Em Que Casos A Escolha Do Foro Pode Ser De Competencia Relativa

Competência Competência em razão do valor da causa: Artigo 3º Lei 9099/95 – RELATIVA. Artigo 3º, parágrafo 3º, 10259/01 – ABSOLUTA. É possível se determinar a competência de um órgão jurisdicional de acordo com o valor da demanda, com o valor que o autor pleiteia no processo. Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais: o acesso ao JEC é opcional, sendo no Estadual com o teto de 40 salários mínimos, sendo…

R.: É o princípio pelo qual o Poder Judiciário somente se pronuncia por provocação da parte. Ne 2) Citar cinco exceções ao princípio da ação, em que o juiz está expressamente autorizado a prestar a tutela jurisdicional sem ser demandado pelas partes. R.: O juiz pode agir por iniciativa própria em matérias tais como: a) incapacidade processual; b) incompetência absoluta; c) prescrição de direitos não-patrimoniais; d) abertura de inventário; e) arrecadação de bens do ausente. 3) Quais são

obter a designação do Rio de Janeiro para sede da XVI Conferência Interamericana de Arbitragem Comercial da CIAC. Foi organizado o evento pela ACRJ, nos dias 11 a 13 de maio último, no Rio Palace, com grande e reconhecido sucesso. A parte relativa a estudos e divulgação da arbitragem e ao treinamento, preparação, formação e aperfeiçoamento, em parceria, assim como a promoção de seminários, conferências e simpósios, seriam objeto de entendimentos com as entidades coligadas na…

constituídos de elementos como objeto lícito e possível, capacidade das partes, forma prescrita, consentimento. Porém quando tais elementos ultrapassam as fronteiras de um mesmo Estado, trata-se de um contrato internacional. Desse modo, no primeiro caso, o Direito interno regulará inteiramente os aspectos do negócio jurídico, porém, no segundo, existe a hipótese de que vários ordenamentos jurídicos pretendam incidir sobre a relação. Essa perspectiva, é interessante o conceito de…

Magistrado -- Partes Regra geral: O réu tem 15 dias para se manifestar, se defender. Dependendo do caso, o prazo varia. Ato Processual Perfeito: A lei processual só retroage para beneficiar o réu. Caso a lei se altere e seja prejudicial a parte, ela tem que respeitar o ato processual perfeito. Princípios 1. Princípio da Legalidade * Judiciário (Poderes) - O processo deve ser feito de acordo com as leis, e não com a vontade das partes. Magistrado; estrita…

de perturbações mentais, pelo fato de se encontrarem, seja permanentemente ou de modo duradouro, sob o efeito de tais perturbações. A curatela dos interditos, dessarte, destina-se àqueles cuja incapacidade não resulta da idade, por isso, não pode ser requerida visando à interdição de menores. A ação, que segue o procedimento previsto nos arts. 1.177 a 1.191, do CPC possui duplo objeto: interdição do incapaz e nomeação de curador. Daí a razão da nomenclatura utilizada pelo Código:…

Distribuição da competência ............................................................................................ 3 . Princípios da tipicidade e da indisponibilidade da competência ...................................... 4. Regra da Kompetenzkompetenz ........................................................................................ 5. A perpetuação da jurisdição ............................................................................................. 6. Competência por…

propositura da petição inicial se define o procedimento a ser observado e se fixam os contornos do pedido, além de pré-definir a instrução probatória ou até mesmo a antecipação dos efeitos da tutela. A petição é conhecida pelas seguintes expressões: peça inaugural, exordial, vestibular, peça de ingresso, ou simplesmente inicial. Requisitos da Inicial – Enumerados no art. 282 do CPC, Os requisitos intrínsecos, formais, que devem ser observados em qualquer demanda estão no 282;…

na CLT, princípios próprios e inclusive peculiaridade que o diferem dos demais, dessa forma sustenta a sua autonomia do direito processual comum, alem do fato de que na própria CLT se determina a aplicação subsidiária das regras do processo civil em caso de lacuna na trabalhista. EFICÁCIA: Isolamento dos atos processuais – É importante ressaltar que o direito processual do trabalho adota tal sistema de isolamento, ou seja, estabelece que estando em desenvolvimento um processo, a lei…

qual o Poder Judiciário somente se pronuncia por provocação da parte. Ne procedat judex ex officio. 2) Citar cinco exceções ao princípio da ação, em que o juiz está expressamente autorizado a prestar a tutela jurisdicional sem ser demandado pelas partes. R.: O juiz pode agir por iniciativa própria em matérias tais como: a) incapacidade processual; b) incompetência absoluta; c) prescrição de direitos não-patrimoniais; d) abertura de inventário; e) arrecadação de bens do ausente. 3)…