 AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO DO(S) FATOS(S) EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO: EDÍZIO JOSÉ COSTA, brasileiro, casado, bombeiro hidráulico, nascido na Bahia em 16/02/1964, filho de…

proporcionando a obrigação sequente da autarquia ( INSS) em conceder benefícios previdenciários pertinentes. Examinando a questão, nota-se que quando instaurado pelo obreiro junto ao INSS o pleito de obter provimento assecuratório do direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com supedâneo na decisão proferida pela Justiça Especial, sem haver cumprido o iter probatório regular, apenas com fulcro na presunção de veracidade consubstanciada pela sentença…